2855315 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Dores Guanhães-MG

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Advogado
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CPCDa Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo (arts. 312 a 317)Suspensão do Processo
CPCDa Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo (arts. 312 a 317)Extinção do Processo

Conforme o Código de Processo Civil, no que diz respeito à formação, à suspensão e à extinção do processo, é CORRETO afirmar que

A

o processo é extinto quando se discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo.

B

o processo é suspenso por prazo indeterminado, na hipótese de a sentença de mérito ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo.

C

o efeito da ação penal cessa, se ela não for proposta no prazo de três meses, contado da intimação do ato de suspensão, incumbindo ao juiz cível examinar incidentemente a questão prévia.

D

o prazo de suspensão do processo nunca pode exceder um ano, na hipótese de ter havido convenção das partes no processo.

E

o juiz, mesmo nas hipóteses de arguição de impedimento e de suspeição, pode determinar a realização de atos urgentes, durante o período da suspensão do processo, visando evitar a incidência de dano irreparável.

Questão Anulada

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2852411 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Sertanópolis-PR

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Advogado
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A respeito do agravo de instrumento, conforme o Código de Processo Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa INCORRETA.

A

O rol do art. 1.015 do CPC, que prevê as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, é de taxatividade mitigada. Por isso, é admissível a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

B

Não cabe agravo de instrumento contra decisão do juiz que determina a elaboração dos cálculos judiciais e estabelece os parâmetros de sua realização.

C

É cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão relacionada à definição de competência, uma vez que prevista expressamente essa hipótese no rol do art. 1.015 do CPC/2015.

D

Caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas no processo de execução.

E

O agravo de instrumento não pode ser utilizado como meio de impugnação de toda e de qualquer decisão interlocutória proferida no processo de execução.

Questão Anulada

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2851012 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Instituto Access
Orgão: TJ-PB

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Juiz Leigo
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CPCDa Petição Inicial (arts. 319 a 331)

A petição inicial será indeferida quando

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2752116 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Santana Parnaíba-SP

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Ouvidor
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Acerca da mediação no setor público, é correto afirmar que

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2751884 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Instituto Access
Orgão: CELEPAR

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Advogado
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O magistrado antecipa a uma das partes um provimento judicial de mérito ou acautelatório antes da prolação da decisão final, seja em virtude da urgência ou da plausibilidade do direito.
No que tange a essa decisão, é correto afirmar que

A

a tutela provisória de evidência pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

B

na tutela cautelar o juiz permite o autor fruir do direito imediatamente.

C

o requerimento de tutela provisória incidental pode ser formulado a qualquer tempo, não se submetendo à preclusão temporal, observada a lei.

D

a decisão que nega a tutela provisória coletiva não obsta a concessão da tutela provisória no plano individual.

E

a tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.

Questão Anulada

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2734249 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESGRANRIO
Orgão: CFC

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Perito Contábil
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Em determinado processo judicial, uma empresa de consultores, controladores e contadores, que NÃO era parte da ação proposta, foi intimada pelo juiz para apresentar documentos e papéis utilizados quando da realização de um trabalho de auditoria na empresa ré do processo em questão. O pedido para apresentação desses documentos partiu do perito judicial, que afirmou deles necessitar para fazer seu laudo, sendo certo que, por inexistir lei específica obrigando a exibição da documentação, o perito recorreu ao juiz do processo.

Nesse caso, a empresa

A

tem de apresentar os documentos requeridos pelo juiz, porque todos têm o dever de colaborar com a Justiça.

B

teria a obrigação de apresentar apenas os documentos requeridos pelo juiz, caso fosse parte no processo.

C

não tem o dever de apresentar documentos ou papéis, já que estes não são de sua titularidade.

D

não é obrigada a apresentar a documentação, pois deve resguardar o sigilo profissional, que é princípio de ordem pública.

E

não precisa apresentar os documentos requeridos, uma vez que o perito do Juízo poderá requerê-los junto à empresa que é parte na ação.

Questão Anulada

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2731092 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Itatiba-SP

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Advogado
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Relativamente ao instituto do “Habeas Corpus”, pode ser afirmado o que segue:

A

o “Habeas Corpus” pode ser servir eventualmente à declaração incidental de inconstitucionalidade de lei, estendendo seus efeitos a todos quantos se encontrem na situação jurídica do paciente

B

o “Habeas Corpus” se apresenta sob a forma de um recurso de impugnação, destinado a tutelar a liberdade de locomoção humana, sempre que o exercício deste direito fundamental se verificar ameaçado ou efetivamente tolhido por ato, decisão ilegal ou decorrente de abuso de poder de autoridade pública

C

o “Habeas Corpus” destina-se a proteger o direito de ir e vir, seja quando há coação direta à liberdade, seja quando há coação indireta, não se prestando à tutela de outros direitos, tais como os de natureza patrimonial, que devem ser garantidos por outras ações ou recursos

D

os juízes e os tribunais podem dar “Habeas Corpus” mesmo de ofício, sem provocação, quando no curso de inquérito policial ou processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal

Questão Anulada

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2693586 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Procurador Municipal
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Outros NormativosLei 4.717/1965: Ação Popular

A respeito da ação popular, prevista na Lei nº 4.767/1965, é correto afirmar que:

A

É adequada à tutela de direitos difusos e coletivos em sentido estrito.

B

A legitimidade ativa é de órgãos e entidades com representatividade adequada para a tutela dos direitos.

C

Tem por objeto exclusivo a condenação por ato lesivo ao patrimônio público por meio de indenização pecuniária.

D

A propositura da ação não induz a prevenção do juízo para todas as ações, que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos.

E

Na defesa do patrimônio público, não caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.

Questão Anulada

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2628383 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Giruá-RS

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Procurador Jurídico
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Impugnações das Decisões JudiciaisAção Autônoma de Impugnação

No Processo Civil, estão sujeitas ao sistema da remessa necessária todas as sentenças:

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2618569 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Recife-PE

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Procurador Municipal
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Determinada empresa em recuperação judicial interpôs agravo de instrumento, dirigido ao tribunal de justiça estadual, no qual impugnava o plano de recuperação judicial. Ocorre que, na véspera do julgamento, o agravante requereu a desistência do recurso interposto.
Nessa situação hipotética, conforme o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o pedido de desistência deve ser

A

indeferido, cabendo ao tribunal de justiça julgar o agravo de instrumento em virtude das questões de ordem pública e de interesse coletivo referentes ao processo de recuperação judicial.

B

indeferido, cabendo ao tribunal de justiça julgar o agravo de instrumento por restar configurado abuso de direito por parte do agravante.

C

deferido, não podendo o tribunal de justiça julgar o agravo de instrumento, pois a desistência do recurso é um ato processual unilateral, o qual independe da anuência da parte contrária e produz efeitos imediatos no processo com a modificação, constituição ou extinção de direitos processuais.

D

indeferido, cabendo ao tribunal de justiça, valendo-se do princípio da fungibilidade, admitir o agravo de instrumento como remessa necessária.

E

deferido, não podendo o tribunal de justiça julgar o agravo de instrumento, pois o recorrente pode, a qualquer tempo, desistir do recurso interposto.

Questão Anulada