Incumbe ao Ministério Público implementar e adotar mecanismos de autocomposição, como a negociação, a mediação, a conciliação, o processo restaurativo, as convenções processuais e os acordos de não persecução. Considerando a disciplina legal e a interpretação jurisprudencial acerca da matéria, analise as seguintes assertivas:

I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que os termos de ajustamento de conduta firmados pelo Ministério Público gozam de eficácia de títulos executivos extrajudiciais, constituindo-se em ato jurídico perfeito imune a alterações legislativas posteriores.

II. O acordo de não persecução civil sempre depende de homologação judicial, independentemente de o ajuste ocorrer antes ou depois do ajuizamento da ação de improbidade administrativa.

III. Toda e qualquer informação relativa ao procedimento de mediação será confidencial em relação a terceiros, não podendo ser revelada sequer em processo arbitral ou judicial salvo se as partes expressamente decidirem de forma diversa ou quando sua divulgação for exigida por lei ou necessária para cumprimento de acordo obtido pela mediação. Essa regra abriga a informação relativa à ocorrência de crime de ação pública.

IV. A administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis. A arbitragem que envolva a administração pública será sempre de direito e de caráter sigiloso.

Assinale a alternativa CORRETA:

Considerando a interpretação dos Tribunais Superiores em relação à eficácia subjetiva dos efeitos de sentenças proferidas em ações coletivas ou em ações civis públicas, assinale a alternativa INCORRETA:

Sobre a reparação de danos ambientais no âmbito da jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa INCORRETA:

Sobre os danos no âmbito da processualidade civil, é INCORRETO afirmar:

Sobre o tema da falsidade documental, de acordo com o Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar:

Quanto ao litisconsórcio, assinale a opção INCORRETA nos termos da legislação processual civil:

A respeito da confissão, assinale a alternativa INCORRETA:

Quanto à decisão antecipatória parcial de mérito, nos termos da legislação processual civil, é INCORRETO afirmar:

A respeito do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade do pagamento de alimentos em razão da prática de ato ilícito, assinale a alternativa INCORRETA, nos termos da legislação processual civil:

Nos termos da legislação processual civil, a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. A respeito disso, assinale a alternativa INCORRETA: