3002644 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Laranjeiras Sul-PR

Provas:

Vigilante Patrimonial
Provas ×

Lei 11.343/2006: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)

No que tange a lei 11.343 de 2006 (Sisnad), sobre a matéria investigação, assinale a alternativa correta:

A

Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do Ministério Público, em 48 (quarenta e oito) horas.

B

Recebida cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo de 30 (trinta) dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo

C

A destruição das drogas será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 30 (trinta) dias na presença do Ministério Público e de um representante da Ordem dos Advogados do Brasil.

D

A destruição das drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da data da apreensão, guardandose amostra necessária à realização do laudo definitivo

E

O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3002643 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Laranjeiras Sul-PR

Provas:

Vigilante Patrimonial
Provas ×

Lei 11.343/2006: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)

São princípios do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), EXCETO:

A

A articulação com os órgãos do Ministério da Justiça e Segurança Pública e dos Poderes Legislativo e Judiciário visando à cooperação mútua nas atividades do Sisnad.

B

A integração das estratégias nacionais e internacionais de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao seu tráfico ilícito.

C

A promoção da responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade, reconhecendo a importância da participação social nas atividades do Sisnad.

D

A promoção dos valores éticos, culturais e de cidadania do povo brasileiro, reconhecendo-os como fatores de proteção para o uso indevido de drogas e outros comportamentos correlacionados.

E

O reconhecimento da intersetorialidade dos fatores correlacionados com o uso indevido de drogas, com a sua produção não autorizada e o seu tráfico ilícito.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3002110 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

Provas:

Promotor Substituto
Provas ×

Sentença e Coisa Julgada

Das alternativas abaixo, assinale aquela que corresponda a um fundamento da sentença absolutória na esfera penal que produz coisa julgada também na esfera cível, impossibilitando assim a busca de uma indenização cível:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3002109 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

Provas:

Promotor Substituto
Provas ×

Competência no Processo Penal
Causas de modificação da competência: conexão e continência

Nos termos do Código de Processo Penal, assinale a alternativa incorreta:

A

Pode-se afirmar que temos a chamada conexão intersubjetiva por simultaneidade se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas sem ajuste prévio.

B

Pode-se afirmar que temos a chamada conexão intersubjetiva por concurso se o fato é praticado por várias pessoas, embora diverso o tempo e lugar, mas há um vínculo subjetivo entre os agentes mesmo ainda sobrevindo sobre eles a distância.

C

Pode-se afirmar que temos a chamada conexão intersubjetiva por reciprocidade se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas por várias pessoas, umas contra as outras.

D

Pode-se afirmar que a chamada conexão intersubjetiva por simultaneidade é também denominada pela doutrina de conexão consequencial, lógica ou teleológica.

E

Pode-se afirmar que temos a chamada conexão objetiva se várias pessoas praticam infrações para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3002108 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

Provas:

Promotor Substituto
Provas ×

Das ProvasTeoria Geral das ProvasSistemas de apreciação e valoração
Meios probatórios excepcionais
Definição, contextualização, objetivos e normatividade fundamental

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa:

I. Segundo a teoria dos frutos da árvore envenenada, também conhecida como teoria da contaminação expurgada, os efeitos da prova ilegítima podem transcender a própria prova viciada, contaminando todo o material probatório dela decorrente.

II. Segundo a teoria da descoberta inevitável, se uma prova, que circunstancialmente decorre de uma prova ilícita, seria conseguida de qualquer maneira, por meio de atos investigatórios válidos, pode esta prova derivada ser aproveitada, eliminando-se a possível contaminação.

III. Segundo a teoria da contaminação expurgada ou teoria da tinta diluída, se o vínculo entre a prova ilegítima e a prova derivada for tão tênue ou superficial, a prova derivada pode ser declarada lícita.

IV.Segundo a teoria da prova absolutamente independente ou teoria da fonte independente, se existirem outras provas no processo que foram obtidas por meio independente de uma prova ilegítima, o sistema de contaminação não se efetiva.

V. Segundo a teoria da exceção de erro inócuo, não será decretada a invalidação de uma prova utilizada para condenação em razão de sua ilegitimidade se ela for inapta para prejudicar direitos constitucionais objetivos do imputado, embora não haja outras provas hábeis a sustentar a condenação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3002107 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

Provas:

Promotor Substituto
Provas ×

Lei 12.850/2013: Organização Criminosa

Sobre o tema da colaboração premiada, assinale a alternativa incorreta:

A

O acordo de colaboração premiada poderá ser precedido de instrução, quando houver necessidade de identificação ou complementação de seu objeto, dos fatos narrados, sua definição jurídica, relevância, utilidade e interesse público.

