2304782 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAUEL
Orgão: AMEC-PR

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Advogado
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Assinale a alternativa CORRETA, com base na Lei 12.152/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública.

A

Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

B

No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa.

C

As microempresas e as empresas de pequeno e médio porte podem figurar como autoras nos processos perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública.

D

É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos.

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2304781 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAUEL
Orgão: AMEC-PR

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Advogado
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A respeito dos embargos de divergência, assinale a alternativa CORRETA, conforme o Código de Processo Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

A

Cabem embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma que proferiu a decisão embargada, desde que sua composição tenha sofrido alteração em mais da metade de seus membros.

B

A ausência de demonstração do dissídio alegado no recurso uniformizador constitui vício substancial, resultante da inobservância do rigor técnico exigido na interposição do recurso, admitindo-se, todavia, a complementação, a ser realizada após a concessão pelo relator do prazo de 5 (cinco) dias para que o vício seja sanado.

C

A divergência que autoriza a interposição de embargos de divergência pode verificar-se na aplicação do direito material, mas não na do direito processual.

D

A interposição de embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça suspende o prazo para interposição de recurso extraordinário por qualquer das partes.

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2253749 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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CPCExecuçãoDa Execução Contra a Fazenda Pública (art. 910)

Em relação às disposições do Código de Processo Civil sobre a Fazenda Pública, assinale a opção correta.

A

No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará em peça única o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, ainda que haja pluralidade de exequentes.

B

Serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que tenha sido impugnada.

C

Alegando a Fazenda Pública que o exequente pleiteia quantia superior à resultante do título, em excesso de execução, haverá o conhecimento da arguição ainda que a executada não declare de imediato o valor que entende correto, tendo em vista a preservação do interesse público.

D

Não é admissível ação monitória em face da Fazenda Pública, salvo nos casos em que o valor da causa não exceda o valor de 60 salários mínimos.

E

a Fazenda Pública poderá no cumprimento de sentença impugnar a execução, arguindo a inexigibilidade da obrigação, reconhecida em título executivo judicial fundado em lei considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que a decisão tenha sido proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda.

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2253736 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (arts. 976 a 987)

A respeito do incidente de resolução de demandas repetitivas, marque a opção correta, de acordo com o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).

A

É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, alternativamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia, à segurança jurídica e às normas de ordem pública.

B

A tese jurídica do incidente de resolução de demandas repetitivas será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, podendo ser estendida a todo o território nacional por meio de reclamação ao Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso.

C

A revisão de tese jurídica firmada no incidente de resolução de demandas repetitivas far-se-á pelo mesmo tribunal, de oficio ou mediante requerimento das partes de qualquer processo afetado pela tese jurídica, do Ministério Público ou da Defensoria Pública.

D

Caberá recurso extraordinário ou especial, conforme o caso, com efeito suspensivo, contra a decisão que julgar o mérito do incidente, devendo ser demonstrada a repercussão gerar de questão constitucional eventualmente discutida.

E

É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.

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2253733 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos ProcuradoresDa Capacidade Processual (arts. 70 a 76)

Acerca dos sujeitos processuais, marque a opção correta, considerando a bibliografia indicada e o Código de Processo Civil.

A

Em caso de união estável comprovada nos autos, ambos os companheiros serão necessariamente citados em demanda que verse sobre dívida contraída por um deles a bem de família.

B

O espólio é representado em juízo, ativa e passivamente, pelos sucessores do de cujus.

C

Os procuradores de um estado não poderão ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual em favor de outro ente federado, ainda que mediante convênio firmado pelas respectivas procuradorias.

D

Legitimação extraordinária é a possibilidade de alguém postular, em nome de outrem, direito desse terceiro.

E

A substituição processual ocorre quando se troca o sujeito em algum dos polos da relação processual, como no caso de falecimento de uma das partes que seja pessoa natural.

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2253724 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)

De acordo com as disposições do Código de Processo Civil a respeito do Cumprimento de Sentença, marque a opção correta.

A

Há vedação expressa para o pedido de parcelamento do crédito exequente no caso de cumprimento de sentença. (8) Ainda que não transitada em julgado, a decisão judicial sujeita a recurso sem efeito suspensivo poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, após transcorrido o prazo para pagamento voluntário do valor da condenação.

B

É possível a condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença definitivo, mas não no provisório.

C

No caso de cumprimento provisório de sentença para pagamento de quantia certa, o não pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, após a intimação do exequente, não encejará a aplicação de multa e honorários advocatícios.

D

O cumprimento provisório de sentença será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, por iniciativa e responsabilidade do exequente e mediante caução suficiente e idônea.

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2253720 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Considerando as súmulas do Supremo Tribunal Federal acerca do Mandando de Segurança, assinale a opção correta.

A

Concessão de mandado de segurança produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, sendo dispensável que sejam reclamados administrativamente ou pela via judicial.

B

Decisão denegatória de mandado de segurança não impede o uso da ação própria, ainda que faça coisa julgada contra o impetrante.

C

A entidade de classe tem legitimação para impetrar mandado de segurança, salvo quando a pretensão veicular interesse de apenas uma parte da respectiva categoria.

D

A suspensão da liminar em mandado de segurança, salvo determinação em contrário da decisão que a deferir, vigorará até o trânsito em julgado da decisão definitiva de concessão da segurança ou, havendo recurso, até a sua manutenção pelo Supremo Tribunal Federal, desde que o objeto da liminar deferida coincida, total ou parcialmente, com o da impetração.

E

É inconstitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança, devendo, em todos os casos, ser observado o prazo de 120 dias previsto na Lei nº 12.016/2009.

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2253712 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)

Considerando a bibliografia indicada e os dispositivos do Código de Processo Civil, assinale a opção correta em relação à competência.

A

É competente o foro da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para anulação de casamento.

B

É competente o foro de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de· veículos, inclusive aeronaves e embarcações.

C

A citação válida torna prevento o juízo, induz lit1spendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.

D

Segundo o princípio Kompetenz Kompetenz, todo Juízo tem competência para julgar a sua própria competência.

E

Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente.

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2160839 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: SELECON
Orgão: Pref. São Gonçalo-RJ

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Analista Processual
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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)

Jackie Kennedy, domiciliada em Sumidouro/RJ, promove ação cognitiva com pedido de divórcio em face de Franklin D. Roosevelt, que foi distribuída ao Juízo de Bom Jardim/RJ, foro do domicílio do réu. O casal era domiciliado em Nova Friburgo/RJ. O casal não tem filhos. Nos Termos do Código de Processo Civil, nesse caso, a ação deve ser proposta no foro do domicílio:

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2137710 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: SELECON
Orgão: Pref. São Gonçalo-RJ

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Analista Processual
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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)

Dóris Wilde promove ação cognitiva, com pedido condenatório, em face de Evelyn Souza com a finalidade de rescindir compromisso de compra e venda por culpa exclusiva da ré. Em contestação, a ré não apresenta qualquer excludente do seu ato culposo, limitando-se a descrever a realização do negócio. Considerando o magistrado responsável pelo processo que a ré não apresentou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, bem como ausente qualquer defesa direta, determinou a tutela provisória aplicável. Nesse caso, observadas as regras do Código de Processo Civil, aplicou-se a tutela de: