2308883 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Vila Velha-ES

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Assessor Legislativo
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Outros NormativosLei 4.717/1965: Ação Popular

Entre as ações constitucionais estão a Ação Popular, a Ação Civil Pública e o Mandado de Segurança Coletivo. Em relação a estas ações, é correto afirmar que:

A

a Ação Popular não obedece a regras de prerrogativa de função e seu objeto são os direitos difusos.

B

todo cidadão tem legitimidade para propor Ação Popular, prevista no art. 129, III da Constituição Federal.

C

a Ação Civil Pública tem como objeto os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos e seu procedimento é ordinário.

D

a Ação Popular e o Mandado de Segurança Coletivo são gratuitos, salvo comprovada má-fé que tenha motivado sua impetração.

E

o procedimento da Ação Civil Pública é sumário especial e não obedece a regras de prerrogativa de função.

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2308803 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Santos-SP

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Analista Jurídico
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Outros NormativosLei 13.300/2016: Mandado de Injunção

Suponha que Luísa impetrou mandado de injunção no Supremo Tribunal Federal alegando que a falta total de norma regulamentadora, de atribuição do Congresso Nacional, torna inviável o exercício dos seus direitos e liberdades constitucionais. Considerando o disposto na Lei do Mandado de Injunção, é correto afirmar que

A

Luísa não possui legitimidade para impetrar mandado de injunção, pois somente pessoas jurídicas figuram no rol de legitimados.

B

reconhecido o estado de mora legislativa, será deferida a injunção para determinar o prazo de 30 (trinta) dias para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora.

C

estará prejudicada a impetração se a norma regulamentadora for editada antes da decisão, caso em que o processo será extinto sem resolução de mérito.

D

a petição inicial será indeferida liminarmente pelo relator quando a impetração for manifestamente incabível, e desta decisão caberá agravo, em 15 (quinze) dias corridos, para o órgão colegiado competente para o julgamento da impetração.

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2308802 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Santos-SP

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Analista Jurídico
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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Suponha que Ricardo, em decorrência de situação de urgência, impetrou mandado de segurança por fax. De acordo com a Lei do Mandado de Segurança, é correto afirmar que o texto original da petição deverá ser apresentado

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2308801 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Santos-SP

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Analista Jurídico
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Outros NormativosLei 4.717/1965: Ação Popular

Sobre a Lei da Ação Popular, assinale a alternativa correta.

A

Caso decorridos 60 (sessenta) dias da publicação da sentença condenatória de segunda instância, sem que o autor ou terceiro promova a respectiva execução, o representante do Ministério Público a promoverá nos 30 (trinta) dias seguintes, sob pena de falta grave.

B

A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, produzindo efeitos logo após a publicação no Diário Oficial.

C

Se o autor desistir da ação, serão publicados editais, assegurando-se a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação.

D

O prazo de contestação é de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido, ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital.

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2307983 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-MS

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Advogado
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CPCdos RecursosDa Apelação (arts. 1.009 a 1.014)

A respeito do recurso de apelação, assinale a alternativa correta.

A

Da sentença que extingue, sem resolução do mérito, os embargos do executado cabe recurso de apelação, que será recebido com efeito suspensivo.

B

O capítulo da sentença que confirma ou revoga tutela provisória é impugnável por agravo de instrumento.

C

Quando o tribunal decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação e verificar que o processo está em condições para imediato julgamento, decidirá logo o mérito, sem determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau.

D

As questões de fato não propostas no juízo inferior não poderão ser suscitadas na apelação, ainda que a parte comprove que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.

E

Em regra, a renúncia ao direito de recorrer depende de aceitação da parte contrária.

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2307982 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-MS

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Advogado
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CPCDa Improcedência Liminar do Pedido (art. 332)

No que concerne à petição inicial no procedimento comum e às hipóteses de improcedência liminar do pedido, assinale a alternativa correta.

A

É possível a cumulação de vários pedidos em um único processo, contra o mesmo réu, desde que entre eles haja conexão.

B

Somente é lícito formular pedido genérico nos casos em que o valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

C

O autor poderá, até o saneamento do processo, alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu.

D

A petição inicial será considerada como inepta e indeferida pelo juiz nos casos em que se verificar a ocorrência de decadência ou de prescrição.

E

Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar o enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

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2307981 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-MS

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Advogado
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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)

Quanto à tutela provisória, assinale a alternativa correta.

A

Em regra, a tutela provisória de urgência, requerida em caráter incidental, não conserva sua eficácia durante o período de suspensão do processo.

B

Se o juiz acolher alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor, a parte responderá pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa.

C

Sempre que houver requerimento de tutela provisória, o juiz exigirá caução real ou fidejussória para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer.

D

Como a tutela de urgência possui caráter provisório, não poderá ser concedida na sentença.

E

A tutela provisória de urgência será concedida apenas em caráter incidental.

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2307538 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IDIB
Orgão: Câm. Mamanguape-PB

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Procurador Jurídico
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Outros NormativosLei 9.507/1997: Habeas Data

Sobre o habeas data, assinale a alternativa correta.

A

Não se concederá habeas data para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.

B

O órgão ou entidade depositária do registro ou do banco de dados comunicará à pessoa interessada, no prazo de cinco dias, o fornecimento de informações a seu respeito, solicitadas por seus usuários ou por terceiros, fornecendo a identificação do solicitante e o teor das informações.

C

Quando a sentença conceder o habeas data, o recurso terá efeito meramente devolutivo.

D

Cabe ao Ministério Público, de ofício ou mediante representação, aplicar multas pelas infrações cometidas pela entidade depositária do banco de dados, inscrevendo-as em Dívida Ativa.

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2307536 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IDIB
Orgão: Câm. Mamanguape-PB

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Procurador Jurídico
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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Ação Rescisória (arts. 966 a 975)

Analise as afirmativas a seguir sobre a ação rescisória no processo civil brasileiro:

I. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando violar manifestamente norma jurídica.

II. Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.

III. A ação rescisória pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão.

É correto o que se afirma