1106451 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

Provas:

Promotor Substituto
Provas ×

Outros NormativosLei 4.717/1965: Ação Popular

Nos termos da Lei n. 4.717/1965 (Lei da Ação Popular), assinale a alternativa incorreta:

A

Ao Ministério Público é vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado.

B

Se o autor desistir da ação, serão publicados editais nos prazos e condições legais, sendo assegurado ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação.

C

O Ministério Público, bem como qualquer cidadão, poderá recorrer das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso.

D

Caso decorridos 60 (sessenta) dias da publicação da sentença condenatória de segunda instância, sem que o autor ou terceiro promova a respectiva execução, é facultado ao representante do Ministério Público promovê-la nos 30 (trinta) dias seguintes.

E

Ao despachar a inicial, o juiz deverá ordenar a intimação do representante do Ministério Público.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1101800 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Matinhos-PR

Provas:

Advogado
Provas ×

CPCSujeitos do Processo
CPCExecuçãoDa Execução em Geral (arts. 771 a 796)

Nos termos do Código de Processo Civil, são condutas do executado consideradas atentatórias à dignidade da justiça, EXCETO:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1101799 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Matinhos-PR

Provas:

Advogado
Provas ×

CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)Critérios Determinativos da Competência

No que tange às normas processuais civis sobre competência e incompetência, assinale a alternativa correta.

A

A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

B

A incompetência relativa e também a absoluta podem ser alegadas em qualquer tempo e grau de jurisdição.

C

As decisões proferidas pelo juízo incompetente serão nulas de pleno direito, logo, seus efeitos não poderão ser conservados.

D

A competência absoluta prorrogar-se-á se o réu não a alegar em preliminar de contestação.

E

O juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência, sendo desnecessária a manifestação da parte contrária.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1101798 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Matinhos-PR

Provas:

Advogado
Provas ×

CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos Procuradores

O Código de Processo Civil prevê condutas que caracterizam a litigância de má-fé e, ainda, autoriza a cominação de multa ao litigante que assim agir. Sobre essa multa e seu valor, é correto afirmar:

A

De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 5% e inferior a 10% do valor corrigido da causa; no caso de o valor da causa ser irrisório ou inestimável, a multa pode ser de até vinte vezes o salário mínimo.

B

De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 5% e inferior a 20% do valor corrigido da causa; no caso de o valor da causa ser irrisório ou inestimável, a multa pode ser de até quinze vezes o salário mínimo.

C

Em virtude do princípio da inércia da jurisdição, somente mediante requerimento o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser inferior a 5% do valor corrigido da causa; na hipótese de o valor da causa ser irrisório ou inestimável, a multa será fixada pelo juiz por equidade.

D

De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa; no caso de o valor da causa ser irrisório ou inestimável, a multa pode ser de até dez vezes o salário mínimo.

E

Em virtude do princípio da inércia da jurisdição, somente mediante requerimento o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser inferior a 20% do valor corrigido da causa, sem possibilidade de alteração no caso de o valor da causa ser irrisório ou inestimável.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1101797 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Matinhos-PR

Provas:

Advogado
Provas ×

CPCDa Ação (arts. 17 a 20)Conceito e Características da Ação

Quanto aos dispositivos do Código de Processo Civil sobre jurisdição e ação, assinale a alternativa correta.

A

O Código de Processo Civil não mais exige que o postulante em juízo tenha interesse e legitimidade.

B

Em regra, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio.

C

É inadmissível a ação meramente declaratória quando haja ocorrido a violação de direito.

D

Não se admite que o substituído, no caso de substituição processual, intervenha como assistente litisconsorcial.

E

Não é possível que o interesse do autor limite-se à declaração da autenticidade ou da falsidade de documento.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1101796 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Matinhos-PR

Provas:

Advogado
Provas ×

CPCAtos Processuais

No que diz respeito ao valor da causa previsto no Código de Processo Civil, é correto afirmar:

A

Na ação indenizatória fundada em dano moral, é prescindível a indicação do valor da causa.

B

Na ação de alimentos, o valor da causa é a soma das três últimas prestações pedidas pelo autor.

C

Na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor será o valor da causa.

D

Na ação em que houver pedido subsidiário, o valor da causa será a soma dele com o valor do pedido principal.

E

Na ação em que houver cumulação de pedidos, o valor da causa corresponderá ao pedido de maior valor.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1101636 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAFIPA
Orgão: IPS Dr Ulysses

Provas:

Advogado
Provas ×

CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)

Sobre o recurso extraordinário é INCORRETO afirmar que:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1101582 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Caxias do Sul-RS

Provas:

Procurador
Provas ×

Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:

I. De ato do qual cada recurso administrativo com efeito suspensão, dependentemente de caução.

II. De decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

III. De decisão judicial transitada em julgado.

Está(ão) CORRETA(S)

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1101581 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFMT
Orgão: SSA Águas Pantanal-MT

Provas:

Advogado
Provas ×

CPCdos RecursosDo Agravo de Instrumento (arts. 1.015 a 1.020)

Sobre o recurso de agravo de instrumento no direito processual civil pátrio, assinale a assertiva INCORRETA.

A

Em caso de processo eletrônico, fica dispensada a juntada das peças obrigatórias para instruir a petição do recurso.

B

É o recurso cabível para impugnar a decisão que decidir parcialmente o mérito quando um dos pedidos iniciais mostrar-se incontroverso.

C

Toda e qualquer decisão de caráter interlocutório deverá ser impugnada no prazo legal do recurso, sob pena de sujeição ao regime de preclusão do processo.

D

Se o juiz reformar integralmente a própria decisão agravada, o recurso perderá seu objeto e o relator o considerará prejudicado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1100813 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Método
Orgão: Pref. Planalto Serra-MT

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

CPCAtos ProcessuaisConceito e Princípios dos Atos Processuais
CPCAtos ProcessuaisDa Forma dos Atos Processuais (arts. 188 a 211)

Acerca dos atos processuais, julgue os itens a seguir:

I. De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, sendo que o calendário vincula as partes, mas não o juiz;

II. A audiência designada em calendário fixado entre as partes e o juiz não dispensa a intimação das partes.

III. Os atos processuais são públicos, mas tramitam em segredo de justiça os processos que versem sobre casamento e separação de corpos;

Assinale a alternativa correta: