3463304 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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Advogado - Licitações, Contratos e Convênios
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Assinale a alternativa correta sobre as regras da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

A

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente sancionada.

B

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.

C

A lei do país em que reside a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

D

Reputa-se ato jurídico perfeito o já iniciado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

E

O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal.

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3424167 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: SUSTENTE
Orgão: PGE-PE

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Estágio - Direito
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CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)

A remessa necessária é uma das prerrogativas da Fazenda Pública em juízo e, sobre ela, podemos afirmar corretamente que:

A

Não se aplica a obrigatoriedade de remessa necessária, quando a sentença estiver fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante, firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em súmula administrativa.

B

Salvo quando estiver firmada em súmula de tribunal superior ou em acórdão de julgamento de recursos repetitivos, sentenças proferidas contra União, Estados, Distrito Federal ou Municípios devem ser confirmadas pelo tribunal para que produzam efeitos.

C

Não se aplica a obrigatoriedade da remessa necessária quando a condenação ou proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos para as sentenças proferidas contra a União.

D

Toda sentença que julgue procedente, em todo ou em parte, embargos à execução fiscal, estão sujeitas à remessa necessária.

E

Caso haja a necessidade da remessa necessária e o juiz não a realize, deverá a Fazenda Pública interpor recurso de apelação sob pena de preclusão e trânsito em julgado do feito.

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3424166 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: SUSTENTE
Orgão: PGE-PE

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Estágio - Direito
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CPCAtos ProcessuaisDas Nulidades (arts. 276 a 283)

Com relação ao sistema de nulidades exposto no Direito Processual Civil, julgue os itens abaixo:

I. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, salvo quando a nulidade deva ser decretada de ofício pelo juiz ou quando a parte provar legítimo impedimento à alegação.

II. Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes.

III. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.

IV. Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.

Estão corretos apenas:

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3424165 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: SUSTENTE
Orgão: PGE-PE

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Estágio - Direito
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Prova é todo elemento pelo qual se procura mostrar a existência e a veracidade de um fato. Sua finalidade, no processo, é influenciar o convencimento do julgador. Acerca das provas no processo civil, assinale a alternativa correta:

A

A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, deverá necessariamente provar-lhe o teor e vigência.

B

A arguição de falsidade deve ser suscitada obrigatoriamente na contestação ou réplica sob pena de preclusão e, uma vez arguida, será resolvida como questão incidental, salvo se a parte requerer que o juiz a decida como questão principal.

C

O perito protocolará o laudo em juízo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 15 (quinze) dias antes da audiência de instrução e julgamento.

D

Não se admite prova testemunhal quando o credor não pode ou não podia, moral ou materialmente, obter a prova escrita da obrigação, em casos como o de parentesco, de depósito necessário ou de hospedagem em hotel ou em razão das práticas comerciais do local onde contraída a obrigação, sendo necessária a produção de ata notarial.

E

As partes podem, de comum acordo, escolher o perito, indicando-o mediante requerimento, desde que sejam plenamente capazes e a causa possa ser resolvida por autocomposição.

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3424163 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: SUSTENTE
Orgão: PGE-PE

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Estágio - Direito
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CPCDa Contestação (arts. 335 a 342)

Adamastor ajuizou uma ação de cobrança em face de Irineu, Jonas, Márcia e César. Após o recebimento da exordial, onde o autor informava não ter interesse em conciliação ou mediação, o juízo, após analisar os pressupostos processuais e condições da ação, determinou a citação dos réus para comparecimento à audiência de conciliação e mediação, marcada para dia 14/12/2020. Todos os réus foram citados em 26/10/2020 (segunda-feira). Em 27/10/2020 (terça-feira), Márcia peticionou informando que não possuía interesse na realização da audiência. Da mesma maneira, agiram os demais réus, tendo Irineu, informado do desinteresse na audiência no dia 03/11/2020, César no dia 05/11/2020 e Jonas no dia 20/11/2020. Ante a situação hipotética, acima exposta, pode-se afirmar corretamente que o termo inicial dos réus para apresentação de contestação, caso o façam, será:

A

A data da audiência de conciliação ou de mediação, que deverá ocorrer de qualquer forma, tendo em vista ser norma de ordem pública.

B

A data do protocolo do primeiro pedido de cancelamento da audiência, feito por Márcia em 27/10/2020.

C

A data do protocolo do último pedido de cancelamento da audiência, feito por Jonas no dia 20/11/2020.

D

O dia útil seguinte à data da juntada aos autos do aviso de recebimento da citação dos réus.

E

A data, para cada um dos réus, da apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência.

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3424162 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: SUSTENTE
Orgão: PGE-PE

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Estágio - Direito
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CPCDa Jurisdição (art. 16)

A jurisdição pode ser conceituada como a atuação estatal para aplicação do direito objetivo ao caso concreto, visando a solução da crise jurídica com definitividade e objetivando a pacificação social. Face o conceito exposto, assinale a alternativa correta sobre o tema:

A

Entre os equivalentes jurisdicionais, pode ser citada a mediação, que é uma forma alternativa de solução de conflitos onde há o sacrifício total ou parcial dos interesses das partes envolvidas na crise jurídica.

