Nicholas, 23 anos, encontra-se com imensas dificuldades em ingressar no mercado de trabalho, pois não conseguiu emprego após se formar em instituição de ensino superior. Preocupado com o altíssimo montante de dívidas que contraiu durante a faculdade e sem qualquer amparo financeiro por parte de seus pais, Nicholas resolve colocar à venda seu próprio automóvel, no intuito de pagar seus credores que, por sua vez, prometem demandá-lo judicialmente. O valor real de mercado do veículo está em 55 mil reais, mas Nicholas, em anúncio nas suas redes sociais, estipulou o preço em apenas 20 mil reais.

Ao saber do anúncio, Lucas, sem ter qualquer conhecimento do desespero de Nicholas e dos motivos que o levaram a ofertar o veículo em valor muito abaixo do mercado, ofereceu 18 mil reais pelo veículo de Nicholas, que imediatamente aceitou a proposta, passando ambos à devida formalização do negócio jurídico.

No caso em tela, de acordo com o Código Civil brasileiro, o negócio jurídico entre Nicholas e Lucas é

Considerando as normas fundamentais do processo civil e a aplicação das normas processuais, temas constantes da Parte Geral do Novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015), é CORRETO afirmar que:

Suzana, 28 anos, atualmente desempregada e em comprovada situação de hipossuficiência, procurou o Centro de Referência em Assistência Social, no Município X, visando buscar orientação jurídica que a auxilie na defesa de direitos de seu filho Lucas, menor de idade, em ação de alimentos que pretende promover em desfavor de Orlando, funcionário público, seu ex-esposo e genitor da criança, e que não tem cumprido com as suas obrigações. No atendimento, Suzana, sem saber exatamente como proceder, apresentou ao advogado do CRAS/CREAS título executivo extrajudicial em cujo teor resta comprovada a obrigação alimentar, com a devida aquiescência por parte de Orlando.

Diante do narrado, conforme as determinações do CPC, no âmbito do Direito Processual Civil, cabe ao advogado orientar que

Acerca das normas do Direito Processual Civil brasileiro aplicado aos municípios, analise os itens e julgue ao final as alternativas, apontando a única CORRETA em suas afirmações:

I. A certidão de dívida ativa dos municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei, é um título executivo extrajudicial.

II. Os municípios são representados em juízo, ativa e passivamente, exclusivamente por seu prefeito.

III. Os municípios gozam de prazo em dobro para todas as manifestações processuais que precise exercer.

IV. O procurador-geral do município pode ser inquirido onde exerce sua função, mas a possilidade de inquirição em sua residência é legalmente vedada.

Considere que, hipoteticamente, o município de Cuiabá, capital do estado do Mato Grosso, tenha sido condenado em ação de indenização movida por um munícipe. Considerando que a condenação foi no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e de que a sentença se baseou em enunciado de súmula do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa CORRETA:

Há revelia quando o réu, citado, não comparece em juízo, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, desde que:

Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário, EXCETO:

No que tange à intervenção de terceiros no processo civil brasileiro, assinale a alternativa compatível com a legislação em vigor:

Tomando como referência os temas Jurisdição e Competência, assinale a alternativa INCORRETA: