2596235 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-GO

Provas:

Juiz Leigo
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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)

Sobre a tutela provisória, é correto afirmar que:

A

a tutela de urgência será concedida quando ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

B

a liminar será concedida quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável;

C

a tutela de evidência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo;

D

a tutela de urgência será concedida quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

E

a tutela de evidência será concedida quando se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa.

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2596234 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-GO

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Juiz Leigo
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CPCDas Provas (arts. 369 a 484)

Sobre a inversão do ônus da prova, é correto afirmar que:

A

nas causas envolvendo erro médico, não é possível a inversão do ônus da prova em face de vulnerabilidade técnica e hipossuficiência da vítima quando o atendimento ocorrer em hospital público;

B

nas causas envolvendo danos suportados pelos consumidores decorrentes da má prestação do serviço, o fornecedor tem o ônus de provar a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, independentemente de pronunciamento judicial;

C

nas demandas consumeristas, verificada a verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência, poderá o juiz inverter o ônus da prova a seu favor na sentença;

D

nas causas envolvendo danos suportados pelos consumidores decorrentes da má prestação do serviço, o juiz, verificando a hipossuficiência do autor, pode atribuir ao fornecedor o ônus de provar a inexistência de defeito e a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro;

E

nas causas sobre a responsabilidade de hospitais e clínicas por danos decorrentes dos serviços neles prestados, é do autor o ônus da prova do defeito na prestação do serviço, podendo o juiz atribuir esse ônus ao réu em face de vulnerabilidade técnica e hipossuficiência da vítima.

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2596233 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-GO

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Juiz Leigo
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CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)

Sobre a coisa julgada, é correto afirmar que:

A

a correção de erro material não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada por constituir matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo julgador;

B

a extinção do processo por falta de legitimidade ad causam produz coisa julgada material, impedindo a discussão da matéria em processo diverso;

C

o pronunciamento judicial sem assinatura transitado em julgado produz coisa julgada material, impedindo a discussão da matéria em processo diverso;

D

a sentença transitada em julgado não pode ser modificada pelo julgador, ainda que para a correção de erro material, pois forma coisa julgada material;

E

o pronunciamento judicial sem assinatura transitado em julgado produz coisa julgada formal, extinguindo o processo sem impedir a discussão da matéria em processo diverso.

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2596196 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-GO

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Juiz Leigo
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Juizados EspeciaisLei 12.153/2009: Juizados Especiais da Fazenda Pública

No que se refere a competência, processo e julgamento das ações perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, é correto afirmar que:

A

a União pode ser acionada na qualidade de litisconsorte necessário perante o Juizado Especial da Fazenda Pública;

B

a ação de improbidade administrativa pode ser proposta perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, caso a lesão ao erário seja inferior a sessenta salários mínimos;

C

o litisconsórcio ativo é possível, contudo a aferição da competência com base no valor da causa de sessenta salários mínimos é aferida pela soma dos benefícios econômicos de cada autor;

D

a oitiva do Núcleo de Assessoramento Técnico em matéria de Saúde nas demandas que envolvem o fornecimento de medicamentos, produtos ou tratamentos, na saúde pública ou suplementar, não configura perícia;

E

o exercício do direito de ação é facultativo para o autor, pois, no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, poderá optar pelo ajuizamento na vara com competência para processo e julgamento de causas fazendárias.

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2596195 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-GO

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Juiz Leigo
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Juizados EspeciaisLei 12.153/2009: Juizados Especiais da Fazenda Pública

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública integram o sistema de Juizados Especiais e dispõem de regramento recursal próprio, conforme disposto na Lei nº 12.153/2009.

Nesse contexto, é correto afirmar que:

A

cabe mandado de segurança contra decisões interlocutórias proferidas no curso do processo;

B

a Fazenda Pública recorrente vencida não pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios;

C

as pessoas jurídicas de direito público gozarão de prazo em dobro para interposição de recursos;

D

os únicos recursos cabíveis são o recurso inominado e os embargos de declaração contra sentença de primeiro grau;

E

o recurso de agravo de instrumento é cabível contra o deferimento de medidas cautelares e antecipatórias, a fim de evitar danos de difícil ou de incerta reparação.