B

Uma das principais características da jurisdição é seu caráter substitutivo, segundo o qual a jurisdição substitui a vontade das partes pela vontade da lei no caso concreto. Tal característica é essencial à existência da jurisdição.

C

O princípio da inércia da jurisdição é uma das mais importantes bases do devido processo legal, posto que garante a imparcialidade judicial, de modo que não comporta exceções.

D

A inafastabilidade da jurisdição, ou princípio da inafastabilidade, em um de seus aspectos, significa que o interessado pode provocar o Poder Judiciário em razão de lesão ou ameaça de lesão a direito, não sendo obrigado a procurar, antes disso, os possíveis mecanismos administrativos de solução de conflitos.

E

A autotutela não é mais admitida no direito processual moderno.

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3424161 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: SUSTENTE
Orgão: PGE-PE

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Estágio - Direito
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CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de Terceiros

As intervenções de terceiros sofreram grandes alterações com a entrada em vigor do CPC/15, principalmente no que diz respeito à quantidade de espécies de intervenções expressamente previstas na Lei Processual. Com relação às intervenções de terceiros no processo civil, marque a alternativa incorreta:

A

Em um incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se o pedido de desconsideração for acolhido, a alienação ou oneração de bens, havida em fraude de execução, será nula em relação ao requerente.

B

Transitada em julgado a sentença no processo em que interveio o assistente, este não poderá, em processo posterior, discutir a justiça da decisão, salvo se alegar e provar que pelo estado em que recebeu o processo ou pelas declarações e pelos atos do assistido, foi impedido de produzir provas suscetíveis de influir na sentença ou que desconhecia a existência de alegações ou de provas das quais o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu.

C

O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.

D

No chamamento ao processo, sentença de procedência valerá como título executivo em favor do réu que satisfizer a dívida, a fim de que possa exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou, de cada um dos codevedores, a sua quota, na proporção que lhes tocar.

E

No tocante à denunciação da lide, admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma.

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3424160 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: SUSTENTE
Orgão: PGE-PE

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Estágio - Direito
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CPCdos RecursosDo Agravo de Instrumento (arts. 1.015 a 1.020)

Acerca do recurso de Agravo de Instrumento, seu cabimento, instrução e procedimento, assinale a alternativa correta.

A

Nos casos em que seja necessária a intervenção do membro do Ministério Público, o relator determinará sua intimação para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias.

B

Se, em um processo físico, a parte agravante deixar de instruir o recurso com a cópia da petição inicial do processo, deve o relator inadmitir o recurso.

C

Caberá agravo de instrumento contra qualquer decisão interlocutória proferida na fase de liquidação de sentença.

D

O agravo de instrumento será dirigido ao juízo de primeiro grau que, após juízo de admissibilidade, o remeterá ao tribunal competente.

E

Se os autos forem eletrônicos, o agravante deverá requerer, no prazo de 3 (três) dias a contar da interposição do recurso, a juntada, aos autos do processo principal, de cópia da petição de agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso, sob pena de inadmissibilidade.

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2654933 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AGIRH
Orgão: Pref. Cachoeira Paulista-SP

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Procurador Municipal
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Outros NormativosLei 4.717/1965: Ação Popular

Com base em provas inequívocas, é identificado ato lesivo do Presidente da República, atentando contra a moralidade administrativa, Fabrício Siqueira, brasileiro com dezesseis anos de idade, com título de eleitor válido e em pleno gozo de seus direitos políticos, pretende ingressar com a ação popular. Baseado nos fatos em tela assinale a alternativa que corresponde ao instituto jurídico da ação popular:

A

Para propor Ação Popular em face do Presidente da República, que deverá tramitar perante o Supremo Tribunal Federal, Fabrício Siqueira é parte legítima desde que tenha assistência.

B

Para propor Ação Popular em face do Presidente da República, que deverá tramitar perante o juiz natural de primeira instância, Fabrício Siqueira é parte legítima ainda que sem assistência.

C

Para propor Ação Popular em face do Presidente da República que deverá tramitar perante o Supremo Tribunal Federal, Fabrício Siqueira é parte legítima ainda que sem assistência.

D

Para propor Ação Popular em face do Presidente da República que tramite em qualquer das esferas do Judiciário, Fabrício Siqueira não é parte legítima por ainda não ser considerado cidadão com plena capacidade jurídica de seus atos.

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2654932 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AGIRH
Orgão: Pref. Cachoeira Paulista-SP

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Procurador Municipal
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Outros NormativosLei 4.717/1965: Ação Popular

Em ação popular contra o Município de Flores, promovida pela cidadã Fernanda Nascimento, que entendeu que certos os gastos realizados pelo Executivo estavam causando grandes prejuízos ao patrimônio público. Porém, o pedido foi julgado improcedente, devido à total ausência de provas. Mesmo assim, Fernanda Nascimento muito inconformada com a decisão, move a mesma ação fundamentada em novos elementos, e mais uma vez, foi infrutífera a demanda. Nos termos da Constituição Federal e da Legislação vigente, qual a afirmativa correta: