2155486 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: PB Saúde

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Advogado
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Jurisprudência

Com base nas Súmulas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

Cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança.

B

A extinção do mandato do prefeito é causa impeditiva para instauração de processo pela prática dos crimes de responsabilidade.

C

A análise de absolvição é possível de ser aferida em habeas corpus, ainda que já extinta a pena privativa de liberdade.

D

A responsabilidade técnica por farmácia ou drogaria pode ser exercida pelo auxiliar de farmácia.

E

É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

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2155012 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Pinhalzinho-SC

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Advogado
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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)
CPCSujeitos do ProcessoDo JuizDos Poderes, dos Deveres e da Responsabilidade do Juiz (arts. 139 a 143)

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil.

A

É vedada a utilização de prova produzida em outro processo.

B

O juiz não poderá indeferir o pedido de produção de provas formulado pelas partes ou pelo Ministério Público.

C

Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

D

A distribuição diversa do ônus da prova somente ocorrerá por convenção das partes e quando o fato a ser provado tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

E

O juiz deverá determinar a produção de provas dos fatos incontroversos, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, quando eles recaírem sobre direito indisponível da parte.

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2152698 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Esteio-RS

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Advogado
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CPCAplicação das Normas Processuais (arts. 13 a 15)

Tendo como referência o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, salvo na hipótese de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

B

Os juízes e os tribunais deverão obedecer à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.

C

A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.

D

É admissível a ação meramente declaratória, desde que não tenha ocorrido a violação do direito.

E

A pendência de causa perante a jurisdição brasileira impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.

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2151107 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Pires Rio-GO

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Assistente Social
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Outros NormativosLei 13.140/2015: Mediação no Âmbito da Administração Pública

De acordo com a Lei n.º 13.140/2015, os princípios que devem orientar a mediação incluem

a confidencialidade e a busca da verdade.

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2151106 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Pires Rio-GO

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Assistente Social
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Outros NormativosLei 13.140/2015: Mediação no Âmbito da Administração Pública

De acordo com a Lei n.º 13.140/2015, os princípios que devem orientar a mediação incluem

a oralidade e a isonomia entre as partes.

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2151027 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CETAP
Orgão: JUCEPA

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Técnico de Registro Mercantil - Direito
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CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)

Leia os itens seguintes a respeito da fundamentação das decisões judiciais:

I - A garantia tem índole constitucional, havendo previsão expressa no sentido de que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.

II - Não se considera fundamentada sentença que deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

III - A fundamentação é exigida apenas em sentenças, acórdãos e decisões monocráticas, sendo dispensável em decisões interlocutórias.

Estão corretos:

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2151026 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CETAP
Orgão: JUCEPA

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Técnico de Registro Mercantil - Direito
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CPCdos RecursosDa Apelação (arts. 1.009 a 1.014)

O Estado X é réu em processo que discute a responsabilidade do ente público por danos materiais e morais. Na sentença, o juiz afastou o dano moral e condenou o Estado a pagar danos materiais, além de honorários advocatícios. O Estado não interpôs recurso, mas a parte autora apelou para reformar o capítulo da sentença atinente aos danos materiais. O feito tramita na Justiça comum, em Vara própria da Fazenda Pública. Neste caso, é correto afirmar:

A

O Estado não poderia ter sido condenado ao pagamento de honorários advocatícios, pois vigora a regra de que, em demandas contra a Fazenda Pública, os honorários apenas serão devidos em fase recursal.

B

O Estado poderá apelar adesivamente, sendo de 15 (quinze) dias úteis o prazo, contados a partir da intimação para oferecer contrarrazões à apelação da parte autora.

C

O Estado não poderá apelar adesivamente.

D

O prazo para o Estado oferecer contrarrazões à apelação da parte autora é de 30 (trinta) dias úteis.

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2151025 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CETAP
Orgão: JUCEPA

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Técnico de Registro Mercantil - Direito
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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

O Governador do Estado X foi apontado como autoridade coatora em mandado de segurança individual. O Relator do remédio constitucional deferiu a medida liminar requerida pelo impetrante. Nesse caso, é correto afirmar:

A

O Relator não poderia ter proferido essa decisão, eis que a Lei nº. 12.016, de 7 de agosto de 2009, veda expressamente a concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança individual ou coletivo.

B

Caso o Estado queria recorrer da decisão, deverá interpor agravo de instrumento.

C

Com a vigência do Código de Processo Civil de 2015, o prazo de 10 dias para a autoridade coatora apresentar as informações passou a ser contado em dobro.

D

O Relator poderia ter exigido contracautela para deferir a medida liminar.

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2150124 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Catanduvas-PR

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Assessor Jurídico
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CPCSujeitos do ProcessoDa Advocacia Pública (arts. 182 a 184)

A respeito das prerrogativas processuais da Fazenda Pública, conforme o Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar que:

A

Ao titular do cargo de procurador de autarquia não se exige a apresentação de instrumento de mandato para apresentá-la em juízo.

B

O membro da Advocacia Pública será civil e solidariamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

C

Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

D

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal, que poderá ser realizada por carga, remessa ou meio eletrônico.

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2150113 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Catanduvas-PR

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Assessor Jurídico
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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (arts. 976 a 987)

Em consonância com o Código de Processo Civil, sobre o julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos, é CORRETO afirmar que:

A

O interessado pode requerer, ao presidente ou ao vice-presidente, que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o recurso especial ou o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente, tendo o recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se sobre esse requerimento. Da decisão que indeferir esse requerimento caberá apenas agravo interno.

B

O presidente ou o vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal selecionará 1 (um) ou mais recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação, determinando a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso.

C

Somente podem ser selecionados, para fins de afetação ao regime de recursos repetitivos, recursos admissíveis que contenham argumentação e discussão a respeito da questão a ser decidida, ainda que não abrangente.

D

Os recursos afetados deverão ser julgados no prazo de 2 (dois) anos e terão preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.