3368914 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Noções IntrodutóriasJuiz das Garantias

Assinale a alternativa INCORRETA, segundo a compreensão do STF estabelecida para as garantias do acusado no processo penal.

A

Não se admite condenação baseada exclusivamente em declarações informais prestadas a policiais no momento da prisão em flagrante. A Constituição Federal impõe ao Estado a obrigação de informar ao preso seu direito ao silêncio não apenas no interrogatório formal, mas logo no momento da abordagem, quando recebe voz de prisão por policial, em situação de flagrante delito.

B

O princípio da vedação à autoincriminação, conquanto direito fundamental assegurado na Constituição Federal, pode ser restringido, desde que (i) não seja afetado o núcleo essencial da garantia por meio da exigência de uma postura ativa do agente na assunção da responsabilidade que lhe é imputada; e que (ii) a restrição decorra de um exercício de ponderação que viabilize a efetivação de outros direitos também assegurados constitucionalmente, respeitado o cânone da dignidade humana do agente.

C

As declarações colhidas do próprio acusado, quando derivada de interceptação telefônica autorizada judicialmente, não poderão ser usadas em desfavor dele, pois isso contraria o nemo tenetur se detegere.

D

Não é possível determinar judicialmente o acusado a fornecer padrões vocais para subsidiar prova pericial que entende lhe ser desfavorável.

E

O acusado não está obrigado a fornecer padrões gráficos do próprio punho para exame pericial; mas não há óbice que se realize o confronto de grafia a partir de documento licitamente apreendido e vinculado à investigação e ao processo.

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3368913 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Critério de Fixação de Competência

Sobre competência no processo penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Nos crimes de estelionato, quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima.

B

Havendo pluralidade de vítimas no crime de estelionato, quando praticado mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será firmada pela prevenção em relação aos domicílios dessas distintas vítimas.

C

Considere que o lugar da infração não é conhecido e o réu não tem residência certa ou seu paradeiro é ignorado – nesse caso, a competência será firmada pela prevenção.

D

O crime de injúria praticado na internet, por meio de mensagem privada que só é vista pelo remetente e pelo destinatário, é consumado no local em que a vítima toma conhecimento do conteúdo ofensivo.

E

Se o crime é de ação penal privada exclusiva, o querelante deverá ajuizar a ação penal no seu próprio domicílio.

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3368912 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPDFT
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Sobre a prisão processual, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Caso o processo se encontre em processamento de recurso especial ou extraordinário, incumbirá ao juízo de primeira instância a avaliação da revisibilidade periódica de 90 dias da prisão preventiva.

B

O juiz, antes de decidir pedido defensivo de revogação da prisão preventiva, deve oportunizar manifestação do Ministério Público.

C

Não se considera fundamentada a decisão de prisão preventiva que não explicite o motivo concreto de sua incidência no caso.

D

Se a prisão em flagrante é relaxada pelo juiz na audiência de custódia, isso não é impeditivo a que se decrete a prisão preventiva fundamentadamente, caso a situação apresente os pressupostos, os requisitos e a inadequação de cautelas diversas da prisão.

E

Segundo o STF, o juiz pode decretar a prisão preventiva, mesmo que o pedido do Ministério Público se refira à imposição de medida cautelar diversa da prisão, pois se entende, nesse caso, que ele não impôs a cautela pessoal de ofício.

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3368911 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPDFT
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Sobre a prisão processual, assinale a alternativa CORRETA.

A

A decretação de prisão temporária, por se tratar de prisão para a investigação, não exige que o juiz aprecie a adequação da medida à gravidade concreta do fato, às circunstâncias do fato e à condição pessoal do investigado.

B

A decretação de prisão temporária, por se tratar de prisão para a investigação, não exige que o juiz fundamente a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão.

C

Fundamentadamente, pode o juiz estender a prisão temporária para crimes não enumerados expressamente na Lei 7.9630/1989, desde que indique interpretação extensiva ou analogia.

D

Uma vez decretada a prisão temporária, não se admite a posterior prisão preventiva no processo.

E

Uma vez revogada a prisão preventiva ou substituída por cautelares pessoais, o juiz poderá voltar a decretá-la, se sobrevier em razões que a justifiquem.

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3368910 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPDFT
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Sobre as medidas cautelares pessoais, assinale a alternativa CORRETA.

A

É inviável a prisão preventiva em crime de menor potencial ofensivo.

B

É inviável a prisão preventiva em crime culposo.

C

É possível a prisão preventiva em crimes com pena máxima inferior a 4 anos em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares.

D

A prisão preventiva para assegurar a execução de medida protetiva só é possível quando o investigado ou o acusado é reincidente em crime doloso e quando o crime tem pena superior a 4 anos de privação de liberdade.

E

Quando a prisão preventiva ocorrer por dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, a liberdade só poderá ser restituída, após a identificação, por nova decisão judicial.