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2595961 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Procurador Municipal
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Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O pedido de cooperação judiciária somente é viável entre órgãos jurisdicionais do mesmo ramo do Poder judiciário.

II. É exclusiva a jurisdição brasileira quando a obrigação tiver de ser cumprida no Brasil.

III. A questão prejudicial essencial ao julgamento de mérito, ainda que expressamente decidida após pleno exercício de contraditório, somente fará coisa julgada se a parte expressamente o requerer.

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2595960 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Procurador Municipal
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Distribuída a petição inicial pelo procedimento comum, o juiz entendeu ser incompetente em vista da presença, no polo passivo, de empresa pública federal, declinando, após ouvido o autor, a competência para a Justiça Federal. Ao receber o processo, o juiz federal, entendendo tratar-se de competência da Justiça do Trabalho, realizou, após ouvido o autor, nova declinação de competência, remetendo os autos à Justiça do Trabalho. Em vista do enunciado, assinale a alternativa correta.

A

Em todos os casos, era viável a declinação da competência de ofício, tendo sido acertada, em vista de entendimento sobre a competência, a prolação de decisão declinatória.

B

O juiz federal, entendendo não ser competente, deveria ter suscitado conflito negativo de competência.

C

Em nenhum caso a competência poderia ter sido declinada de ofício.

D

Em figurando nos autos empresa pública federal, a competência é da Justiça Federal, independentemente da matéria, tendo sido equivocada a decisão declinatória.

E

O juiz estadual, entendendo ser absolutamente incompetente, deveria ter indeferido a petição inicial.

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2595959 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Procurador Municipal
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Sobre a participação no processo, analise as assertivas abaixo:

I. O amicus curiae pode recorrer da decisão proferida em incidente de resolução de demandas repetitivas.

II. Requerida a desconsideração da personalidade jurídica na petição inicial, não será necessária a instauração do incidente correspondente, devendo-se citar o sócio ou a pessoa jurídica.

III. O cessionário poderá suceder o cedente em juízo, independentemente de concordância da parte contrária.

Quais estão corretas?

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2595958 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Procurador Municipal
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Em demanda proposta em face da Administração por servidor público municipal, buscando a obtenção de determinada verba remuneratória, o valor da causa foi fixado em patamar equivalente a 60 salários mínimos, compreendendo o valor das prestações vencidas, acrescido de 12 prestações vincendas. O processo foi distribuído a uma das varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. O Juízo determinou que o autor fosse intimado para que desistisse expressamente de quaisquer valores superiores a 60 salários mínimos, sob o fundamento de que competência dos juizados é absoluta e que a ausência de expressa renúncia implicaria indeferimento da petição inicial. Com base no enunciado, assinale a alternativa correta.

A

A decisão está correta, sendo impositiva a renúncia como pressuposto para o exercício da demanda.

B

A ausência de renúncia deveria determinar a declinação de competência, não o indeferimento da petição inicial.

C

A decisão está errada, porque não há obstáculo ao reconhecimento do direito do autor, independentemente de renúncia, considerando que, no momento do ajuizamento da ação foram as normas definidoras da competência dos juizados especiais da fazenda, ainda que o valor devido em razão de condenação futura que venha a superar os 60 salários mínimos.

D

A decisão está correta, devendo a parte autora aguardar o valor devido se avolumar para que possa propor a demanda pelo procedimento comum.

E

A decisão está errada, devendo a parte interpor agravo de instrumento.

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2595957 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Procurador Municipal
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Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Caso a sentença contenha capítulo líquido e capítulo ilíquido, somente poderá ser instaurada a fase de cumprimento de sentença após a liquidação, considerando a impossibilidade de cindir a execução.

II. A adjudicação em favor do credor não poderá ser realizada na hipótese de ter sido o bem penhorado avaliado em valor superior ao valor total da execução.

III. O cumprimento da sentença que impõe à Administração um fazer será realizada em processo autônomo, sendo indispensável a citação.