Em relação à resposta do réu, às provas e aos juízes leigos, marque a alternativa correta, conforme disposição expressa da Lei nº 9.099/95:

Assinale a alternativa correta no tocante à execução penal.

Quanto à matéria recursal, considere as seguintes afirmações:

I. da sentença que conceder habeas corpus, o recurso será voluntário.
II. salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.  Se o juiz, desde logo, reconhecer a impropriedade do recurso interposto pela parte, mandará intimá-la para readequação, a fim de processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível, em observância ao princípio da fungibilidade recursal.
III. caberá recurso em sentido estrito em face da decisão que recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do CPP.
IV. no recurso de apelação, havendo assistente de acusação, este arrazoará o recurso no prazo de 5 (cinco) dias após o Ministério Público.
V. o conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão.

Com relação às assertivas acima:

No que pertine à ação penal propriamente dita, sabe-se que, na forma do art. 41 do Código de Processo Penal, a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Dito isso, analise as afirmações abaixo.

I. Na linha do que vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, nos casos de crimes de autoria coletiva, a descrição minuciosa das condutas individuais não é necessária, desde que seja demonstrado o liame entre o agir e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa.
II. Na mesma linha do contido na assertiva anterior, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que, desde que permitam o exercício do direito de defesa, as eventuais omissões da denúncia, quanto aos requisitos do art. 41 do CPP, não implicam necessariamente a sua inépcia, certo que podem ser supridas a todo momento, antes da sentença final, na forma do art. 569, do CPP.
III. O Ministério Público, para validamente formular a denúncia penal, deve ter por suporte uma necessária base empírica, a fim de que o exercício desse grave poder-dever não se transforme em instrumento de injusta persecução estatal. A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. Essa narração, ainda que sucinta, impõe-se ao acusador como exigência derivada do postulado constitucional que assegura ao réu o pleno exercício do direito de defesa. Denúncia que não descreve adequadamente o fato criminoso é denúncia inepta.
IV. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.
V. Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 10 (dez) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente. Não procedendo o órgão do Ministério Público ao aditamento, aplica-se o art. 28 do Código de Processo Penal.

Das afirmações acima:

A respeito da competência no processo penal, considere as seguintes afirmações.

I. Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, “a”, do Código de Processo Penal.
II. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar civil acusado de prática de crime contra instituições militares estaduais.
III. Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes.
IV. Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social atribuído à empresa privada.
V. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando não ocorrente lesão a autarquia federal.

Com relação às afirmações acima, é correto afirmar que:

Acerca da teoria geral das provas no âmbito do processo penal, analise as assertivas abaixo.

I. Já analisada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a serendipidade não é admitida para fins probatórios acerca de outro delito surgido da investigação originária anteriormente autorizada.
II. A fishing expedition é uma investigação especulativa na qual autoridades buscam provas de forma indiscriminada, sem foco ou causa provável, esperando “pescar” qualquer indício de crime, inadmitida, em qualquer hipótese, no direito brasileiro.
III. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. Também são inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.      
IV. Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte. O início da cadeia de custódia dá-se com a preservação do local de crime ou com procedimentos policiais ou periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio.
V. Nos crimes cometidos com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa ou por meio de escalada, os peritos, além de descrever os vestígios, indicarão com que instrumentos, por que meios e em que época presumem ter sido o fato praticado, bem como se procederá, em todas as hipóteses, à avaliação direta dos bens.

Assinale a alternativa correta.

Acerca da Lei nº 12.850/2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal respectivo, analise as assertivas abaixo.

I. A captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos será permitida em qualquer fase da persecução criminal.
II. A ação controlada será permitida como meio de obtenção de prova e admitida em qualquer fase da persecução penal. Ademais, se a ação controlada envolver transposição de fronteiras, o retardamento da intervenção policial ou administrativa somente poderá ocorrer com a cooperação das autoridades dos países que figurem como provável itinerário ou destino do investigado, de modo a reduzir os riscos de fuga e extravio do produto, objeto, instrumento ou proveito do crime.
III. A infiltração por policiais será permitida como meio de prova em qualquer fase de persecução criminal, podendo ser autorizada pelo prazo de até 90 (noventa) dias, permitida uma prorrogação por igual período, desde que comprovada sua necessidade.
IV. O acordo de colaboração premiada é negócio jurídico processual, bem como meio de obtenção de prova e, na hipótese de sua celebração, o prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, poderá ser suspenso por até 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional.
V. É admitida a cooperação entre instituições e órgãos federais, distritais, estaduais e municipais na busca de provas e informações que sejam de interesse unicamente da investigação criminal.

Assinale a alternativa correta.

De acordo com o Código de Processo Penal, na resposta à acusação, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas. Entretanto, as exceções serão processadas em apartado e não suspenderão, em regra, o andamento da ação penal. Dito isso, analise as afirmações abaixo.

I. A arguição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente.
II. A suspeição dos jurados deverá ser arguida oralmente e o presidente do júri, que a rejeitará se, negada pelo recusado, não for imediatamente comprovada.
III. O incidente de insanidade mental do acusado poderá ser instaurado pelo juiz no curso do processo ou do inquérito policial, de ofício, a requerimento do Ministério Público, representação da autoridade policial, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, ficando suspenso o processo, se já iniciada a ação penal, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento.
IV. A arguição de falsidade, feita por procurador, exige poderes especiais.
V. Se se verificar que a doença mental sobreveio à infração, o processo continuará suspenso até que o acusado se restabeleça, quando retomará o seu curso, ficando-lhe assegurada a faculdade de reinquirir as testemunhas que houverem prestado depoimento sem a sua presença.

Das afirmações:

Sabe-se que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.  Assinale a alternativa INCORRETA no tocante às circunstâncias que devem ser considerados na aferição da periculosidade do agente, geradora de riscos à ordem pública.

Quanto ao procedimento dos crimes dolosos contra a vida, considere as seguintes assertivas.

I. Em razão da plenitude da defesa nos julgamentos pelo tribunal do júri, assegurada no artigo 5º, XXXVIII, “a”, da Constituição Federal, ao juiz é vedado indeferir perguntas das partes.
II. O recurso cabível contra a sentença que encerra a primeira fase do procedimento escalonado do júri – de pronúncia, de impronúncia e de absolvição sumária – é o de apelação.    
III. O acusado será absolvido, sem julgamento pelo tribunal do júri, quando provada a inexistência do fato, provado não ser ele autor ou partícipe do fato, o fato não constituir infração penal ou demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. Entretanto, no caso de inimputabilidade, somente será cabível a absolvição sumária quando esta for a única tese defensiva.
IV. Na fase de pronúncia, por meio da emendatio libelli, o juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação, embora o acusado fique sujeito à pena mais grave.  
V. As nulidades ocorridas posteriormente à pronúncia deverão ser arguidas logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes, sob pena de preclusão.

Com relação às assertivas: