Uma guarnição da Polícia Militar do Estado de São Paulo recebeu a determinação de cumprir um mandado de busca e apreensão expedido pelo Poder Judiciário, com o objetivo de apreender determinados bens no domicílio de Caio.
Nesse contexto, antes de ir ao local, os policiais militares analisaram, com detalhes, a legislação processual, em especial a parte que versa sobre a busca e apreensão.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é incorreto afirmar que

João é investigado pela prática de crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo à subtração da coisa (Art. 155, §4º, inciso I, do Código Penal), estando sujeito à pena de reclusão de dois a oito anos e multa. A autoridade policial, ao apresentar o relatório final das investigações, representou pela decretação da prisão preventiva do indiciado, como garantia da ordem pública, existindo prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Contudo, o Ministério Público, ao oferecer denúncia, foi contrário à representação do Delegado de Polícia. Registre-se que João responde, em juízo, a outro processo penal, em fase de instrução processual.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o juiz

Nino, réu em processo penal pela suposta prática do crime de latrocínio, afirmou para amigos e familiares que as garantias judiciais que detém, à luz da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, internalizada na ordem jurídica pátria por meio do Decreto nº 678/1992, não estão sendo devidamente observadas em juízo, em razão da grande repercussão do fato delituoso na imprensa.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Convenção Interamericana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), avalie se as garantias mínimas a que toda pessoa tem direito durante o processo incluem:

I. Direito renunciável de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, remunerado ou não, segundo a legislação interna, se o acusado não se defender ele próprio nem nomear defensor dentro do prazo estabelecido pela lei.

II. Direito da defesa de inquirir as testemunhas presentes no tribunal e de obter o comparecimento, como testemunhas ou peritos, de outras pessoas que possam lançar luz sobre os fatos.

III. Direito do acusado de defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor.

Está correto o que se afirma em

Luiz e Matheus, policiais militares no Estado de São Paulo, compareceram ao fórum da Capital, com o objetivo de prestar depoimento em juízo, em processo penal que apura o suposto crime de furto qualificado que teria sido praticado por Caio.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que Luiz e Matheus