Nos termos do Código de Processo Penal Militar e no que concerne aos prazos do Inquérito Policial Militar, assinale a alternativa correta.

De acordo com as normas sobre a Justiça Militar Estadual contidas na Constituição Federal de 1988, é certo afirmar que um policial militar que comete um crime militar contra outro policial militar, ambos da ativa e no exercício das funções, será processado e julgado:

Sobre o arquivamento do inquérito policial militar, é correto afirmar que:

Conforme previsão do Código de Processo Penal Militar, o inquérito policial militar tem caráter de instrução provisória e o objetivo de realizar a apuração sumária de:

Em relação ao processo ordinário e ao de deserção, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. No processo ordinário, o prazo para a conclusão da instrução criminal é de cinquenta dias, estando o acusado preso, e de noventa, quando solto, contados do recebimento da denúncia.

II. Se ao processo responderem mais de cinco acusados e diferentes forem os advogados, o prazo de vista para as alegações escritas será de dez dias, correndo em cartório e em comum para todos.

III. A contagem dos dias de ausência, para efeito da lavratura do termo de deserção, iniciar-se-á a zero hora do dia seguinte àquele em que for verificada a falta injustificada do militar.

IV. O oficial desertor será agregado, permanecendo nessa situação ao apresentar-se ou ser capturado, até decisão transitada em julgado.

No que diz respeito ao processo penal militar, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) As questões prejudiciais perfeitas são aquelas que versam acerca de matérias do mesmo ramo do Direito da causa principal.

( ) A exceção de coisa julgada precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente.

( ) A verificação de insanidade mental correrá em autos apartados, que serão apensos ao processo principal somente após a apresentação do laudo.

( ) A menagem poderá ser concedida pelo juiz, nos crimes cujo máximo da pena privativa da liberdade não exceda a quatro anos, tendo-se, porém, em atenção a natureza do crime e os antecedentes do acusado.

De acordo com as disposições do Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.

Nos termos do Código de Processo Penal Militar, o inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos termos legais, configure crime militar, e de sua autoria. Nesse contexto, assinale a alternativa que NÃO retrata uma das características do inquérito policial militar.

No que concerne os temas: “Juiz, auxiliares e partes do processo”, assinale a alternativa incorreta.

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

Em relação à ação penal, dispõe o Código de Processo Penal Militar .