2117613 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CONSULPAM
Orgão: CODESSUL

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Fiscal de Licenciamento Ambiental
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

No ato da ação pública, havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o . Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados. Assinale a alternativa que expressa o prazo do Poder Executivo para regulamentar tal função.

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2117612 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CONSULPAM
Orgão: CODESSUL

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Fiscal de Licenciamento Ambiental
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Em uma ação civil pública, caso haja a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados o Ministério Público, a punição é:

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2116354 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ITEC
Orgão: Pref. Alto Horizonte-GO

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Procurador Municipal
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Outros NormativosLei 4.717/1965: Ação Popular

Sobre as regras de competência na lei 4.717/1965, assinale a alternativa incorreta:

A

Para fins de competência, equiparam-se atos da União, do Distrito Federal, do Estado ou dos Municípios os atos das pessoas criadas ou mantidas por essas pessoas jurídicas de direito público, bem como os atos das sociedades de que elas sejam acionistas e os das pessoas ou entidades por elas subvencionadas ou em relação às quais tenham interesse patrimonial.

B

Quando o pleito interessar simultaneamente a União, Estado e ao Município e a qualquer outra pessoa ou entidade, será competente o juiz das causas da localidade mais específica, visando à qualidade da ação.

C

A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações, que forem, posteriormente, intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos.

D

Na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.

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2115248 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IESES
Orgão: TJ-RO

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Notário e Registrador - Provimento
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CPCDas Provas (arts. 369 a 484)

Quanto às Provas (arts. 369 e ss. do CPC), é INCORRETO afirmar:

A

Sendo determinado, incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento e exibir coisa ou documento que esteja em seu poder.

B

As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no CPC, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.

C

A atribuição dinâmica do ônus probatório tem previsão expressa no atual CPC.

D

Em qualquer caso a parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência.

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2115238 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santos-SP

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Procurador
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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos ProcuradoresDa Capacidade Processual (arts. 70 a 76)

A capacidade processual caracteriza-se como um dos denominados pressupostos processuais; e nesta medida, é correto afirmar que

A

quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido não serão intimados no processo no qual o espólio seja parte.

B

a sociedade ou associação sem personalidade jurídica poderá opor a irregularidade de sua constituição quando demandada.

C

o gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo.

D

os Municípios deverão ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, mediante convênio firmado pelas respectivas procuradorias.

E

os Municípios deverão ser representados em juizo, exclusivamente, ativamente por seu prefeito e passivamente por seus procuradores.

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2115237 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santos-SP

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Procurador
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CPCAtos ProcessuaisDa Comunicação dos Atos ProcessuaisDas Cartas (arts. 260 a 268)

A carta precatória é forma de comunicação para a prática de atos processuais entre autoridades judiciárias, ressaltando-se que

A

o magistrado emissor proporá prazo para seu cumprimento, atendendo à facilidade das comunicações e à natureza da diligência.

B

tem caráter itinerante, podendo, antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, ser encaminhada a juízo diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato.

C

deverá, preferencialmente, ser expedida por meio físico.

D

o juiz destinatário recusará seu cumprimento, se for suspeito, devolvendo-a para a origem, com decisão motivada.

E

cumprida, será devolvida ao juízo de origem no prazo de 10 (dez) dias, trasladando-se suas peças para formação de autos suplementares que ficarão no destino.

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2114812 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Bertioga-SP

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Procurador Municipal
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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Segundo estabelece a Lei no 12.016/2009 e conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar sobre a concessão de mandado de segurança e de medida liminar na ação mandamental que:

A

não serão concedidos em caso de renovação da ação mandamental se a decisão denegatória anterior não lhe houver apreciado o mérito e quando se tratar de pedido de liminar para emissão de certidão negativa de tributos federais.

B

não será concedido o mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução, não havendo situações de vedação a priori da concessão de medida liminar, sob pena de violação à garantia de pleno acesso à jurisdição

C

não serão concedidos quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas de forma homogênea e quando o pedido de liminar tiver por objeto a compensação de créditos tributários.

D

não serão concedidos quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, mediante caução, e quando o pedido de liminar tiver por objeto a emissão de certidão negativa de tributos federais.

E

não se concederá o mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público, e não se concederá a liminar quando o pedido tiver por objeto a declaração de inexistência de relação jurídica tributária.

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2114804 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-TO

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Promotor de Justiça
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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Túlio impetrou mandado de segurança no tribunal de justiça contra ato de juiz de direito. Ao prestar as informações, o magistrado defendeu o mérito do ato contestado, embora tal conduta tivesse sido praticada por oficial de justiça, servidor a ele hierarquicamente subordinado.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta, consoante o entendimento jurisprudencial relativo ao tema de encampação no mandado de segurança.

A

Não deve ser aplicada a teoria da encampação ao caso, uma vez que há existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado.

B

Deve ser aplicada a teoria da encampação ao caso, pois, ao prestar informações acerca do mérito, o juiz de direito aquiesceu tacitamente ao ato praticado, devendo o feito ter prosseguimento.

C

Deve ser aplicada a teoria da encampação ao caso, pois estão preenchidos todos os requisitos legais para o seu reconhecimento.

D

Não deve ser aplicada a teoria da encampação ao caso, pois o vício da legitimidade passiva originária não pode ser suprimido quando há a modificação da competência constitucionalmente estabelecida.

E

O tribunal deverá declarar a nulidade processual, em virtude da ilegitimidade passiva da autoridade apontada.

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2114802 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santos-SP

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Procurador
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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Considerando a doutrina e jurisprudência a respeito do Mandado de Segurança, é correto afirmar que

A

é admitido contra lei ou decreto de efeitos concretos, assim entendidos aqueles que trazem em si mesmos o resultado específico pretendido, tais como as leis que criam municípios ou desmembram distritos.

B

não está previsto para a defesa de direitos individuais subjetivos, mas deverá ser impetrado na defesa de interesse de uma categoria, classe ou grupo, independentemente da autorização dos associados.

C

o Estado membro dispõe de legitimação para propor mandado de segurança coletivo contra a União em defesa de supostos interesses da população residente na unidade federada.

D

não pode ser interposto por parlamentar com a finalidade específica de coibir atos praticados no processo de aprovação de emendas constitucionais que não se compatibilzam com o processo legislativo constitucional.

E

não pode ser proposto por diferentes órgãos públicos despersonalizados, tais como as Presidências das Mesas dos Legislativos, ainda que tenham prerrogativas ou direitos próprios a defender.