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De acordo com o artigo 284 do CPP, admite-se o emprego de força para a execução de prisão na(s) seguinte(s) hipótese(s):
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Nos termos dos artigos 218 e 219, do Código de Processo Penal (CPP), a testemunha regularmente intimada que deixa de comparecer sem motivo justificado fica sujeita a
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É possível a determinação, de ofício, da produção de provas antecipadas pelo juiz antes do início da ação penal?
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No que concerne à competência, será determinada, de regra, pelo local da infração. Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência se estabelecerá
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No caso de menor de 18 anos ofendido em crime que demanda ação penal privada e colidindo os interesses do menor com os de seu(s) representante(s) legal(is),
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São requisitos legais inafastáveis para a realização de acordo de não persecução penal:
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Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Palhoça-SC
De acordo com o processo penal brasileiro, a comunicação da prisão em flagrante deve ocorrer ......................................., sendo os autos encaminhados ......................... para o juiz competente, que designará a audiência de custódia ............................
Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.
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Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Palhoça-SC
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Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Palhoça-SC
- Da Prisão e da Liberdade Provisória
- Medidas cautelares pessoais: normas fundamentais, pressupostos e fundamentos
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O Estatuto do Idoso estabelece direitos específicos para a proteção e garantia de uma vida digna para a população idosa no Brasil. Em vigência desde 2003, o estatuto assegura direitos em áreas como saúde, assistência social, cultura e lazer, além de reforçar a responsabilidade familiar e estatal. Qual medida prevista no Estatuto do Idoso visa garantir a participação dos idosos em atividades culturais e recreativas?
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