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2112973 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guarujá-SP
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O Município impetrou mandado de segurança contra o Presidente do Tribunal de Contas do Estado em razão de ato ilegal e abusivo deste perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que denegou a segurança. Foi apresentado Recurso Ordinário pelo Município que foi interposto perante o Tribunal de Justiça e o relator, em juízo de admissibilidade, negou seguimento ao recurso. A medida judicial adequada a ser adotada pelo Município é a apresentação de
 

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2112972 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guarujá-SP
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Em relação à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais nos casos em que não há condenação,
 

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2112971 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guarujá-SP
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A habilitação de advogado no processo eletrônico, conforme entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça,
 

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2112970 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guarujá-SP
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Acerca dos Juizados Especiais da Fazenda, assinale a alternativa correta.
 

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2112969 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guarujá-SP
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No que se refere à desconsideração da personalidade jurídica, é correto afirmar que
 

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2112968 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PB
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Ao tratar das atribuições da advocacia pública como instituição que possui a finalidade de defender o interesse público, o Código de Processo Civil expressamente se refere à representação
 

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2112967 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PB
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De acordo com o Código de Processo Civil, considera-se dia do começo do prazo
 

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2112966 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PB
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Assinale a opção que apresenta a medida adequada àquele que sofra ameaça de constrição judicial sobre bem de que seja possuidor.
 

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2112965 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IDIB
Orgão: CRECI-7
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Sabe-se que as despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública ou do Ministério Público serão pagas ao final pelo vencido na demanda. Entretanto, em se tratando de honorários periciais, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça dispõe corretamente que
 

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2112964 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-CE
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A respeito da função jurisdicional, dos deveres das partes e dos procuradores, da intervenção de terceiros, da petição inicial e do cumprimento de sentença, julgue o item a seguir.

Transitada em julgado a sentença no processo em que o assistente interveio desde o início, é vedado a ele ajuizar ação que vise discutir a justiça da decisão.

 

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