1980034 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Pindorama-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

CPCdos RecursosDos Embargos de Declaração (arts. 1.022 a 1.026)

No que pertine ao recurso de embargos de declaração, segundo o regime estabelecido pelo diploma processual vigente, é correto afirmar:

A

compreendem-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

B

na hipótese de os embargos de declaração não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos deverá ser por ela ratificado, sob pena de não conhecimento do recurso.

C

após a oposição de embargos de declaração, o juiz, em regra, intimará o embargado para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, sob pena de nulidade.

D

uma vez publicada a sentença, o juiz não poderá alterá-la, nem mesmo por meio de embargos de declaração, a menos que seja para corrigir-lhe inexatidões materiais ou erros de cálculo.

E

a oposição de embargos interrompe o prazo para a interposição do recurso principal nos processos que tramitam na Justiça Comum, mas no Juizado Especial Cível ocorre apenas a suspensão do referido prazo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1980033 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Pindorama-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

CPCSujeitos do Processo
CPCExecução

Segundo os contornos traçados pelo Código de Processo Civil de 2015 à execução de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

A

Se a Fazenda Pública apresentar impugnação parcial ao cumprimento de sentença iniciado em seu desfavor, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento provisório.

B

Nos embargos à execução, a Fazenda Pública poderá alegar as matérias expressamente previstas em rol taxativo previsto na legislação processual.

C

Na impugnação ao cumprimento de sentença, a Fazenda Pública pode alegar qualquer causa extintiva da obrigação, como pagamento, novação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

D

No cumprimento de sentença, a Fazenda será intimada para pagar em 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento).

E

Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para pagar ou para opor embargos em 30 (trinta) dias.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1980032 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Pindorama-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de TerceirosDenunciação da Lide (arts. 125 a 129)

De acordo com a configuração atribuída pelo Código de Processo Civil ao instituto da denunciação da lide, é correto afirmar sobre tal modalidade de intervenção de terceiros que

A

é admissível, requerida pelo réu, dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.

B

é vedada mais que uma denunciação sucessiva, ficando preservado ao denunciado sucessivo direito de regresso a ser exercido por ação autônoma.

C

é causa de extinção da denunciação da lide sem resolução de mérito a hipótese de o denunciante ser vencido, pois a lide secundária não terá seu pedido examinado.

D

é vedado, uma vez feita a denunciação pelo autor, que o denunciado assuma a posição de litisconsorte do denunciante.

E

é obrigatória, sendo que, se a parte interessada não a promover na forma e prazo legais, perderá seu direito regressivo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1980031 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Pindorama-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Outros NormativosLei 4.717/1965: Ação Popular

O procedimento da ação popular é especial extravagante de jurisdição contenciosa. Sobre essa ação, é verdadeiro afirmar que

A

qualquer cidadão pode habilitar-se como litisconsorte do autor ou do réu da ação popular.

B

a intervenção do Ministério Público é obrigatória, podendo, se verificar a inexistência dos atos lesivos alegados na petição inicial, assumir a defesa dos autores dos referidos atos.

C

a pessoa jurídica de direito público, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá atuar ao lado do autor da ação popular.

D

na hipótese de qualquer pessoa beneficiada pelo ato impugnado se tornar conhecida no curso do processo, deverá ser citada para a integração do contraditório, invalidando os atos processuais relevantes já praticados.

E

se decorrer 60 (sessenta) dias da publicação da sentença condenatória de segunda instância, sem que o autor promova a respectiva execução, o Ministério Público verificará a conveniência e oportunidade de promovê-la.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1980030 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Pindorama-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

CPCDos Procedimentos Especiais

Sobre a ação renovatória de locação, é correto afirmar que

A

uma vez dissolvida a sociedade comercial por morte de um dos sócios, o sócio sobrevivente fica sub-rogado no direito à renovação, independentemente de continuar no mesmo ramo de atividade.

B

por se tratar de ação dúplice, no caso de improcedência da demanda, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, independentemente de haver pedido na contestação.

