3012432 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Tecnólogo de Administração
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No que concerne à Prisão em Flagrante prevista no Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que

A

quando a pessoa conduzida se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto será assinado por quatro testemunhas, que lhe tenham ouvido a leitura na presença do indiciado e do condutor.

B

qualquer pessoa deverá e os militares poderão prender quem for insubmisso ou desertor, ou seja encontrado em flagrante delito.

C

nas infrações permanentes, considera-se o agente em flagrante delito no momento da ação ou da omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

D

a falta de testemunhas não impedirá o auto de prisão em flagrante, que será assinado por duas pessoas, pelo menos, que hajam testemunhado a apresentação do preso.

E

sendo o auto presidido por autoridade militar, designará esta, para exercer as funções de escrivão, um subtenente, suboficial ou sargento, se o indiciado for oficial.

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3012431 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Tecnólogo de Administração
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Nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar, nos casos em que servidores das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares figurarem como investigados em inquéritos policial-militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, que

A

o investigado deverá ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas a contar do recebimento da citação.

B

com ausência de nomeação de defensor pelo investigado, a autoridade responsável pela investigação deverá intimar a instituição a que estava vinculado o investigado à época da ocorrência dos fatos, para que esta, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, indique defensor para a representação do investigado.

C

o indiciado poderá ser intimado da instauração do procedimento investigatório, devendo constituir defensor no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas a contar do recebimento da intimação.

D

com ausência de nomeação de defensor pelo investigado, a autoridade responsável pela investigação deverá intimar a instituição a que estava vinculado o investigado à época da ocorrência dos fatos, para que esta, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, indique defensor para a representação do investigado.

E

havendo necessidade de indicação de defensor, a defesa caberá exclusivamente à Defensoria Pública e, nos locais em que ela não estiver instalada, a União ou a Unidade da Federação correspondente à respectiva competência territorial do procedimento instaurado deverá disponibilizar profissional para acompanhamento e realização de todos os atos relacionados à defesa administrativa do investigado.

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3012430 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Tecnólogo de Administração
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Nos termos do Código de Processo Penal Militar, compete à polícia judiciária militar

A

apurar os crimes militares e comuns, excetuando-se aqueles que por lei especial estão sujeitos à jurisdição militar.

B

solicitar das autoridades civis as informações e medidas que julgar úteis à elucidação das infrações penais, que esteja a seu cargo.

C

requisitar das autoridades judiciárias militares, a prisão preventiva e a prisão temporária do indiciado.

D

apurar, por meio de sindicância, todas as responsabilidades civis e administrativas decorrentes ou não dos Inquéritos Policial-Militares.

E

requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas e exames necessários ao complemento e subsídio das sindicâncias e dos inquéritos policial-militares.

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2857569 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: FUNDEP
Orgão: TJM-MG

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Juiz de Direito
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Competência da Justiça Militar

A Justiça Militar tem, em sua estrutura de primeiro grau, o colegiado denominado Conselho de Justiça, o qual é constituído de um juiz togado – denominado Juiz Auditor no âmbito da Justiça Militar da União (JMU), e Juiz de Direito no âmbito da Justiça Militar Estadual (JME), além de mais quatro juízes militares.

Quanto a esse órgão Colegiado, assinale a alternativa incorreta.

A

No âmbito da Justiça Militar da União, será a autoridade competente para dirimir questão prejudicial perante o STM, quando esta for arguida pelo procurador-geral ou pelo acusado.

B

Qualquer dos membros do Conselho de Justiça poderá fazer as perguntas que julgar necessárias e que serão consignadas com as respectivas respostas.

C

A instrução criminal será sempre pública, podendo, excepcionalmente, a juízo do Conselho de Justiça, ser secreta a sessão, desde que exija o interesse da ordem e disciplina militares, ou a segurança nacional.

D

Para os atos probatórios em que é necessária a presença do Conselho de Justiça, bastará o comparecimento da sua maioria. Se ausente o presidente, será substituído, na ocasião, pelo oficial imediato em antiguidade ou em posto.

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2857568 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: FUNDEP
Orgão: TJM-MG

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Juiz de Direito
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Sobre a ação penal no processo penal militar, assinale a alternativa incorreta.

A

Na hipótese de ocorrência de um crime contra a honra previsto no Código Penal Militar, praticado por militar em serviço e em unidade sujeita à administração Militar, a ação penal será privada e de iniciativa do ofendido.

B

Concluído o Inquérito Policial Militar, os autos irão ao Ministério Público e, apresentada a denúncia, não poderá o Ministério Público desistir da ação penal.

C

Qualquer pessoa poderá prestar informações ao Ministério Público, sendo que estas informações, se escritas, deverão estar devidamente autenticadas; se verbais, serão tomadas por termo perante o juiz, a pedido do órgão do Ministério Público, e na presença deste.

D

Nos delitos previstos no artigo 136 a 141 do CPM, quando o agente for militar ou assemelhado, a ação penal depende de requisição, que será feita ao procurador-geral da Justiça Militar, pelo Ministério a que o agente estiver subordinado; no caso do art. 141 do mesmo Código, quando o agente for civil e não houver coautor militar, a requisição será do Ministério da Justiça.

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2857567 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: FUNDEP
Orgão: TJM-MG

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Juiz de Direito
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Sobre a nulidade processual, é correto afirmar:

A

A nulidade estende-se aos atos praticados na fase do Inquérito Policial Militar.

B

Quando o ato processual deixou de ser praticado conforme fórmula legalmente prevista, mas atingiu seu objetivo, não resultando prejuízo para acusação e defesa, não será declarado nulo.

C

A arguição das nulidades da instrução do processo deverá se dar até quando os autos forem conclusos para julgamento.

D

A sentença proferida pelo Conselho de Justiça com juiz irregularmente investido, impedido ou suspeito, não anula o processo, independentemente se a maioria se constituir com o seu voto.

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2857566 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: FUNDEP
Orgão: TJM-MG

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Juiz de Direito
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Quanto à prisão em flagrante, assinale a alternativa incorreta.

A

A prisão em flagrante em que o autor é perseguido logo após o fato delituoso, em situação que faça acreditar ser ele o seu autor, é denominada na doutrina como flagrante impróprio ou imperfeito.

B

A situação de flagrância em que a vítima comunica a ocorrência de um roubo, a viatura sai à procura do veículo subtraído e os militares visualizam o autor do crime, algumas horas depois do fato, em poder do veículo, dando-lhe voz de prisão, configura-se o chamado flagrante presumido ou ficto.

C

O insubmisso ou desertor são submetidos a procedimento especial na lei processual penal militar; e quanto a estes, qualquer pessoa e os militares têm o dever de prendê-los em flagrante delito.

D

Quando se tratar de crime permanente – aquele cuja consumação se protrai no tempo –, a prisão pode ser efetuada enquanto não cessar a permanência.

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2857565 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: FUNDEP
Orgão: TJM-MG

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Juiz de Direito
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O instituto da menagem é uma modalidade de medida cautelar no âmbito militar, voltada a autores da prática de certos delitos, podendo ser concedida pelo juiz mediante a presença de alguns requisitos.

Com relação a esses requisitos, assinale a alternativa correta.

A

A menagem poderá ser concedida pelo juiz na hipótese de prática de crime cujo máximo de pena privativa de liberdade não exceda a dois anos, tendo-se, porém, em atenção a natureza do crime e os antecedentes do acusado.

B

O órgão do Ministério Público será ouvido previamente sobre a concessão da menagem, devendo emitir parecer dentro do prazo de cinco dias.

C

Ao insubmisso, ou seja, aquele que pratica o crime do artigo 183 do CPM, impõe-se necessariamente a menagem no quartel por força de determinação legal.

D

Ao reincidente se concederá a menagem, se praticar novo crime propriamente militar.

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2857564 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: FUNDEP
Orgão: TJM-MG

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Juiz de Direito
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O CPPM disciplina apresentação de certidões, traslados e fotocópias, que serão aceitos desde que apresentados com certos requisitos e caraterísticas.

Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir.

I. Fazem a mesma prova que os respectivos originais as certidões textuais de qualquer peça do processo, do protocolo das audiências ou de outro qualquer livro a cargo do escrivão, sendo extraídas por ele, ou sob sua vigilância, ou por ele subscritas.

II. O juiz de ofício ou a requerimento das partes poderá ordenar diligências para a conferência da pública forma de documento que não puder ser exibido no original ou em certidão ou cópia autêntica revestida de requisitos necessários à presunção de sua veracidade.

III. A juntada de documentos pode ser realizada inclusive pelo encarregado do Inquérito Policial Militar, que tem a faculdade de fazê-lo mesmo após a conclusão do feito para julgamento.

IV. As declarações constantes de documento particular escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário e tem validade “erga omnes”.

Estão corretas as afirmativas

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2857563 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: FUNDEP
Orgão: TJM-MG

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Juiz de Direito
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Sobre a aplicação da lei processual penal no espaço, é correto afirmar:

A

Em tempo de paz, aplica-se em zona, espaço ou lugar onde se realizem operações de força militar brasileira ou estrangeira que lhe seja aliada, ou cuja defesa, proteção ou vigilância interesse à segurança nacional, ou ao bom êxito daquelas operações.

B

Em tempo de paz, aplica-se fora do território nacional ou em lugar de extraterritorialidade brasileira, quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou a segurança nacional, ainda que seja o agente processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira.

C

Em tempo de guerra, aplica-se fora do território nacional, em zona ou lugar sob administração ou vigilância da força militar brasileira, ou em ligação com esta, de força militar estrangeira no cumprimento de missão de caráter internacional ou extraterritorial.

D

Em tempo de paz, aplica-se em território estrangeiro militarmente.