2927967 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

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Notário e Registrador - Provimento
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Jurisprudência

A respeito das regras de competência no direito processual civil, assinale a alternativa correta, de acordo com entendimento jurisprudencial consolidado pelos Tribunais Superiores.

A

O foro do domicílio ou da residência do alimentante é competente para ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos.

B

Para ação de reconhecimento ou dissolução de união estável, é competente o domicílio do guardião do filho do incapaz.

C

O princípio do duplo grau de jurisdição é expressamente previsto na Constituição Federal, podendo ser limitável por lei infraconstitucional.

D

Compete à Justiça Federal Cível processar e julgar os pedidos de retificação de registro imobiliário.

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2927966 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

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Notário e Registrador - Provimento
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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)

Segundo as normas e os princípios previstos no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

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2927965 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

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Notário e Registrador - Provimento
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CPCdos RecursosDa Apelação (arts. 1.009 a 1.014)

Da sentença no processo de dúvida poder-se-á interpor recurso. Qual a natureza e efeitos do recurso e quem está legitimado para sua a interposição?

A

Recurso administrativo endereçado à Corregedoria Geral de Justiça, com efeitos devolutivo e suspensivo. Podem recorrer o interessado, o Ministério Público e o apresentante.

B

Recurso à Corregedoria Nacional de Justiça, com efeitos devolutivo e suspensivo. Podem recorrer o interessado, o Ministério Público e o apresentante.

C

Recurso de apelação, com efeito meramente devolutivo. Podem recorrer o Ministério Público e o terceiro prejudicado.

D

Recurso de apelação, com efeitos devolutivo e suspensivo. Podem recorrer o interessado, o Ministério Público e o terceiro prejudicado.

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2927708 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. São Joaquim Barra-SP

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Procurador Jurídico
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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Ação Rescisória (arts. 966 a 975)
Impugnações das Decisões JudiciaisAção Autônoma de Impugnação

Determinado servidor público aposentado ajuizou ação contra o Estado pedindo para receber uma verba com natureza de gratificação. O pedido foi julgado improcedente sob o argumento de que o benefício seria exclusivo dos servidores da ativa. Um ano depois, João ajuizou ação rescisória alegando existir prova nova capaz de indicar que a gratificação foi estendida para todos os servidores da categoria em que atuou, inclusive os aposentados. O documento juntado já existia antes do trânsito em julgado da ação rescindenda, apesar do autor não ter conhecimento sobre a sua existência. No caso, o pedido do servidor deve ser:

A

Deferido, pois, apesar de já existir na época em que houve a decisão, o documento era ignorado pelo autor.

B

Indeferido, pois seria possível a obtenção do documento para utilização no processo que formou o julgado rescindendo.

C

Indeferido, uma vez que o documento já existia antes do trânsito em julgado; poderia dizer que se trata de “prova nova”.

D

Deferido, ainda que o servidor soubesse da existência do documento e pudesse fazer uso dele na ação rescindenda, já que se trata de direito adquirido.

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2927707 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. São Joaquim Barra-SP

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Procurador Jurídico
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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)

O diploma processual civil prescreve o meio de se impedir a estabilização da tutela antecipada antecedente, com a utilização de instrumento processual próprio. Todavia, pela via da interpretação sistemática e teleológica da norma, é correto afirmar que a estabilização somente ocorrerá se não houver:

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2927706 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. São Joaquim Barra-SP

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Procurador Jurídico
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CPCDa Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo (arts. 312 a 317)Extinção do Processo

O Instituto da Litispendência foi desenvolvido para evitar que duas ou mais ações que apresentem as mesmas partes, causas e pedidos sejam analisadas simultaneamente. Na ocorrência de causas idênticas, o Juiz deve:

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2927705 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. São Joaquim Barra-SP

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Procurador Jurídico
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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos Procuradores

A representação processual por meio da nomeação de Procurador é reservada para os sujeitos previstos no rol legal. Deve ser nomeado curador especial enquanto não for constituído advogado para integrar a capacidade processual do

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2927704 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. São Joaquim Barra-SP

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Procurador Jurídico
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CPCPrincípios Processuais Civis (arts. 1º a 12 e CF/1988)
CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDos Incidentes de Assunção e Arguição (arts. 947 a 950)

Pela via do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade de ato normativo emanado pelo Poder Público, a inconstitucionalidade somente pode ser reconhecida pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal, ou de respectivo Órgão Especial. Esta orientação decorre do Princípio

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2926732 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: CORE-PB

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Assistente Jurídico
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O direito processual civil sofreu diversas modificações na última década, em especial, com o advento de um novo código processual em 2015. No que se refere ao direito processual civil vigente, assinale a afirmativa correta.

A

O pedido, em todo processo judicial, deve ser determinado. A única exceção são as ações cujas consequências do ato ou do fato não podem, desde logo, ser determinadas.

B

As pessoas jurídicas de direito privado serão representadas judicialmente por seus diretores, não sendo lícito ou possível, em seus atos constitutivos, indicar pessoa que não seja sócia como representante legal.

C

Nos processos digitais (eletrônicos) e nos processos físicos, o prazo para a manifestação de partes que sejam litisconsortes e tenham procuradores diferentes será sempre em dobro, desde que expressamente requerido.

D

A intervenção de terceiros, conhecida como amicus curiae, pode ser deferida, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes, ou de quem pretenda se manifestar, por juiz ou relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda, ou a repercussão social da controvérsia.

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2926402 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz de Direito
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Jurisprudência

A exceção de pré-executividade é uma forma de defesa atípica do processo de execução, manifestada por meio de simples petição. Acerca do tema, considerando o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

Para que a exceção de pré-executividade seja conhecida, é necessário o preenchimento dos requisitos material e formal. Quanto a este, é imprescindível que a questão suscitada seja de direito ou diga respeito a fato documentalmente provado.

B

A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício ainda que demandem dilação probatória.

C

Não é permitido que o juiz determine a complementação da prova documental em sede de exceção de pré-executividade.

D

É permitida a produção de prova baseada em fato não suscitado anteriormente na exceção de pré- -executividade desde que diga respeito a fatos já existentes à época do protocolo de petição.

E

A intimação do executado para complementar os documentos já apresentados excede os limites da exceção de pré-executividade, sendo considerada dilação probatória.