1106551 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de TerceirosAmicus Curiae (art. 138)

Sobre a disciplina da intervenção de terceiros no Código de Processo Civil de 2015, assinale a alternativa correta:

A

A admissão de assistente simples, pelo juízo, impede a transação sobre direitos controvertidos pelas partes.

B

A decisão que admite o amicus curie no feito é irrecorrível.

C

O Código de Processo Civil admite denunciações da lide sucessivas, hipótese que só encontra limites pelo número excessivo de partes.

D

O chamamento ao processo é hipótese de intervenção de terceiros que pode ser promovida tanto pelo autor quanto pelo réu.

E

Não pode o Ministério Público requerer a desconsideração da personalidade jurídica, ainda que o caso imponha sua atuação.

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1106550 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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CPCPrincípios Processuais Civis (arts. 1º a 12 e CF/1988)

Assinale a alternativa correta acerca das normas fundamentais do processo civil, de acordo com o Código de Processo Civil de 2015:

A

A atividade satisfativa da tutela jurisdicional deve ser prestada com duração razoável.

B

A exigência de comportamento com boa-fé, do Código de Processo Civil, aplica-se somente às partes.

C

Há regra geral do Código de Processo Civil que permite que decisões sejam proferidas sem a oitiva da parte afetada.

D

A cooperação processual é princípio que atinge apenas as partes, no Código de Processo Civil.

E

A solução consensual dos conflitos é incentivada somente em momentos pré-processuais.

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1106549 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Sobre a Ação Civil Pública, assinale a alternativa incorreta:

A

A Ação Civil Pública, instituída pela Lei n. 7.347/1985, tem como objeto, por previsão legal expressa, a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

B

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que as associações, para ajuizarem validamente Ação Civil Pública, devem demonstrar o requisito da representatividade adequada, consubstanciado na pertinência temática entre suas finalidades institucionais e o objeto da demanda.

C

Compete ao juiz estadual, nas comarcas que não sejam sede de vara da Justiça Federal, processar e julgar ação civil pública, ainda que a União figure no processo.

D

Quanto ao requisito temporal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme quanto à possibilidade de dispensa da demonstração de um ano de pré-constituição da associação, nos casos de interesse social evidenciado pela dimensão do dano e pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

E

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a legitimidade ativa do Ministério Público para as ações civis públicas que tenham por objeto direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis, mas que assumem caráter de indivisibilidade e indisponibilidade por dizerem respeito a relevantes interesses sociais, cuja violação repercute negativamente na ordem social.

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1106548 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos Procuradores

Acerca dos deveres das partes e de seus procuradores, assinale a alternativa correta, nos termos do Código de Processo Civil de 2015:

A

As partes têm o dever de expor os fatos conforme a verdade, mas este dever não atinge os demais participantes do processo.

B

A formulação de pretensão destituída de fundamento constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.

C

O representante judicial da parte pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar.

D

A multa aplicada a quem litiga de má-fé é destinada ao Estado.

E

As partes, seus procuradores e todos aqueles que de qualquer forma participem do processo têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação.

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1106547 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-PR
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CPCdos RecursosDa Apelação (arts. 1.009 a 1.014)
CPCdos RecursosDos Embargos de Declaração (arts. 1.022 a 1.026)

Sobre os recursos em espécie, assinale a alternativa incorreta, nos termos do Código de Processo Civil de 2015:

A

A decisão que julga antecipadamente parcela do mérito é recorrível por apelação.

B

O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.

C

O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação.

D

Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação.

E

É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.

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1106545 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-PR
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CPCSujeitos do ProcessoDo Litisconsórcio (arts. 113 a 118)

Sobre a disciplina do litisconsórcio no Código de Processo Civil de 2015, assinale a alternativa incorreta:

A

Uma das hipóteses para a formação do litisconsórcio é a ocorrência de afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.

B

A distribuição de petição inicial que não indica todos os réus em litisconsórcio passivo necessário é causa para a imediata extinção do processo.

C

O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.

D

O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.

E

Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar.

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1106544 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-PR
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CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)

Sobre a sentença e a coisa julgada, assinale a alternativa correta, nos termos do Código de Processo Civil de 2015:

A

A perempção ocorre após três sentenças terminativas, independentemente do fundamento da decisão.

B

A sentença que homologa a desistência da ação resolve o mérito da causa.

C

O cabimento de ação autônoma de impugnação afasta a formação da coisa julgada.

D

Na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que julgar procedente o pedido, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida.

E

Os motivos considerados importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença fazem coisa julgada.

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1106543 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-PR
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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Ordem dos Processos no Tribunal (arts. 929 a 946)

Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao regime jurídico dos processos nos tribunais, nos termos do Código de Processo Civil de 2015:

A

O julgamento de casos repetitivos terá lugar apenas para resolver questões de direito material.

B

Ao editar o enunciado de súmula, os tribunais devem retirar qualquer elemento fático do texto do enunciado, preservando a regra jurídica geral e abstrata.

C

A ampliação do quórum de julgamento aplica-se para o julgamento de qualquer recurso ou ação de competência originária do tribunal.

D

O acórdão não unânime proferido pelo órgão especial de tribunal deverá ser ampliado pela convocação do tribunal pleno.

E

Incumbe ao relator do feito decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal.

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1106542 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-PR
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CPCDa Audiência de Conciliação ou de Mediação (art. 334)

Assinale a alternativa correta a respeito da conciliação e da mediação judicial, nos termos do Código de Processo Civil de 2015:

A

Como o Ministério Público tem a função de fiscal da ordem jurídica, a legislação não lhe impõe a busca pela conciliação nem pela mediação.

B

O princípio da confidencialidade da conciliação e da mediação não se estende para a tomada de decisão do magistrado, caso a tentativa de composição resulte infrutífera.

C

O conciliador atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes e pode sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem.

D

O Código de Processo restringe a atuação de um único conciliador ou mediador, por processo.

E

A conciliação é indicada para casos em que houver vínculo anterior entre as partes.