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A respeito da interceptação de comunicações
telefônicas e captação ambiental para prova em
investigação criminal e em instrução processual
penal, analise as seguintes assertivas.
I. Os requisitos para a interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática são: a existência de indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal, a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis e o fato investigado constituir infração penal punida com reclusão.
II. A captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos será admitida quando a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis e igualmente eficazes e houver elementos probatórios razoáveis de autoria e participação em infrações criminais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos ou em infrações penais conexas.
III. A decisão que deferir a interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática deverá indicar a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de 30 (trinta) dias, renovável por igual tempo, uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.
IV. Segundo jurisprudência sedimentada do STJ, não caracteriza cerceamento de defesa a ausência de transcrição integral das conversas interceptadas, pois não há determinação legal nesse sentido, bastando a transcrição dos trechos relevantes, desde que assegurado às partes o acesso à integralidade das mídias, com os áudios anexados, organizados por alvos.
V. Cumprida a interceptação telefônica, a autoridade policial ou o Ministério Público encaminharão o resultado da interceptação ao juiz, acompanhado de auto circunstanciado, que deverá conter o resumo das operações realizadas.
Com relação às assertivas acima, é correto afirmar que:
I. Os requisitos para a interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática são: a existência de indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal, a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis e o fato investigado constituir infração penal punida com reclusão.
II. A captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos será admitida quando a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis e igualmente eficazes e houver elementos probatórios razoáveis de autoria e participação em infrações criminais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos ou em infrações penais conexas.
III. A decisão que deferir a interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática deverá indicar a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de 30 (trinta) dias, renovável por igual tempo, uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.
IV. Segundo jurisprudência sedimentada do STJ, não caracteriza cerceamento de defesa a ausência de transcrição integral das conversas interceptadas, pois não há determinação legal nesse sentido, bastando a transcrição dos trechos relevantes, desde que assegurado às partes o acesso à integralidade das mídias, com os áudios anexados, organizados por alvos.
V. Cumprida a interceptação telefônica, a autoridade policial ou o Ministério Público encaminharão o resultado da interceptação ao juiz, acompanhado de auto circunstanciado, que deverá conter o resumo das operações realizadas.
Com relação às assertivas acima, é correto afirmar que:
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4215927
Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Porto Velho-RO
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Porto Velho-RO
Provas:
Durante atendimento no setor de arrecadação, um
assistente de arrecadação presenciou um indivíduo subtrair do
balcão uma pasta com guias de recolhimento e documentos
fiscais, escondê-la na mochila e caminhar em direção à saída.
Imediatamente, o servidor o interceptou, ainda no interior do
prédio, reteve a pasta e solicitou apoio policial.
Com base na disciplina das prisões cautelares no Código de Processo Penal (CPP), é correto afirmar que, na situação hipotética apresentada,
Com base na disciplina das prisões cautelares no Código de Processo Penal (CPP), é correto afirmar que, na situação hipotética apresentada,
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4215922
Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Porto Velho-RO
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Porto Velho-RO
Provas:
No exercício de suas atividades de apoio à fiscalização,
um assistente de arrecadação identificou inconsistências
documentais que poderiam indicar a prática de infração penal e
elaborou um relatório, o qual encaminhou à sua chefia imediata.
Após analisar as informações, a chefia remeteu os documentos ao
Ministério Público, que requisitou a instauração de inquérito
policial.
Considerando a situação hipotética apresentada e a disciplina do procedimento investigativo de inquérito policial, assinale a opção correta.
Considerando a situação hipotética apresentada e a disciplina do procedimento investigativo de inquérito policial, assinale a opção correta.
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O Delegado de Polícia instaurou, de ofício, inquérito policial para
apurar a prática de um crime de furto qualificado. Após trinta dias
de investigações, convencido de que o suspeito agiu em legítima
defesa e que não há provas suficientes para o indiciamento, o
Delegado decide, com base no princípio da economia dos atos
processuais, que a continuidade do inquérito é desnecessária e
determina o arquivamento dos autos.
Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que
Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que
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Em um processo que apura a prática de crime de estelionato, o
oficial de justiça tentou localizar o réu nos endereços constantes
nos autos, sem sucesso. Após certificar que o réu se encontra em
local incerto e não sabido, o magistrado determinou a citação por
edital. O edital foi publicado com prazo de 15 dias, mas, decorrido
o prazo, o réu não compareceu e não constituiu advogado para
representá-lo.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
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- Das ProvasMeios de Prova e Meios de Obtenção de Prova em EspécieBusca e apreensão
- Princípios fundamentais do direito processual penal
- Inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos
Determinada autoridade policial recebe uma denúncia anônima
informando que, no interior de uma residência, estariam
armazenados diversos objetos furtados de um Tribunal no dia
anterior. De posse apenas desse dado, os policiais deslocam-se até
o local à meia-noite, a fim de garantir o sucesso da diligência. Ao
chegarem, percebem que a luz da sala está acesa, mas não ouvem
qualquer indício de crime em andamento. Diante da negativa do
morador em abrir a porta, os policiais arrombam a entrada e
realizam a apreensão dos objetos furtados.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
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Durante a instrução de processo criminal que apura a prática de
crime de estelionato, embora intimado para a audiência de
instrução e julgamento, o advogado constituído pelo réu deixa de
comparecer sem apresentar qualquer justificativa. Para cumprir o
princípio da duração razoável do processo, o Juízo resolve colher
os depoimentos das testemunhas de acusação sem a presença de
defensor para o réu. Ao final, o réu é condenado.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
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Durante patrulhamento de rotina, policiais militares avistam um
indivíduo correndo com uma bolsa feminina nas mãos, logo após
ouvirem gritos de "pega ladrão" vindos da vítima, que estava a
poucos metros dali. Os agentes iniciam perseguição ininterrupta e
conseguem prender o suspeito três quarteirões depois, ainda na
posse do objeto subtraído.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
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As infrações penais podem deixar vestígios, sendo o corpo de
delito a nomenclatura atribuída ao conjunto de elementos
sensíveis que indicam a ocorrência do fato criminoso.
Acerca do exame de corpo de delito, assinale a afirmativa correta.
Acerca do exame de corpo de delito, assinale a afirmativa correta.
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- Das ProvasTeoria Geral das ProvasSistemas de apreciação e valoração
- Prova pericial e exame de corpo de delito
Existem diversos tipos de pericias médicas, incluindo a perícia
médico legal em casos criminais, realizadas por um perito
concursado, e a perícia judicial, realizada por um perito médico
nomeado pelo Juiz.
Em relação à apreciação do laudo pericial, de acordo com Código de Processo Penal brasileiro, é correto afirmar que o Juiz
Em relação à apreciação do laudo pericial, de acordo com Código de Processo Penal brasileiro, é correto afirmar que o Juiz
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