1290282 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Magalhães Barata-PA

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Procurador
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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

O art. 1º da Lei Federal nº 12.016, de 7 de agosto de 2009 dispõe que “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. ” Sobre o mandado de segurança, assinale a afirmativa correta:

A

Caberá mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

B

Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada, devendo o texto original ser apresentado nos 10 (dez) dias úteis seguintes.

C

Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

D

O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 15 (quinze) dias, quando notificado judicialmente.

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1290281 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Magalhães Barata-PA

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Procurador
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Outros NormativosLei 9.507/1997: Habeas Data

A Lei Federal nº 9.507, de 12 de novembro de 1997, regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data. Quanto a este remédio constitucional é correto afirmar que:

A

A petição inicial do habeas data deverá ser instruída com prova da recusa em fazer-se a retificação ou do decurso de mais de dez dias úteis, sem decisão.

B

Ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se notifique o coator do conteúdo da petição, entregando-lhe a segunda via apresentada pelo impetrante, a fim de que, no prazo de quinze dias, preste as informações que julgar necessárias.

C

A petição inicial, será apresentada em três vias, e os documentos que instruírem serão apresentados apenas na primeira via.

D

A petição inicial deverá ser instruída com prova da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão

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1289890 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Santa Cruz Sul-RS

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Procurador
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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Acerca do mandado de segurança coletivo, assinale a alternativa CORRETA:

A

Pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe e associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.

B

Por tratar-se de demanda presumidamente mais complexa do que aquela tratadas nos mandados de segurança individual, a lei estabeleceu maior prazo decadencial para impetração do MS coletivo, qual seja: cento e oitenta dias, contados da data de conhecimento, pelo interessado, do ato que deseja impugnar.

C

Os partidos políticos apenas são considerados legitimados ativos se tiverem, ao menos, um representante na Câmara dos Deputados e um representante no Senado Federal.

D

Os partidos políticos precisarão demonstrar pertinência temática com os interesses de seus membros para que sejam considerados legitimados ativos.

E

Todas as alternativas estão corretas.

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1288298 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: INDEC
Orgão: Pref. São Simão-SP

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Procurador Jurídico
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Outros NormativosLei 13.300/2016: Mandado de Injunção

Tendo por referência a Lei do Mandado de Injunção, Lei 13.300/2016, assinale a alternativa incorreta:

A

Recebida a petição inicial, será ordenada, dentre outras, a notificação do impetrado sobre o conteúdo da petição inicial, devendo-lhe ser enviada a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que no prazo de 05 (cinco) dias, preste informações.

B

Da decisão de relator que indeferir a petição inicial, caberá agravo, em 5 (cinco) dias, para o órgão colegiado competente para o julgamento de impetração.

C

Findo o prazo para apresentação das informações, será ouvido o Ministério Público, que opinará em 10 (dez) dias, após o que, com ou sem parecer, os autos serão conclusos para decisão.

D

Transitada em julgado a decisão, seus efeitos poderão ser estendidos aos casos análogos por decisão monocrática do relator.

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1288162 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: Pref. São Bento Sul-SC

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Advogado
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CPCAplicação das Normas Processuais (arts. 13 a 15)

O ordenamento jurídico, segundo Bobbio (2011, p. 43), constitui um "complexo orgânico de normas". As leis são promulgadas, passam a ter vigência e deixam, em algum momento, de vigorar. Ainda, quando verificada uma lacuna normativa, cabe ao intérprete aplicar as fontes supletivas de normas conforme as metodologias de integração normativa para preencher essa lacuna. Sobre a aplicação temporal e integração das normas, assinale a alternativa correta.

A

O ordenamento jurídico brasileiro admite a restauração de uma lei revogada em razão da revogação de sua lei revogadora.

B

A revogação de uma lei somente pode ser total, não se admitindo a revogação parcial.

C

No direito brasileiro, não se admite a revogação tácita de leis, sendo necessário que a lei nova, expressamente, revogue uma lei anterior.

D

No método analógico de integração normativa, o magistrado aplicará ao caso concreto a norma jurídica prevista para situação semelhante, dada a identidade de razões ou de finalidade.

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1288109 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Birigui-SP

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Advogado
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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Assinale a alternativa correta acerca do que prevê a Lei nº 12.016/09 que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo.

A

Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

B

Será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

C

Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de 3 (três) dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem.

D

O ingresso de litisconsorte ativo será admitido mesmo após o despacho da petição inicial.

E

A sentença que conceder o mandado de segurança não pode ser executada provisoriamente, mesmo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar.

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1287268 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IUDS
Orgão: Pref. Nova Iguaçu-RJ

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Analista de Procuradoria
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CPCAtos ProcessuaisDos Prazos (arts. 218 a 235)

Cláudio tomou ciência de sentença que lhe foi desfavorável por meio do Diário da Justiça eletrônico no dia 11 de novembro de 2019 (segunda-feira). Considerando que dia 15 de novembro é feriado nacional, o último dia do prazo para Cláudio opor embargos de declaração em face da sentença é:

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1287235 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IUDS
Orgão: Pref. Nova Iguaçu-RJ

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Analista de Procuradoria
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CPCDa Improcedência Liminar do Pedido (art. 332)

Ao comentar os dispositivos da Lei nº 13.105/2015 (CPC/2015), Cássio Scarpinella Bueno afirma que "... o novo CPC é repleto de invocações explícitas a princípios constitucionais como o do contraditório...", concluindo que" ... É no contexto destes princípios constitucionais que o novo CPC explicita no plano infraconstitucional, em seju art. 10, a expressa vedação da prolação de "decisões-surpresa". Segundo o CPC/2015, o juiz:

A

em nenhuma hipótese, poderá reconhecer a prescrição e a decadência sem que antes sejo dada às partes oportunidade de manifestar-se

B

poderá reconhecer a prescrição e a decadência, de ofício ou a requerimento da parte, julgando extinto o processo sem resolução do mérito

C

não poderá julgar liminarmente improcedente o pedido quando verificar, desde logo, ex officio, a ocorrência de decadência ou de prescrição

D

independentemente da citação do réu, pode julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, ocorrência de decadência ou de prescrição, julgando extinto o processo com resolução de mérito

E

poderá reconhecer a prescrição de ofício ou a requerimento da parte e a decadência apenas a requerimento da parte julgando, em ambos os casos, extinto o processo com resolução do mérito

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1287033 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FURB
Orgão: Pref. Gaspar-SC

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Procurador Municipal
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CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)

No que se refere ao cabimento do recurso de embargos de divergência previsto na Lei n° 13.105/2015 (Código de Processo Civil), assinale a alternativa correta:

A

É embargável o acórdão de órgão fracionário que, em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, apenas de julgamento do mérito da causa.

B

É embargável o acórdão de órgão fracionário que, em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia.

C

É embargável o acórdão de órgão fracionário que, em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, relativos ao juízo de admissibilidade.

D

Não são cabíveis embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma que proferiu a decisão embargada, mas cuja composição tenha sofrido alteração.

E

A divergência que autoriza a interposição de embargos de divergência se verifica somente na aplicação do direito material.