C

julgada procedente a ação renovatória, as diferenças dos aluguéis vencidos devem ser executadas em ação autônoma.

D

preenchidos os requisitos legais, o locador estará obrigado a renovar o contrato, mesmo se tiver que realizar no imóvel obras que importem na sua radical transformação por determinação do Poder Público.

E

é competente para conhecer e julgar tal ação o foro do lugar da situação do imóvel, salvo se outro houver sido eleito no contrato.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1980029 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Pindorama-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição ContenciosaDos Embargos de Terceiro (arts. 674 a 681)

Os embargos de terceiro são ações cujos contornos foram significativamente alterados pelo Código de Processo Civil de 2015. Com base nessa legislação, assinale a alternativa correta.

A

Julgado procedente o pedido inicial, o ato de constrição judicial indevida será cancelado, sendo, todavia, vedado o reconhecimento do domínio do bem ou do direito em prol do embargante.

B

Os embargos de terceiros destinam-se à defesa da posse decorrente de constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua, não tendo legitimidade o terceiro proprietário.

C

O possuidor direto pode alegar, em sede de embargos de terceiro, apenas sua posse, sendo vedado aduzir o domínio alheio, por faltar-lhe legitimidade para tanto.

D

A decisão que reconhecer estar provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, e também, se o embargante assim houver requerido, a manutenção ou a reintegração provisória da posse.

E

Tem legitimidade para opor embargos o credor com garantia real, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos, podendo o embargado alegar em sua defesa qualquer matéria que lhe aproveite.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1979616 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBADE
Orgão: Câm. São Felipe D'Oeste-RO

Provas:

Advogado
Provas ×

CPCDa Revelia (arts. 344 a 346)

Em se tratando de prazo, o réu poderá oferecer contestação no prazo de:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1979615 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBADE
Orgão: Câm. São Felipe D'Oeste-RO

Provas:

Advogado
Provas ×

CPCSujeitos do ProcessoDo Litisconsórcio (arts. 113 a 118)

Uma vez que o elevado número de litisconsortes prejudica a rápida solução do litígio ou compromete a defesa, o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo. Sendo assim, é correto afirmar que:

A

apesar de haver previsão legal, essa limitação vale apenas para o litisconsórcio necessário.

B

ocorre a extinção do processo com a resolução do mérito.

C

essa limitação é chamada de litisconsórcio multitudinário, prevista no artigo 113, §1º do Código de Processo Civil.

D

não poderá haver o desmembramento do processo.

E

o requerimento de limitação não interrompe o prazo para a manifestação ou resposta.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1979614 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBADE
Orgão: Câm. São Felipe D'Oeste-RO

Provas:

Advogado
Provas ×

Juizados Especiais

De acordo com a Lei 9.099/1995, acerca da sentença, pode-se afirmar que:

A

nos Juizados Especiais o relatório é dispensado.

B

os relatórios são os motivos de fato e de direito adotados pelo órgão jurisdicional, ou seja, parte em que o juiz analisará as questões de fato e de direito.

C

a decisão que se cinge a repetir dispositivo normativo, sem enquadrá-la no caso concreto, está fundamentada.

D

o Superior Tribunal de Justiça, através de precedente, conhece embargos de declaração contra decisões que não se pronuncie sobre argumentos capazes de mudar a conclusão adotada.

E

pode haver sentença sem dispositivo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1979613 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBADE
Orgão: Câm. São Felipe D'Oeste-RO

Provas:

Advogado
Provas ×

CPCDa Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo (arts. 312 a 317)

De acordo com o Novo Código de Processo Civil, a alternativa INCORRETA é:

A

a petição inicial será indeferida quando for inepta, a parte for manifestamente ilegítima, o autor carecer de interesse processual, e não forem atendidas as prescrições dos Artigos 106 e 321 do Código de Processo Civil.

B

indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se.

C

o autor poderá, até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu.

D

é lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior.

E

é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, devendo haver entre eles conexão.