Acerca das disposições do Código de Processo Civil sobre intervenção de terceiros, especialmente sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, assinale a alternativa correta.

A

O incidente de desconsideração é cabível apenas no processo de conhecimento

B

Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica

C

Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 5 (cinco) dias

D

Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por sentença

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2624421 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUMARC
Orgão: AL-MG

Provas:

Procurador Legislativo
Provas ×

CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDos Incidentes de Assunção e Arguição (arts. 947 a 950)
CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Reclamação (arts. 988 a 993)
CPCdos RecursosDa Apelação (arts. 1.009 a 1.014)
CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)Embargos de Divergência
Impugnações das Decisões JudiciaisAção Autônoma de Impugnação

Em relação aos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais, afigura-se correto afirmar, EXCETO:

A

A apelação interposta da sentença que revoga tutela provisória tem efeito suspensivo.

B

Cabe Reclamação da parte interessada para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas

C

Cabem Embargos de Divergência quando o acórdão de órgão fracionário, em recurso especial ou em recurso extraordinário, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos embargado e paradigma de mérito.

D

Caso acolhida a arguição de inconstitucionalidade de lei em controle difuso, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2624420 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUMARC
Orgão: AL-MG

Provas:

Procurador Legislativo
Provas ×

CPCDas Provas (arts. 369 a 484)Teoria Geral da Prova

Na regulamentação sobre as provas previstas no Código de Processo Civil, afigura-se correto afirmar, EXCETO:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2624419 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUMARC
Orgão: AL-MG

Provas:

Procurador Legislativo
Provas ×

CPCSujeitos do ProcessoDo Litisconsórcio (arts. 113 a 118)
CPCAtos ProcessuaisConceito e Princípios dos Atos ProcessuaisPrazos dos Atos Processuais
CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Ação Rescisória (arts. 966 a 975)
Impugnações das Decisões JudiciaisAção Autônoma de Impugnação

Em relação aos prazos processuais previstos no Código de Processo Civil e considerando-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, afigura-se CORRETO afirmar:

A

Interrompe-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.

B

O juiz somente pode reduzir prazos peremptórios com anuência das partes.

C

O prazo para a propositura de Ação Rescisória prescreve em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

D

Quando dois litisconsortes tiverem procuradores, de escritórios de advocacia distintos, eles terão prazos contados em dobro para recorrer, ainda que só um deles haja sucumbido.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2624418 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUMARC
Orgão: AL-MG

Provas:

Procurador Legislativo
Provas ×

CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)Tutela Provisória e Tutela de Urgência
CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)Tutela de Evidência

Em relação à Tutela Provisória, afigura-se CORRETO afirmar:

A

A decisão que concede tutela antecipada requerida em caráter antecedente se estabiliza e transita em julgado, caso não seja interposto o recurso próprio.

B

A tutela de evidência será concedida quando houver elementos que demonstrem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

C

No procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente, a causa de pedir poderá ser aditada no momento da formulação do pedido principal.

D

No procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente, o réu será citado para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2624417 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUMARC
Orgão: AL-MG

Provas:

Procurador Legislativo
Provas ×

CPCDa Revelia (arts. 344 a 346)

É exemplo de defesa indireta de mérito deduzida em contestação:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2624416 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUMARC
Orgão: AL-MG

Provas:

Procurador Legislativo
Provas ×

CPCDa Ação (arts. 17 a 20)

No Brasil, a teoria da classificação quinária das ações foi desenvolvida por Pontes de Miranda e, segundo essa teoria, as ações podem ser classificadas em:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2624415 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUMARC
Orgão: AL-MG

Provas:

Procurador Legislativo
Provas ×

CPCDa Jurisdição (art. 16)

São princípios da jurisdição, EXCETO:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2624414 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUMARC
Orgão: AL-MG

Provas:

Procurador Legislativo
Provas ×

Juizados EspeciaisLei 12.153/2009: Juizados Especiais da Fazenda Pública

Nos termos da Lei 12.153, de 22.12.2009, que “Dispõe sobe os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios”, afigura-se CORRETO afirmar: