2950965 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: EsFCEx

Provas:

CFO-QC - Direito
Provas ×

CPCAplicação das Normas Processuais (arts. 13 a 15)

Suponha que tratado internacional assinado pelo Presidente da República e ratificado pelo Congresso Nacional disponha sobre a forma de realização de audiências em processos que tramitem perante o Judiciário brasileiro, mas que envolvam partes estrangeiras e a aplicação de norma material estrangeira. Nesta situação, é correto afirmar, com base na ordem jurídica nacional, que

A

considera-se atentatória à ordem constitucional brasileira a adoção de normas convencionais ao processo civil que tramite em foro nacional.

B

a norma processual prevista no tratado internacional aplica-se no processo que tramita na Jurisdição brasileira, desde a assinatura pelo Presidente da República.

C

quando o processo civil envolver pessoa residente no exterior e a aplicação de lei estrangeira, aplica-se a lei processual estrangeira, independentemente da existência de tratado.

D

caso já esteja em trâmite, no momento da entrada em vigor do tratado internacional, processo com as características mencionadas, a ele será aplicada, até a conclusão, a norma processual interna pré- -existente.

E

quando houver tratado internacional ratificado pelo Brasil que estabeleça sobre a situação das normas de caráter processual, estas prevalecerão sobre as normas internas brasileiras.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2950514 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CREFITO-14

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

CPCSujeitos do ProcessoDo Juiz

De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta, acerca dos poderes, dos deveres e da responsabilidade do juiz.

A

O juiz pode se eximir de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico.

B

O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei.

C

O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe lícito conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte, se relevantes para a justa decisão do caso.

D

Convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, podendo, desde logo, aplicar-lhes pena de prisão de um a cinco anos.

E

O juiz responderá civil e regressivamente todas as vezes que suas decisões forem reformadas em grau de recurso e causarem prejuízo a quaisquer das partes.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2950513 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CREFITO-14

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

CPCSujeitos do ProcessoDo Litisconsórcio (arts. 113 a 118)

Com base no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta, em relação ao litisconsórcio.

A

O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.

B

A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será ineficaz, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo.

C

O litisconsórcio será complexo quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes

D

Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, inclusive no litisconsórcio unitário.

E

Cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo e a intimação de um litisconsorte aproveita a todos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2950512 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CREFITO-14

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos Procuradores

Conforme o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta, acerca dos sujeitos do processo

A

Apenas os maiores de 21 anos de idade têm capacidade para estar em juízo.

B

O incapaz será representado ou assistido pela Defensoria Pública.

C

É vedado às partes, a seus procuradores, aos juízes, aos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e a qualquer pessoa que participe do processo empregar expressões ofensivas nos escritos apresentados.

D

O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo deverá depositar antecipadamente as custas e os honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser

E

As despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha e do juiz que atuar no caso.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2950511 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CREFITO-14

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

CPCDa Jurisdição (art. 16)

À luz das disposições do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta, no que concerne à função jurisdicional.

A

A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais, em todo o território nacional e nas embaixadas brasileiras no exterior.

B

Para postular em juízo, é necessário ter interesse, legitimidade, capacidade e justificativa.

C

Qualquer pessoa poderá pleitear direito alheio em nome próprio, se o titular do direito não exercer a pretensão dentro do prazo prescricional.

D

É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

E

A ação proposta perante tribunal estrangeiro induz litispendência e obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das causas que lhe são conexas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2950510 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CREFITO-14

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

CPCAplicação das Normas Processuais (arts. 13 a 15)

De acordo com as normas processuais civis, assinale a alternativa correta.

A

O processo começa e desenvolve-se por iniciativa da parte.

B

A ameaça de lesão a direito não pode ser levada à apreciação jurisdicional, por faltar à parte interesse processual.

C

As partes têm o direito de obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito, ressalvada a atividade satisfativa.

D

Não se esperam das partes envolvidas no processo comportamentos de boa-fé, eis que estão inseridas em litígio.

E

Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2949946 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Aparecida D'Oeste-SP

Provas:

Procurador Legislativo
Provas ×

Outros NormativosLei 4.717/1965: Ação Popular

No âmbito da tutela do direito coletivo, julgue os itens a seguir, e assinale a alternativa correta à luz da Lei nº 4.717/1965 que regula a ação popular.

A

Na Ação Popular, os sujeitos passivos são apenas os agentes públicos que praticaram o ato lesivo ao patrimônio público, e somente os cidadãos brasileiros podem atuar como assistentes do autor da ação.

B

A Lei nº 4.717/1965 não prevê legitimados específicos para propor Ação Popular, permitindo que qualquer pessoa, independentemente de sua nacionalidade ou idade, desde que esteja regularmente constituída nos termos da legislação processual, possa fazê-lo.

C

A Ação Popular pode ser proposta por qualquer cidadão brasileiro, no pleno gozo de seus direitos políticos, sem a necessidade de comprovar interesse direto ou individual na causa.

D

Apenas os maiores de 18 anos, em pleno gozo de seus direitos políticos, podem propor Ação Popular, independentemente de sua nacionalidade, desde que sejam residentes no Brasil.

E

O Ministério Público acompanhará a ação popular, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe facultado assumir a defesa do ato impugnado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2949945 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Aparecida D'Oeste-SP

Provas:

Procurador Legislativo
Provas ×

Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Acerca do mandado de segurança coletivo, assinale a alternativa correta de acordo com o atual entendimento dos tribunais superiores.

A

Pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade dos seus associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, exigida, ainda, autorização especial.

B

No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

C

O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

D

Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser coletivos, difusos e individuais homogêneos.

E

No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada erga omnes.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2949944 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Aparecida D'Oeste-SP

Provas:

Procurador Legislativo
Provas ×

CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)Recurso Extraordinário e Recurso EspecialRecurso Extraordinário

Acerca do recurso extraordinário, assinale a alternativa correta.

A

Tem por finalidade assegurar que em tratados internacionais ou leis federais não haja contrariedade à Constituição Federal.

B

A inexistência de repercussão geral só pode ser admitida por dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal.

C

A repercussão geral é um requisito de cabimento do recurso.

D

A repercussão geral deve ser examinada pelo órgão a quo.

E

Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que tenha sido proferido em julgamento de casos repetitivos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2949943 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Aparecida D'Oeste-SP

Provas:

Procurador Legislativo
Provas ×

CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)

Mariana propôs ação de alimentos em face de seu ex-marido, Antônio, requerendo a quantia mensal de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Antônio foi devidamente citado e apresentou contestação. A audiência de conciliação e mediação restou infrutífera, foram produzidas provas e, por fim, o juiz julgou procedente o pedido de Mariana, condenando Renato ao pagamento do valor pleiteado. Inconformado, Renato decide apresentar apelação contra a sentença. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Mariana não pode iniciar o cumprimento da sentença, pois é necessário aguardar o trânsito em julgado da decisão.

B

Mariana pode iniciar o cumprimento da sentença, desde que apresente garantia de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.

C

No cumprimento provisório da sentença, Renato poderá apresentar embargos à execução.

D

Ainda que a sentença seja modificada apenas em parte, toda execução ficará sem efeito.

E

Se a sentença vier a ser reformada, Mariana se obriga a reparar os danos que Renato haja sofrido.

Comentários

×