2832379 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: INQC
Orgão: COMDEP-RJ

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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)Critérios Determinativos da Competência

Com base nos fundamentos do Direito Processual Civil, responda a questão.

Jene promove ação baseada em direito real imobiliário em face de Paul sendo que o bem imóvel é situado na Comarca X e o réu é domiciliado na Comarca T. Nesse caso, é correto afirmar que:

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2832378 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: INQC
Orgão: COMDEP-RJ

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Advogado
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CPCSujeitos do ProcessoDo Litisconsórcio (arts. 113 a 118)

Com base nos fundamentos do Direito Processual Civil, responda a questão.

Alan e outras pessoas promovem, em conjunto, ação condenatória em face de determinada pessoa jurídica que, no prazo de contestação, alega dificuldade no exercício do direito de defesa, diante da multiplicidade de autores. Pode-se afirmar que:

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2830919 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Bady Bassitt-SP

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Consultor Jurídico
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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Acerca do Mandado de Segurança Coletivo, previsto na Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, é correto afirmar que

A

pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos, desde que mediante autorização especial e pertinentes às suas finalidades.

B

os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser difusos, coletivos e individuais homogêneos.

C

o mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais.

D

a liminar só poderá ser concedida inaudita altera parte se prestada caução.

E

a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

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2830918 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Bady Bassitt-SP

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Consultor Jurídico
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CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)

José, portador de uma doença grave, propôs ação de indenização contra o Município X e o Estado Y em razão da divulgação de seus dados pessoais em ambos os sítios eletrônicos. A ação foi julgada procedente e condenou cada um dos entes ao pagamento de 30 (trinta) salários mínimos. Considerando a situação hipotética, José

A

poderá cumprir provisoriamente a sentença por meio de precatório.

B

poderá cumprir provisoriamente a sentença por meio de obrigações de pequeno valor

C

deverá aguardar o trânsito em julgado e requerer os valores, em separado, por meio de obrigações de pequeno valor, desde que o Município X e o Estado Y não tenham editado lei regulamentando o valor para as obrigações de pequeno valor.

D

deverá entrar na fila de precatórios para receber os valores devidos, uma vez que o valor total que terá para receber é de 60 (sessenta) salários mínimos

E

poderá ceder seus créditos a terceiros, desde que mediante concordância do Município X e do Estado Y.

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2830917 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Bady Bassitt-SP

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CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)

É o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça acerca da remessa necessária:

A

A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, exceto dos honorários de advogado.

B

A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, aplica-se inclusive para as sentenças ilíquidas.

C

No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública.

D

A remessa necessária pode ser julgada pelo órgão colegiado se negado provimento a recurso que for contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal.

E

Nas decisões por maioria, em reexame necessário, são admitidos embargos infringentes.

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2830916 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Bady Bassitt-SP

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CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)

Os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais de justiça dos Estados, quando denegatória a decisão, serão julgados pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso

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2830915 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Bady Bassitt-SP

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CPCAtos ProcessuaisDos Prazos (arts. 218 a 235)

Fátima propôs ação, em autos eletrônicos, em face de Cristina e Vânia. Cristina protocolou o seu pedido de cancelamento da audiência de conciliação no dia 18 de março (segunda-feira) e Vânia, por sua vez, protocolou o mesmo pedido no dia 19 março (terça-feira). Os pedidos foram feitos por advogados diferentes do mesmo escritório de advocacia. Considerando não haver nenhum feriado nos meses de março e abril, o último dia do prazo para apresentar contestação será no dia

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2830914 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Bady Bassitt-SP

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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)

A tutela provisória

A

de urgência, cautelar ou antecipada pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental, sendo certo que a requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas.

B

conserva sua eficácia na pendência do processo, podendo ser revogada ou modificada somente após proferida a sentença.

C

em regra não conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.

D

poderá ser revogada por decisão judicial fundamentada de forma genérica.

E

poderá ser efetivada apenas pelas medidas previstas no Código de Processo Civil, não sendo possível a utilização do poder geral de cautela do juiz.

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2830913 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Bady Bassitt-SP

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CPCAtos ProcessuaisDo Tempo e Do Lugar dos Atos Processuais (arts. 212 a 217)

Acerca do tempo e do lugar dos atos processuais, assinale a alternativa correta.

A

Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas, sendo certo que serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.

B

Desde que mediante autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados.

C

Durante as férias forenses e nos feriados, não se praticarão atos processuais, excetuando-se a tutela de urgência e da evidência.

D

Suspendem-se os procedimentos de jurisdição voluntária pela superveniência das férias forenses.

E

Os atos processuais não poderão ser realizados em outro lugar que não na sede do juízo.

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2830912 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Bady Bassitt-SP

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CPCSujeitos do ProcessoDa Advocacia Pública (arts. 182 a 184)

No que diz respeito às prerrogativas processuais da Fazenda Pública, é correto afirmar que

A

não se aplica a prerrogativa do prazo em dobro no caso de impugnação à execução, situação na qual a Fazenda Pública será intimada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

B

a Fazenda Pública é dispensada da realização de preparo nos recursos, no entanto é necessário o pagamento de depósito prévio em caso de propositura de ação rescisória.

C

no caso de pagamento de despesas com perícias, estas, preferencialmente, devem ser realizadas por ente público, não podendo ter suas despesas adiantadas por quem requereu.

D

não integram o conceito de Fazenda Pública as agências executivas e reguladoras.

E

é possível a aplicação dos efeitos da revelia contra a Fazenda Pública nos contratos de natureza privada por esta firmados.