3320426 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: CBM-SC

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Sargento
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Da Ação Penal Militar e da Denúncia (arts. 29 a 33 e 77 a 81 do CPPM)

O Código de Processo Penal Militar (CPPM) Brasileiro, foi instituído pelo Decreto-lei n.º 1.002, de 21 de outubro de 1969, e disciplina o processo penal relativo aos crimes militares. No seu art. 1º, dispõe: “O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas neste Código, assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe for estritamente aplicável.” Desta forma, de acordo com o CPPM, é correto afirmar:

A

Que não se admite, em hipótese alguma, a aplicação em território nacional de tratado ou convenção que o Brasil seja signatário em matéria de Processo Penal Militar, sob pena de ofender a soberania nacional.

B

Que por ser o Código de Processo Penal Militar uma lei especial, não admite o suprimento de casos omissos.

C

Que as normas processuais previstas no CPPM não se aplicam aos processos da Justiça Militar Estadual de Santa Catarina.

D

Que a ação penal e pública somente podem ser promovidas por denúncia do Ministério Público Militar.

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3076491 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: AOCP
Orgão: PM-PE

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Oficial - Aspirante
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Do Processo Penal Militar em Geral (arts. 34 e 35 do CPPM)

De acordo com o Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.

A

A lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões, sendo vedada a interpretação extensiva, ainda que manifesto que a expressão da lei é mais estrita do que sua intenção.

B

A autoridade militar, em cujo âmbito de jurisdição ou comando haja ocorrido a infração penal, que, nos termos legais, configure crime militar, está impedida de iniciar, de ofício, mediante portaria, a apuração sumária de fato e de sua autoria.

C

A ação penal motivada por crime militar é condicionada à requisição do Ministério a que o agente estiver subordinado e somente pode ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar.

D

O processo penal militar inicia-se com o recebimento da denúncia pelo juiz, efetiva-se com a citação do acusado e extingue-se no momento em que a sentença definitiva se torna irrecorrível, quer resolva o mérito, quer não.

E

Ao foro militar estão sujeitos, em tempo de paz, os militares em situação de atividade e os militares da reserva, quando convocados para o serviço ativo, nos crimes dolosos contra a vida praticados contra civil.

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3076490 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: AOCP
Orgão: PM-PE

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Oficial - Aspirante
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Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM)

Passados 3 (três) meses desde o recebimento dos autos para tal fim, o Ministério Público ofereceu denúncia contra um Policial Militar lotado em um Batalhão da Polícia Militar, pela suposta prática de infração penal militar, sem arrolar qualquer testemunha. Ao receber o caderno processual para deliberar sobre o desenvolvimento do processo, o juiz observou que nenhuma testemunha havia sido arrolada pelo Ministério Público e constatou a ocorrência de prescrição pela pena máxima abstratamente cominada, que implicaria na extinção da punibilidade desse Policial. Nesse caso hipotético, de acordo com o Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que o juiz deve

A

absolver sumariamente o referido policial, já que a denúncia foi oferecida fora do prazo legal.

B

reconhecer e declarar, de ofício, extinta a punibilidade do referido policial, pela prescrição, e, com isso, rejeitar a denúncia.

C

determinar ao Ministério Público que emende a denúncia, pois é indispensável a apresentação do rol de testemunhas.

D

receber a denúncia, ordenar a citação do acusado e determinar o prosseguimento do processo, caso o acusado não requeira o reconhecimento e a declaração de extinção da punibilidade pela prescrição, dada a impossibilidade legal de o fazer de ofício.

E

rejeitar a denúncia, pois, além de ter sido oferecida fora do prazo legal, não contém requisito indispensável.

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3076489 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: AOCP
Orgão: PM-PE

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Oficial - Aspirante
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Nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que podem ser opostas, dentre outras, as exceções de

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3076488 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: AOCP
Orgão: PM-PE

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Oficial - Aspirante
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Dos Procedimentos Especiais (arts. 451 a 498 do CPPM)

Jackson, oficial das forças armadas, irá responder pelo crime de deserção, pois se ausentou da unidade em que serve, sem licença, por mais de oito dias. Nesse contexto, acerca do processo de deserção, assinale a alternativa correta conforme as disposições do Código de Processo Penal Militar.

A

Consumado o crime de deserção, o comandante da unidade, ou a autoridade correspondente, fará lavrar o respectivo termo, em até 72 horas.

B

A contagem dos dias de ausência, para efeito da lavratura do termo de deserção, iniciar-se-á a zero hora do dia em que for verificada a falta injustificada do militar.

C

O oficial desertor será agregado, permanecendo nessa situação ao apresentar-se ou ser capturado, até decisão transitada em julgado.

D

O termo de deserção tem o caráter de instrução provisória e destina-se a fornecer os elementos necessários à propositura da ação penal, todavia não sujeita o desertor à prisão.

E

Oferecida a denúncia, o Juiz-Auditor determinará que seja aguardada a captura ou apresentação voluntária do desertor.

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3076487 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: AOCP
Orgão: PM-PE

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Oficial - Aspirante
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Sobre o processo ordinário previsto no Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O processo ordinário inicia-se com o recebimento da denúncia.

B

O acusado solto não será dispensado do exercício das funções ou do serviço militar, exceto se, no primeiro caso, houver incompatibilidade com a infração cometida.

C

As testemunhas de defesa poderão ser indicadas em qualquer fase da instrução criminal, desde que não seja excedido o prazo de cinco dias, após a inquirição da última testemunha de acusação.

D

Ausente o advogado, será adiado o julgamento uma vez. Na segunda ausência, salvo motivo de força maior devidamente comprovado, será o advogado substituído por outro.

E

O acusado preso assistirá a todos os termos do processo, exceto ao sorteio do Conselho de Justiça, quando Especial.

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3057526 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: FGV
Orgão: MPE-GO

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Promotor de Justiça
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João, José e Carlos, militares do Exército Brasileiro, após receberem ordem legal de Petrônio, superior hierárquico, reuniram-se espontaneamente e, mediante o emprego de arma de fogo, negaram-se a cumpri-la.
Registre-se, que, no momento da recusa ao cumprimento da determinação, Márcio, militar subordinado a Petrônio, agindo com dolo e sem dispor de prévio conhecimento sobre os fatos, deixou de utilizar de todos os meios ao seu alcance para impedir o ato criminoso.

Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto-Lei nº 1.001/1969 (Código Penal Militar), assinale a afirmativa correta.

A

João, José e Carlos responderão pelo crime de motim. Por sua vez, Márcio praticou o delito de omissão de lealdade militar.

B

João, José e Carlos responderão pelo crime de conspiração. Por sua vez, Márcio praticou o delito de motim.

C

João, José e Carlos responderão pelo crime de revolta. Por sua vez, Márcio praticou o delito de omissão de lealdade militar.

D

João, José e Carlos responderão pelo crime de conspiração. Por sua vez, Márcio praticou o delito de revolta.

E

João, José e Carlos responderão pelo crime de motim. Por sua vez, Márcio praticou o delito de revolta.

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3048806 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CBM-PA

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Oficial Bombeiro Militar - Combatente
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Com base no CPPM, assinale a opção correta sobre o inquérito policial militar.

A

O inquérito policial militar é um procedimento administrativo, por isso ele não é sigiloso.

B

O encarregado do inquérito policial militar poderá manter o indiciado incomunicável por até 30 dias, se o indiciado estiver legalmente preso.

C

No inquérito policial militar, as testemunhas e o indiciado poderão ser ouvidos durante a madrugada, independentemente de urgência inadiável.

D

A testemunha poderá ser inquirida por mais de quatro horas consecutivas, não havendo necessidade do descanso de meia hora.

E

O inquérito deverá terminar dentro de 20 dias, se o indiciado estiver preso.

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3048805 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CBM-PA

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Oficial Bombeiro Militar - Combatente
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A respeito da prisão em flagrante prevista no Código de Processo Penal Militar (CPPM), assinale a opção correta.

A

Não poderá ser preso, em flagrante delito por crime militar, o comandante de unidade que deixar de manter a força sob seu comando em estado de eficiência.

B

Não poderá ser preso em flagrante delito o militar que acabou de cometer o crime militar de dormir em serviço.

C

Nos crimes categorizados como permanentes, o militar não poderá ser preso em flagrante delito se cessar a permanência.

D

A falta de testemunhas impedirá o auto de prisão em flagrante, que deve ser assinado por duas pessoas que tenham testemunhado o fato delituoso.

E

O auto de prisão em flagrante poderá ser lavrado pelo oficial de dia, de serviço ou de quarto, todavia não poderá ser lavrado pelo comandante.

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3226664 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: Legalle
Orgão: BM-RS

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Curso Técnico de Segurança Pública
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Sobre o Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa INCORRETA

A

Os autos do inquérito serão remetidos ao auditor da Circunscrição Judiciária Militar onde ocorreu a infração penal, acompanhados dos instrumentos desta, bem como dos objetos que interessem à sua prova.

B

Na Circunscrição onde· houver Auditorias Especializadas da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, atender-se-á, para a remessa, à especialização de cada uma. Onde houver mais de uma na mesma sede, especializada ou não, a remessa será feita à primeira Auditoria, para a respectiva distribuição. Os incidentes ocorridos no curso do inquérito serão resolvidos pelo juiz a que couber tomar conhecimento do inquérito. por distribuição.

C

A autoridade militar não poderá mandar arquivar autos de inquérito, embora conclusivo da inexistência de crime ou de inimputabilidade do indiciado.

D

O arquivamento de inquérito obsta a instauração de outro, se novas provas aparecerem em relação ao fato, ao indiciado ou à terceira pessoa. ressalvados o caso Julgado e os casos de extinção da punibilidade

E

O Ministério Público poderá requerer O arquivamento dos autos, se entender inadequada a instauração do inquérito