3834522 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: HL
Orgão: Pref. Iturama-MG

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Coveiro
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Das Provas

A exumação para o exame pós-morte, atribuído à polícia técnico científica para fins de investigação da JUSTIÇA pode ocorrer quando:

A

Partir interesse da família e/ou responsável legal do falecido, não sendo necessário comunicar ao órgão responsável do cemitério.

B

Um pertence de alto valor econômico e/ou sentimental for esquecido dentro do caixão, precisando apenas da boa vontade do coveiro para que a sepultura seja aberta.

C

A pedido da família, desde que respeitado o tempo mínimo de três anos após o sepultamento e a autorização de todos os órgãos competentes.

D

Poderá ser feito mediante determinação judicial.

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3832081 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Fênix
Orgão: Pref. São José do Cerrito-SC

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Advogado
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Da Prisão e da Liberdade Provisória

Considera-se em flagrante delito, conforme do Código de Processo Penal, quem:

I. Está cometendo a infração penal.
II. Acaba de cometê-la.
III. É perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração.
IV. É encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

Quantos dos itens acima está(ão) CORRETO(S)?

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3832080 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Fênix
Orgão: Pref. São José do Cerrito-SC

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Advogado
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Da Prisão e da Liberdade Provisória

Sobre as medidas cautelares, no âmbito do Código de Processo Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente.

B

As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.

C

O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, sem poder voltar a decretá-la, ainda que sobrevierem razões que a justificassem.

D

Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, para se manifestar no prazo de 5 dias, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo, e os casos de urgência ou de perigo deverão ser justificados e fundamentados em decisão que contenha elementos do caso concreto que justifiquem essa medida excepcional.

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3812874 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IDCAP
Orgão: Pref. Ibirataia-BA

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Advogado Público
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Da Prisão e da Liberdade Provisória

Maria foi presa em flagrante por cometer um crime de pequeno potencial ofensivo. Considerando os princípios que regem a prisão e a liberdade provisória, é correto afirmar que Maria:

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3809818 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IDCAP
Orgão: Pref. Barra Rocha-BA

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Procurador Jurídico
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Investigação e inquérito policial
Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal

Sobre as disposições concernentes à Ação Penal, tendo como base o contido no Código de Processo Penal, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:

A

Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

B

A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial.

C

Não sendo caso de arquivamento, ainda que o investigado não tenha confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal, mas desde que a infração tenha sido praticada sem violência ou grave ameaça e a pena mínima seja inferior a 2 (dois) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal.

D

Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

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3809815 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IDCAP
Orgão: Pref. Barra Rocha-BA

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Procurador Jurídico
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal

Os Juizados Especiais são órgãos judiciais criados para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. Com base nas disposições da Lei nº 9.099/95, acerca dos Juizados Especiais Criminais, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:

A

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos da Lei nº 9.099/95, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

B

O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a aplicação de pena privativa de liberdade.

C

Nos Juizados Especiais Criminais não será admitida a atuação de juízes leigos.

D

A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que se produziu o resultado da infração penal.

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3805214 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IDESG
Orgão: Pref. Mantenópolis-ES

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Vigia
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial

A elaboração de boletins de ocorrência é uma tarefa fundamental para documentar incidentes em repartições públicas. Neste procedimento, é CORRETO afirmar que:

A

Boletins de ocorrência devem ser preenchidos apenas em casos de crimes graves, sendo desnecessários para incidentes menores.

B

A elaboração do boletim pode ser delegada a qualquer pessoa presente no momento do incidente, independente de seu envolvimento ou compreensão dos fatos.

C

O boletim de ocorrência deve detalhar o incidente, incluindo testemunhas, descrição dos eventos e quaisquer danos ou perdas, garantindo uma documentação precisa para futuras investigações ou ações legais.

D

Boletins de ocorrência são opcionais e dependem da discricionariedade do responsável pela segurança.

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3793805 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Brejo Madre Deus-PE

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Guarda Municipal
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Princípios fundamentais do direito processual penal

0 Direito Processual Penal é o ramo do direito que regula a forma pela qual o Estado aplica suas normas de Direito Penal. Assim, é CORRETO afirmar que, das alternativas listadas, seja princípio fundamental no processo penal brasileiro.

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3780183 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: SEAD-GO
Orgão: Polícia Penal-GO

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Policial Penal - 2ª Classe
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O sistema de controle de acesso (P.O. n.º 02) estabelece ações em decorrência de visitas de autoridades, advogados e oficiais de justiça. Assinale a alternativa que corresponde à ação CORRETA, haja vista que pode se constituir um momento de fragilização da segurança do estabelecimento penal.

A

O preso poderá receber atendimento de um ou mais advogados simultaneamente, porém o(s) advogado(s) deverá(ão) atender um preso por vez.

B

É permitido que os advogados entreguem dinheiro ao preso, desde que haja a verificação da regularidade do registro profissional. Tal ação deverá ser relatada em livro de ocorrência e comunicada prontamente ao chefe imediato (de plantão, segurança e/ou da unidade).

C

Os objetos proibidos de ingressar nas unidades penitenciárias permanecerão sob a responsabilidade ou custódia dos servidores do Sistema Penitenciário.

D

A entrevista do preso com seu advogado, legalmente constituído, realizar-se-á em parlatório ou no setor jurídico competente.

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3779991 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Técnico Judiciário - Escrevente (Reaplicação)
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal

Tendo em vista a Lei nº 9.099/95, na parte correspondente ao Juizado Especial Criminal, é correto afirmar:

A

a pena restritiva aplicada em decorrência do acordo homologado judicialmente implicará reincidência, impedindo novamente o mesmo benefício no prazo de 5 anos.

B

as obrigações a que ficará sujeito o acusado, em eventual acordo de suspensão condicional do processo, não se restringem às citadas na lei, podendo o juiz fixar outras, desde que adequadas ao fato e à condição pessoal do acusado.

C

a possibilidade de aplicação imediata de pena restritiva de direito, em proposta formulada pelo Ministério Público, é cabível aos crimes processáveis por ação penal pública incondicionada e vedada aos crimes de ação pública condicionada.

D

a composição dos danos civis entre o autor do fato e a vítima, homologada pelo juiz, implica renúncia ao direito de representação nos crimes de ação penal pública condicionada e extinção da punibilidade nos crimes de ação penal pública incondicionada.

E

não aceita ou não sendo caso de proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direito e tendo o Ministério Público oferecido denúncia, eventual rejeição, pelo juiz, poderá ser impugnada por recurso em sentido estrito.