No exercício da jurisdição nacional, existem limites que determinam até onde o Estado pode exercer sua soberania.
É de competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira

A

proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira.

B

julgar ações decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil.

C

decidir demanda em que no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação.

D

julgar ações de alimentos, quando o réu obtiver benefícios econômicos no Brasil.

E

conhecer de ações relativas a bens móveis e imóveis situados no Brasil.

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2751883 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Instituto Access
Orgão: CELEPAR

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Advogado
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CPCDa Audiência de Conciliação ou de Mediação (art. 334)

Em causas que tratam de direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes realizar atos jurídicos processuais.
É admissível o ajustamento entre as partes, considerando as especificidades da causa para

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2751882 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Instituto Access
Orgão: CELEPAR

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Advogado
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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)Critérios Determinativos da Competência

As partes podem convencionar a respeito do foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.
A cláusula de eleição de foro

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2751881 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Instituto Access
Orgão: CELEPAR

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Advogado
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CPCDa Jurisdição (art. 16)

A jurisdição engloba a área territorial sobre a qual o Estado a detém para aplicar o direito a um determinado caso, por meio dos juízes e tribunais.
É uma característica da jurisdição a

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2751880 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Instituto Access
Orgão: CELEPAR

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Advogado
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CPCPrincípios Processuais Civis (arts. 1º a 12 e CF/1988)

O Direito Processual Civil é norteado por diversas regras e princípios fundamentais, entre os quais alguns decorrem diretamente do texto constitucional, de forma explícita ou implícita.
Esse é o caso do princípio do(a)

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2751530 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Carmo Paranaíba - MG

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Advogado
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CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição ContenciosaDa Restauração de Autos (arts. 712 a 718)

Em relação ao procedimento de restauração de autos, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Questões como prescrição e decadência podem ser apreciadas durante o processamento da restauração de autos.

B

O procedimento de restauração de autos não é cabível no caso de desaparecimento dos autos eletrônicos.

C

Extraviados os autos no tribunal, a este competirá a restauração dos atos ali praticados, bem como aqueles praticados no juízo de origem.

D

Quando o desaparecimento dos autos tiver ocorrido depois da produção das provas em audiência do processo principal, o juiz mandará repeti-las no bojo da restauração.

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2744474 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: SEED-PR

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Professor - Produção Cultural e Design
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A Lei nº 9.610/1998 legisla sobre os direitos autorais. Considere alguns exemplos de obras protegidas pela Lei nº 9.610/1998.

I. Obras dramáticas e dramático-musicais.

II. Composições musicais, sendo apenas aquelas com letra.

III. Ilustrações, cartas geográficas e obras da mesma natureza.

De acordo com a Lei de Direitos Autorais está correto o que se afirma em

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2744473 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: SEED-PR

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Professor - Produção Cultural e Design
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O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) é regido pelas Leis Federais nº 9.610/1998 e nº 12.853/2012 de direitos autorais. Dentre as ações do ECAD está a distribuição. Em que consiste a distribuição realizada pelo ECAD?

A

Distribuir o catálogo de composições disponíveis e que cobram direito autoral, a fim de fomentar o mercado fonográfico à expansão.

B

Captar novos artistas a se filiarem às associações que compõem o ECAD, buscando fortalecer o mercado fonográfico, estimulando a profissionalização.

C

Distribuir os valores arrecadados entre os artistas (compositores, intérpretes, músicos e demais titulares) às associações de gestão coletiva e ao próprio ECAD.

D

Arrecadar o valor a ser pago pelo direito autoral, levando em consideração o local em que a música será tocada; a importância para o negócio; o ramo da atividade; o tipo de utilização musical; e, a região socioeconômica do estabelecimento.