Uma vez recebida a notificação do conteúdo da petição inicial de mandado de segurança interposto contra ato de sua responsabilidade, acompanhada de cópia dos documentos que a instruem, deve a autoridade coatora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar, nos termos da Lei nº 12.016/2009,

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2912972 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: EPC

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Juizados Especiais

Assinale a alternativa correta sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública.

A

A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é relativa, podendo as partes optarem pelo juízo comum.

B

Todas as decisões proferidas pelo Juizado Especial da Fazenda Pública, inclusive as cautelares e antecipatórias, somente podem ser recorridas ao final, junto com a sentença.

C

No Juizado Especial da Fazenda Pública, esta tem a prerrogativa do prazo em dobro para contestar, mas não para recorrer.

D

Não haverá reexame necessário nas causas decididas pelo Juizado Especial da Fazenda Pública.

E

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública serão instalados pela Justiça Federal, por meio dos Tribunais Regionais Federais.

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2912971 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: EPC

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CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)Recurso Extraordinário e Recurso EspecialRecurso Especial

Tendo em vista a Jurisprudência Sumulada do Superior Tribunal de Justiça sobre o Recurso Especial, assinale a alternativa correta.

A

A divergência entre julgados do mesmo tribunal, a simples pretensão de reexame de provas, bem como a simples interpretação de cláusula contratual não ensejam recurso especial.

B

É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação, mesmo não tendo sido alterado o resultado do julgamento anterior aos embargos.

C

É cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula, sendo, entretanto, inadmissível quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.

D

Cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais Cíveis, Federais e da Fazenda Pública.

E

Tendo em vista o princípio da cindibilidade das decisões judiciais, é admissível recurso especial quando o acordão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.

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2912970 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: EPC

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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Ação Rescisória (arts. 966 a 975)

A declaração de inconstitucionalidade de uma lei

A

anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda em nada afeta a exigibilidade do título executivo judicial, podendo, entretanto, a parte ajuizar ação rescisória.

B

após o trânsito em julgado da decisão exequenda permite a propositura de ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

C

após o trânsito em julgado da decisão exequenda, permite ao executado apresentar impugnação ao cumprimento de sentença.

D

anterior ou posterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda em nada afeta a exigibilidade do título executivo, tendo em vista a garantia absoluta de respeito à coisa julgada prevista na Constituição da República.

E

anterior ou posterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda permite ao executado apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, tendo em vista que o sistema constitucional repudia a denominada coisa julgada inconstitucional.

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2912969 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: EPC

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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Não é possível a concessão de liminar contra o poder público em mandado de segurança que tenha por objeto

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2912968 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: EPC

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CPCAtos ProcessuaisConceito e Princípios dos Atos Processuais

Assinale a alternativa correta acerca das nulidades.

A

Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará nulo o ato se realizado de outro modo, mesmo tendo alcançado a finalidade.

B

A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, não sendo admissível a alegação de legítimo impedimento.

C

Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam e a nulidade de uma parte do ato prejudicará as outras, mesmo que dela sejam independentes.

D

Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz mandará repetir o ato.

E

O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.

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2912967 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: EPC

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Uma pessoa foi parte no processo sem a atuação de advogado. É correto afirmar que o referido processo é

A

válido e sem qualquer nulidade, tendo em vista que todas as pessoas detêm capacidade de ser parte.

B

inexistente, tendo em vista a inexistência de pressuposto de existência subjetivo do processo.

C

nulo, tendo em vista a inexistência de requisito objetivo de validade do processo.

D

nulo, tendo em vista a inexistência de requisito de validade subjetivo do processo.

E

inexistente, tendo em vista a inexistência de pressuposto objetivo de existência do processo.

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2912966 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: EPC

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A Súmula Vinculante 28 dispõe que “é inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário”. Referida Súmula tem por finalidade assegurar o princípio

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2912965 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: EPC

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Aspectos IniciaisPrincípios do Direito Processual Civil

O princípio da não surpresa

A

não se aplica à análise dos requisitos de admissibilidade recursal.

B

impede que o juiz decida antes de ouvir as partes, salvo no que diz respeito às matérias que deva decidir de ofício.

C

impede o juiz de decretar a prescrição sem ouvir a outra parte, permitindo, contudo, a decretação da decadência legal ou convencional sem prévia oitiva do autor da ação.

D

aplica-se à tutela provisória de urgência.

E

aplica-se à tutela de evidência em pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito.