De acordo com as normas de interpretação do Código de Processo Penal Militar, assinale a opção correta.

No que se refere ao Código de Processo Penal Militar, assinale a opção INCORRETA.

Assinale a opção correta de acordo com o Código de Processo Penal Militar:

Com relação ao Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta:

O art. 12 do Código de Processo Penal Militar (CPPM) enumera as providências preliminares a serem tomadas pela Autoridade competente, logo que tiver conhecimento da prática de uma infração penal militar. Não obstante, a Autoridade militar deve efetuar a prisão do infrator ou instaurar um Inquérito Penal Militar (IPM), conforme o caso. Nesse contexto, de acordo com as prescrições legais contidas no CPPM, assinale a opção correta.

A ação penal militar é

De acordo com o Código de Processo Penal Militar, analise as afirmativas a seguir.

I. O juiz proverá a regularidade do processo e a execução da lei, e manterá a ordem no curso dos respectivos atos, podendo, para tal fim, requisitar a força militar.

II. Os funcionários ou serventuários da justiça militar são, nos processos em que funcionam, auxiliares do juiz, a cujas determinações devem obedecer.

III. O oficial de justiça realizará as diligências que lhe atribuir a lei de organização judiciária militar e as que lhe forem ordenadas por despacho do juiz, certificando o ocorrido, no respectivo instrumento, com designação de lugar, dia e hora.

IV. O funcionário ou serventuário de justiça não fica sujeito às normas referentes a impedimento ou suspeição do juiz.

Estão corretas as afirmativas

Segundo o Código de Processo Penal Militar, analise as afirmativas a seguir.

I. A ação penal é pública e somente pode ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar.

II. Apresentada a denúncia, o Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

III. Qualquer pessoa, no exercício do direito de representação, poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, dando-lhe informações sobre fato que constitua crime militar e sua autoria, e indicando-lhe os elementos de convicção.

IV. A denúncia deve ser apresentada sempre que houver: prova de fato que, em tese, constitua crime e indícios de autoria.

Estão corretas as afirmativas