1113431 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: ESEF-SP

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Procurador Jurídico
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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

É o entendimento sumulado dos Tribunais Superiores que o Mandado de Segurança

A

pode substituir a ação popular nos casos previstos em lei.

B

não deve ser utilizado contra omissão da autoridade no caso de existência de recurso administrativo com efeito suspensivo.

C

tem o prazo interrompido em caso de pedido de reconsideração na via administrativa.

D

pode ser concedido quando houver controvérsia sobre a matéria de direito.

E

compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.

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1113429 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: ESEF-SP

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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Reclamação (arts. 988 a 993)
Impugnações das Decisões JudiciaisAção Autônoma de Impugnação

Assinale a alternativa que corresponde às afirmações corretas acerca do instituto da reclamação.

A

Só cabe reclamação ao STF por violação de tese fixada em repercussão geral após terem se esgotado todos os recursos cabíveis nas instâncias antecedentes.

B

O ato impugnado na reclamação pode ser anterior à decisão paradigma que se alega violada.

C

É admissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada.

D

Caberá reclamação apenas da parte interessada para preservar a competência do tribunal.

E

A reclamação deve ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.

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1113428 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: ESEF-SP

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CPCDa Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo (arts. 312 a 317)

O valor da causa é um dos requisitos necessários da petição inicial. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

A

Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-ão apenas as vencidas.

B

O juiz não pode corrigir o valor da causa de ofício, devendo intimar a parte para que o faça no prazo de 5 (cinco) dias.

C

A toda causa será atribuído valor certo, exceto se não tiver conteúdo econômico imediatamente aferível.

D

O réu deverá impugnar, em autos apartados, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão.

E

O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações.

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1113427 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: ESEF-SP

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CPCDas Provas (arts. 369 a 484)Teoria Geral da Prova

Considerando que prova emprestada é aquela advinda de outro processo, a respeito do tema, assinale a alternativa correta.

A

A prova emprestada é um meio de prova típica desde a edição do Código de Processo Civil de 1973.

B

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que as partes do processo de origem e do processo de destino precisam ser idênticas para que se possa utilizar a prova emprestada.

C

Não há necessidade de contraditório quando da apresentação da prova emprestada, uma vez que já houve o contraditório em outro processo.

D

A prova emprestada é considerada ilícita, uma vez que não foi produzida nos autos onde será utilizada.

E

A prova emprestada é considerada típica e possui previsão expressa no Código de Processo Civil de 2015.

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1113426 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: ESEF-SP

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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (arts. 976 a 987)

No que diz respeito ao incidente de resolução de demandas repetitivas, é correto afirmar:

A

a desistência ou o abandono do processo impede o exame de mérito do incidente.

B

por ser uma petição inicial, serão exigidas custas processuais no incidente de resolução de demandas repetitivas.

C

a inadmissão do incidente de resolução de demandas repetitivas por ausência de qualquer de seus pressupostos de admissibilidade impede a sua repropositura.

D

é incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.

E

é cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito ou risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

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1113425 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: ESEF-SP

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CPCAtos ProcessuaisDa Forma dos Atos Processuais (arts. 188 a 211)
CPCAtos ProcessuaisDo Tempo e Do Lugar dos Atos Processuais (arts. 212 a 217)

Quanto à forma, tempo e lugar dos atos processuais, assinale a alternativa correta.

A

Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa, sendo que o documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando traduzido por tradutor juramentado.

B

Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá- -lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, desde que antes de iniciado o processo.

C

Processam-se durante as férias forenses, onde as houver, e se suspendem pela superveniência delas, inclusive, a ação de alimentos e os processos de nomeação ou remoção de tutor e curador.

D

Os atos processuais realizar-se-ão ordinariamente na sede do juízo, ou, excepcionalmente, em outro lugar em razão de deferência, de interesse da justiça, da natureza do ato ou de obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz.

E

as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido pelo Código de Processo Civil, desde que com autorização judicial.

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1113424 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: ESEF-SP

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Juizados EspeciaisLei 12.153/2009: Juizados Especiais da Fazenda Pública

No que diz respeito ao Juizado Especial da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

A

Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, como autores, as pessoas físicas e jurídicas e, como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

B

Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

C

A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação.

D

Haverá reexame necessário quando o valor da condenação for superior a 40 (quarenta) salários-mínimos em causas que figurem como parte Estado ou União e superior a 30 (trinta) salários-mínimos para causas em que figurem como parte os Municípios.

E

Os conciliadores e juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito e, os segundos, entre advogados com mais de 5 (cinco) anos de experiência.

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1113423 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: ESEF-SP

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CPCSujeitos do ProcessoDa Advocacia Pública (arts. 182 a 184)

Acerca das prerrogativas processuais da Fazenda Pública e do advogado público, assinale a alternativa correta.

A

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, suas respectivas autarquias, fundações de direito público, empresas públicas e sociedades de economia mista gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

B

Incidem os efeitos materiais da revelia contra o Poder Público na hipótese em que, devidamente citado, deixa de contestar o pedido do autor, sempre que estiver em litígio uma obrigação de direito privado firmada pela Administração Pública, e não um contrato genuinamente administrativo.

C

A Fazenda Pública é isenta do pagamento das despesas dos atos processuais.

D

Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público aplica- -se a multa por descumprimento das decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e criação de embaraços à sua efetivação.

E

Os advogados públicos não perceberão honorários de sucumbência, sendo os valores devidos apenas para o órgão de classe.

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1113422 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: ESEF-SP

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CPCDa Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo (arts. 312 a 317)
CPCDa Improcedência Liminar do Pedido (art. 332)

Carlos propôs uma ação de obrigação de fazer coisa certa, mas, ao final, pedia a prestação de alimentos no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) mensais. Luis, menor de idade, propôs ação de alimentos representado por sua mãe, Denise. Vitor propôs uma ação de usucapião, mas não juntou os documentos indispensáveis à sua propositura mesmo depois de transcorrido o prazo determinado pelo juiz para completar a inicial. Diante das situações hipotéticas apresentadas, é correto afirmar que a petição inicial será indeferida nos casos de

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1113421 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: ESEF-SP

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CPCdos RecursosDo Agravo de Instrumento (arts. 1.015 a 1.020)

Matilde ajuizou ação de indenização por danos morais em face da sua vizinha, Clotilde, alegando que ela havia publicado fotos suas sem a sua autorização. Clotilde apresentou contestação alegando que a publicação das fotos ocorreu em uma rede social que não existe mais e por isso a pretensão de Matilde estaria prescrita e, em atendimento ao princípio da eventualidade, pediu a produção de prova pericial para demonstrar que não é mais possível acessar as referidas fotos. O juiz proferiu decisão interlocutória que rejeitou a ocorrência da prescrição. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta de acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça.

A

A decisão interlocutória que rejeita a alegação de prescrição é recorrível, de imediato, por meio de recurso especial com efeito suspensivo.

B

A decisão interlocutória que rejeita a ocorrência de prescrição não é uma decisão de mérito.

C

Embora a ocorrência da prescrição possa ser apreciada somente na sentença, não há óbice para que seja examinada por intermédio de decisões interlocutórias, hipótese em que caberá agravo de instrumento.

D

A prescrição deve ser decidida apenas ao final do processo, ou seja, na sentença.

E

As hipóteses de cabimento do agravo de instrumento são taxativas e não há previsão de agravo contra decisão interlocutória que afasta a alegação de prescrição.