A respeito do indeferimento da petição inicial e da improcedência liminar do pedido, de acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local, mas não poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência.

B

Sendo a sentença de indeferimento da petição inicial reformada pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr da data da prolação da decisão do órgão “ad quem” que empreendeu a reforma do julgado.

C

Indeferida a petição inicial ou julgado liminarmente improcedente o pedido, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, em ambos os casos, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se.

D

A petição inicial somente poderá ser indeferida quando for inepta, faltar-lhe pedido ou causa de pedir, contiver pedidos incompatíveis entre si, e o autor carecer de interesse processual.

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2051450 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Mairinque-SP

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Juizados EspeciaisLei 12.153/2009: Juizados Especiais da Fazenda Pública

De acordo com a Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

A

As ações de mandado de segurança se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

B

No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa.

C

O saque do valor depositado poderá ser feito pela parte autora, pessoalmente, em qualquer agência do banco depositário, independentemente de alvará.

D

Não podem atuar como réus no Juizado Especial da Fazenda Pública autarquias, fundações e empresas públicas vinculadas aos Estados e aos municípios.

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2051449 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Mairinque-SP

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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)

A respeito do procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, assinale a alternativa correta.

A

Quando concedida, o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 5 (cinco) dias.

B

De acordo com o mais recente entendimento do STJ, apenas a interposição de agravo de instrumento contra a decisão antecipatória dos efeitos da tutela, requerida em caráter antecedente, é que se revela capaz de impedir a estabilização.

C

O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada extingue-se após 2 (dois) anos, contados da data da prolação da decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito.

D

Caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em 15 (quinze) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito.

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2051433 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Mairinque-SP

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Procurador Jurídico
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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Com relação ao Mandado de Segurança, assinale a alternativa correta.

A

Equiparam-se às autoridades, para os efeitos da lei, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.

B

Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da segurança, dessa decisão caberá recurso de apelação, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição.

C

Cabe, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.

D

Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo são apenas os individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito da lei que disciplina os mandados de segurança individual e coletivo e dá outras providências, como sendo os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular, grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica.

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2049499 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Canoas-RS

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Advogado
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CPCdos RecursosDo Agravo Interno (art. 1.021)

Numa ação cível que tramita pelo procedimento comum, o pedido de concessão de medida liminar foi indeferido pelo julgador de primeiro grau. A parte, descontente com esta decisão, interpôs o recurso de agravo de instrumento. No Tribunal, o Desembargador relator, em decisão monocrática, negou provimento ao recurso. Esta decisão:

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2048727 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: OMNI
Orgão: CEASA-PR

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Advogado
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Em consonância com a Constituição Federal de 1988, em que pese a ação civil pública, é CORRETO afirmar que promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos é função institucional do:

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2046145 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Paranaguá-PR

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Advogado
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CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)Recurso Ordinário

Marília pleiteia indenização moral em face da empresa que trabalhava. Sobreveio sentença de improcedência, tendo interposto recurso ordinário, assim que tomou ciência da decisão. Apesar de ter solicitado de forma expressa os benefícios da justiça gratuita, deixou de juntar elementos de prova, mas percebia salário igual a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O juiz que prolatou a sentença, negou seguimento ao recurso, considerando-o deserto. A respeito do caso hipotético, é CORRETO afirmar:

A

O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, o seja no prazo alusivo ao recurso, e ainda pode ser deferido de ofício se presentes os requisitos legais.

B

Está correta a decisão do Juiz.

C

A reclamante é obrigada a juntar elementos de prova.

D

O benefício da justiça gratuita só pode ser requerido na petição inicial.

E

É defeso ao juiz deferir de ofício o benefício da justiça gratuita.

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2046143 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Paranaguá-PR

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Advogado
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CPCDa Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo (arts. 312 a 317)Suspensão do Processo

Maria Clara, parte requerente no processo de ação indenizatória, veio a falecer pouco tempo depois da audiência de instrução, fato que foi comunicado ao Juízo pelo representante legal daquela. Ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo, sendo CORRETO afirmar neste caso que:

A

O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano.

B

Durante a suspensão é permitida a pratica qualquer ato processual.

C

Não cabe suspensão do processo no caso.

D

falecido a autora, ordenará a intimação do réu para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses.

E

Falecida a autora e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

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2046142 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Paranaguá-PR

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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)

A respeito das Tutelas Provisórias, é CORRETO afirmar:

A

A tutela provisória requerida em caráter incidental depende do pagamento de custas.

B

Ao juiz é dispensado motivar seu convencimento de modo claro e preciso, na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória.

C

Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal.

D

O réu será citado para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir na ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente.

E

O autor não poderá aditar a petição inicial, após a concessão da tutela antecipada.