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3368909 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPDFT
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Da Liberdade Provisória, com ou sem Fiança (arts. 321 a 350 do CPP)

Sobre a prisão em flagrante, assinale a alternativa CORRETA.

A

No crime de menor potencial ofensivo, em lugar da prisão em flagrante, o delegado restituirá a liberdade ao conduzido após a colheita do termo com o compromisso de o conduzido comparecer posteriormente ao juízo.

B

Não se imporá prisão em flagrante ao investigado que seja primário, tenha bons antecedentes e apresente comprovante de residência física e ocupação lícita.

C

Não é possível a imposição de prisão em flagrante no crime permanente enquanto não cessar a permanência.

D

Fundamentadamente, o delegado poderá dispensar ou reduzir a fiança daquele que não tenha condições financeiras de prestá-la.

E

A prisão em flagrante por injúria, mesmo quando praticada em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional, autoriza a fixação de fiança por se tratar de crime contra a honra.

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3368907 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
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Procedimento dos Crimes da Competência do Tribunal do Júri (arts. 406 a 497 do CPP)

Sobre os procedimentos e competência no processo penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Em caso de conexão do crime de tráfico de drogas com o de porte de arma de uso restrito, observar-se-á o rito comum ordinário, e não o rito especial previsto na Lei de Drogas, e o processo tramitará sob competência do juízo especializado de drogas.

B

Os casos de crime contra a honra, cuja pena exceda o patamar do crime de menor potencial ofensivo, mas não alcance 4 ou mais anos de pena privativa de liberdade, serão processados perante o juízo criminal singular e observarão o procedimento comum sumário.

C

No caso de processamento dos crimes contra a honra perante o juízo criminal singular, o juiz, antes da admissibilidade da acusação, deverá designar data para composição entre querelante e querelado.

D

O processamento do crime de latrocínio, quando ensejar resultado morte, observará a competência constitucional estabelecida do júri.

E

Nos feitos que, por conexão, reúnam crimes de menor potencial ofensivo e crime doloso contra a vida, todos os fatos serão reunidos para processamento perante o juízo do tribunal do júri.

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3368906 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
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Teoria Geral da Prova Penal (arts. 155 a 157 do CPP)

Sobre a prova no processo penal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Para a incidência do roubo majorado pelo uso de arma de fogo, é imprescindível a apreensão da arma e a realização do respectivo laudo de exame de eficiência.

B

A alteração da competência não torna inválida a decisão acerca da interceptação telefônica determinada por juízo inicialmente competente para o processamento do feito.

C

Nos casos de competência da Justiça do DF, somente a polícia civil tem atribuição para a execução da interceptação telefônica autorizada judicialmente.

D

Se a fundamentação da decisão indicar excepcionalidade constitucional, é possível autorizar a interceptação telefônica para apuração de crime apenado com detenção.

E

É inválida a prova obtida a partir de interceptação telefônica autorizada judicialmente se o crime descoberto for apenado com detenção.

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3368905 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

Sobre o acordo de não persecução penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A revogação do acordo de não persecução penal ocasionada pelo descumprimento de suas condições pelo investigado pode ser indicada como fundamento para a recusa de oferta de suspensão condicional do processo.

B

É direito da vítima ser intimada da homologação do acordo de não persecução penal e de seu descumprimento – essa intimação é realizada pelo juízo que homologou ou revogou o acordo.

C

Caso não seja viável a celebração do acordo de não persecução penal por recusa do investigado em confessar o fato, é possível celebrar transação penal, desde que o crime seja de menor potencial ofensivo.

D

A condição do acordo de não persecução penal que remeta à prestação de serviços à comunidade deve sempre observar redução da pena mínima considerada – em patamar que varia de um a dois terços.

E

Nos crimes em que a vítima não seja pessoa física, o acordo de não persecução penal prescinde da reparação do dano ou da restituição da coisa.

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3368904 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
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Sobre as provas no processo penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O réu não tem direito subjetivo de acompanhar, por sistema de videoconferência, audiência de inquirição de testemunhas realizada presencialmente perante o Juízo natural da causa, por ausência de previsão legal,regulamentar e principiológica.

B

Em delitos sexuais, comumente praticados às ocultas, a palavra da vítima possui especial relevância, desde que esteja em consonância com as demais provas acostadas aos autos.

C

Nos delitos praticados em ambiente doméstico e familiar, geralmente praticados à clandestinidade, sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima em juízo de culpa sobre o acusado, não tem relevância, mesmo quando infirmada pelos demais elementos probatórios acostados aos autos.

D

É possível a antecipação da colheita da prova testemunhal, com base no art. 366 do CPP, nas hipóteses em que as testemunhas são policiais, tendo em vista a relevante probabilidade de esvaziamento da prova pela natureza da atuação profissional, marcada pelo contato diário com fatos criminosos.

E

É válida a recusa do juízo em deferir pedido de perícia para identificação de voz captada em interceptações telefônicas quando não há dúvida plausível que justifique a medida.