2631775 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-ES

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Procurador do Estado
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CPCAplicação das Normas Processuais (arts. 13 a 15)

Suponha que, após a instrução processual de uma ação que esteja sendo processada pelo rito comum, entre em vigor uma lei nova que altere a distribuição do ônus da prova e modifique o procedimento de coleta de prova oral. Nesse caso,

A

as mudanças promovidas pela lei processual nova não obstarão o juiz de proferir a sentença.

B

o juiz deverá reabrir a instrução processual ex officio para adequar o rito processual às alterações promovida pela lei nova, sob pena de nulidade do processo.

C

a parte que tiver interesse poderá requerer a reabertura da instrução processual para adequar o procedimento adotado pela lei nova, caso em que é vedado ao juiz indeferir o pleito, sob pena de nulidade do processo.

D

o juiz deverá reabrir a instrução processual, sob pena de nulidade do processo, caso as alterações promovidas pela lei nova possam interferir no resultado do julgamento.

E

o juiz deverá reabrir a instrução processual para adequar o rito processual promovido pela lei nova, independentemente da possibilidade de alteração do resultado do julgamento.

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2631774 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-ES

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Procurador do Estado
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CPCDa Ação (arts. 17 a 20)Conceito e Características da Ação
CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos Procuradores

Mário ajuizou ação reivindicatória em face de Roberto e, no curso da ação, Mário alienou a coisa reivindicada a Francisco.
Nesse caso

A

não poderá haver alteração no polo ativo da demanda enquanto não houver decisão provisória ou sentença que reconheça o direito do alienante sobre a coisa reivindicada.

B

a substituição processual é inadmissível em qualquer situação, mas o adquirente poderá habilitar-se como assistente litisconsorcial do alienante da coisa.

C

o adquirente poderá suceder o alienante a qualquer tempo da relação processual, independentemente da anuência do demandado.

D

o adquirente poderá substituir o alienante no polo ativo da relação processual, desde que haja anuência do demandado.

E

incumbe ao juiz, segundo as peculiaridades da causa, admitir ou não a substituição processual do adquirente pelo alienante da coisa.

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2631773 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-ES

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Procurador do Estado
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CPCSujeitos do Processo
CPCAtos ProcessuaisConceito e Princípios dos Atos ProcessuaisPrazos dos Atos Processuais
CPCExecuçãoDos Embargos à Execução (arts. 914 a 920)

Uma empresa de prestação de serviços propôs ação de execução de título extrajudicial em face do estado do Espírito Santo. O juízo da vara de fazenda pública recebeu a petição inicial e determinou a citação da procuradoria do estado para apresentar defesa.
Nessa situação hipotética,

A

a procuradoria deverá opor-se à pretensão executiva nos próprios autos da ação executiva, por meio de impugnação, que deverá ser apresentada no prazo máximo de 15 dias, sob pena de preclusão.

B

a ausência de defesa pela procuradoria não implica em confissão ficta e presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial e, por esse motivo, é permitida a dilação probatória.

C

a procuradoria deverá apresentar contestação no prazo de 30 dias, sob pena de preclusão, e a contagem do prazo terá início a partir do ato de intimação pessoal.

D

a procuradoria deverá se opor à pretensão executiva nos próprios autos da ação executiva, através de exceção de pré-executividade, no prazo máximo de 30 dias, sob pena de preclusão.

E

a procuradoria deverá opor-se à pretensão executiva em autos próprios, por meio de embargos, que deverão ser opostos no prazo máximo de 30 dias, sob pena de preclusão.

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2631772 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-ES

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Procurador do Estado
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Juizados EspeciaisLei 12.153/2009: Juizados Especiais da Fazenda Pública

Acerca do prazo para a interposição de recurso pela fazenda pública contra sentença do juizado especial da fazenda pública no âmbito estadual, bem como sobre o reexame necessário, assinale a opção correta.

A

O prazo para a fazenda pública recorrer contra sentença que lhe imponha obrigação de pagar quantia certa será de 20 dias úteis, e a sentença não estará sujeita ao reexame necessário, independentemente do valor da condenação.

B

O prazo para a fazenda pública recorrer contra sentença que lhe imponha obrigação de pagar quantia certa será de 20 dias corridos, e a sentença poderá ser submetida a reexame necessário, desde que o valor da condenação seja superior a 30 salários mínimos.

C

O prazo para a fazenda pública recorrer contra sentença que lhe imponha obrigação de pagar quantia certa será de 10 dias úteis, e a sentença não estará sujeita ao reexame necessário, independentemente do valor da condenação.

D

O prazo para a fazenda pública recorrer contra sentença que lhe imponha obrigação de pagar quantia certa será de 10 dias úteis, e a sentença poderá ser submetida a reexame necessário, desde que o valor da condenação seja superior a 30 salários mínimos.

E

O prazo para a fazenda pública recorrer contra sentença que lhe imponha obrigação de pagar quantia certa será de 30 dias corridos, e a sentença poderá ser submetida a reexame necessário, desde que o valor da condenação seja superior a 30 salários mínimos.

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2631771 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-ES

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Procurador do Estado
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CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de TerceirosIncidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (arts. 133 a 137)

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa tem por objetivo

A

identificar quotas societárias que a pessoa jurídica devedora detenha em outra sociedade e permitir que a execução recaia sobre elas.

B

permitir a expropriação do patrimônio das pessoas jurídicas de direito privado pelas dívidas contraídas por seus sócios.

C

perseguir, nas ações propostas contra os entes públicos, o patrimônio do gestor público que tenha ocasionado dano ao erário.

D

identificar os bens do devedor que se encontrem em nome de terceiros e permitir que a execução recaia sobre eles.

E

promover a expropriação do patrimônio do cônjuge do devedor.

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2631743 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-ES

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Procurador do Estado
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Outros NormativosLei 4.717/1965: Ação Popular

Possui legitimidade ativa para propor ação popular

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2631544 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: BRDE

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Analista de Projetos - Direito
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Alienação fiduciária constitui importante mecanismo de fomento e desenvolvimento. Em relação a imóveis, é regulada pela Lei nº 9.514/1997. Considerando o disposto em referido diploma legal, assinale a alternativa correta.

A

O Certificado de Recebíveis Imobiliários (CRI) é título de crédito nominativo, de livre negociação, lastreado em créditos imobiliários e constitui promessa de pagamento em dinheiro.

B

As operações do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) que envolvam locação poderão ser garantidas suplementarmente por anticrese.

C

A alienação fiduciária regulada pela Lei nº 9.514/1997 é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel.

D

A alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no SFI.

E

O fiduciante, independentemente da anuência do fiduciário, poderá transmitir os direitos de que seja titular sobre o imóvel objeto da alienação fiduciária em garantia, assumindo o adquirente as respectivas obrigações.

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2631543 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: BRDE

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Analista de Projetos - Direito
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Sobre as provas, consoante disciplina do Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião. Dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos não poderão constar da ata notarial.

B

O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.

C

A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando recair sobre direito indisponível da parte, ou tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

D

A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.

E

A parte responderá pessoalmente sobre os fatos articulados, não podendo servir-se de escritos anteriormente preparados, permitindo-lhe o juiz, todavia, a consulta a notas breves, desde que objetivem completar esclarecimentos.

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2631122 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: MPE-SP

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Analista de Promotoria - Assistente Social
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Analista de Promotoria - Medicina do Trabalho
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Analista de Promotoria - Medicina/Clínica
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Analista de Promotoria - Medicina/Psiquiatria
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Analista de Promotoria - Psicólogo
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Outros NormativosLei 13.140/2015: Mediação no Âmbito da Administração Pública

João e Rodrigo, durante o horário de almoço, debatiam algumas das características da mediação, tendo como paradigma a Lei nº 13.140/2015. João afirmou que somente direitos disponíveis podem ser objeto da mediação; Rodrigo, por sua vez, afirmou que o mediador deve ser imparcial.
Tomando como premissa a situação narrada, é correto afirmar que

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2631014 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: MPE-SP

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Oficial de Promotoria
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CPCAtos ProcessuaisConceito e Princípios dos Atos ProcessuaisPrazos dos Atos Processuais

Acerca dos prazos processuais, assinale a afirmativa correta.

A

Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados incluindo o dia do começo e o dia do vencimento.

B

Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

C

Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, inclusive, nos processos em autos eletrônicos.

D

Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar será contado individualmente para cada litigante.

E

O juiz proferirá as sentenças no prazo de 15 (quinze) dias.