B

Na hipótese de não ser celebrado o acordo por iniciativa do celebrante, esse não poderá se valer de nenhuma das informações ou provas apresentadas pelo colaborador, de boa-fé, para qualquer outra finalidade.

C

Considerando a relevância da colaboração prestada, o Ministério Público ou a autoridade policial poderão, a qualquer tempo, requerer ou representar ao juiz pela concessão de perdão judicial ao colaborador, ainda que esse benefício não tenha sido previsto na proposta inicial.

D

O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, se dessa colaboração vier a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas.

E

O prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, poderá ser suspenso por até 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3002106 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

Provas:

Promotor Substituto
Provas ×

Lei 12.850/2013: Organização Criminosa

Sobre o tema da infiltração de agentes traçado pela Lei 12.850/2013, a qual define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal, assinale a alternativa incorreta:

A

O requerimento do Ministério Público ou a representação do delegado de polícia para a infiltração de agentes conterão a demonstração da necessidade da medida, o alcance das tarefas dos agentes e, quando possível, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e o local da infiltração.

B

No curso do inquérito policial, o delegado de polícia poderá determinar aos seus agentes, e o Ministério Público e o juiz competente poderão requisitar, a qualquer tempo, relatório da atividade de infiltração.

C

O agente policial infiltrado que deixar de observar a estrita finalidade da investigação responderá pelos excessos praticados.

D

A infiltração de agentes de polícia infiltrados virtuais na internet será autorizada pelo prazo de até 6 (seis) meses, sem prejuízo de eventuais renovações, mediante ordem judicial fundamentada e desde que o total não exceda dois anos, ou seja, 730 (setecentos e trinta dias) dias e seja comprovada sua necessidade.

E

Não é punível, no âmbito da infiltração, a prática de crime pelo agente infiltrado no curso da investigação, quando inexigível conduta diversa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3002105 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

Provas:

Promotor Substituto
Provas ×

Das Questões e Processos Incidentes

Considerando o disposto no Código de Processo Penal, quanto ao tema das exceções, assinale a alternativa correta:

A

As partes não poderão arguir de suspeitos os peritos, os intérpretes e os serventuários ou funcionários de justiça, mas deverão eles declarar-se suspeitos, quando ocorrer motivo legal.

B

Não se poderá opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito, mas deverão elas declarar-se suspeitas, quando ocorrer motivo legal.

C

Se o juiz reconhecer voluntariamente a suspeição contra si arguida, não necessitará sustar a marcha do processo, vez que cabe ao seu substituto assumir imediatamente a condução do julgamento, independentemente de qualquer outro ato processual.

D

Considerando a inafastabilidade da jurisdição, é vedado ao juiz espontaneamente afirmar sua suspeição sem a provocação de forma fundamentada de uma das partes.

E

Não aceitando a suspeição, o juiz mandará autuar em apartado a petição, dará sua resposta dentro de cinco dias, podendo instruí-la e oferecer testemunhas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3002104 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

Provas:

Promotor Substituto
Provas ×

Processo e procedimentoProcedimentos EspeciaisProcedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri
Procedimento Penal

Considerando o disposto no Código de Processo Penal, quanto ao tema do julgamento perante o Tribunal do Júri, assinale a alternativa incorreta:

A

O julgamento não será adiado pelo não comparecimento do acusado solto que tiver sido regularmente intimado.

B

Comparecendo na data do julgamento menos de 15 jurados, proceder-se-á ao sorteio de tantos suplentes quantos necessários, e designar-se-á nova data para a sessão do júri.

C

Se o acusado preso não for conduzido, o julgamento será adiado para o primeiro dia desimpedido da reunião seguinte, salvo se houver pedido de dispensa de comparecimento subscrito por ele e seu defensor.

D

Determinada a separação dos julgamentos, será julgado em primeiro lugar o acusado a quem foi atribuída a autoria do fato ou, em caso de coautoria, terá preferência, estando os dois presos, para ser julgado o acusado que estiver preso por mais tempo.

E

A utilização, pelas partes da faculdade das 3 recusas imotivadas de jurados, não impede que as partes possam ainda arguir o impedimento dos demais jurados não recusados imotivadamente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3002103 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

Provas:

Promotor Substituto
Provas ×

Meios Autônomos de Impugnação
Habeas Corpus no Processo Penal

Considerando o exposto pela doutrina e jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o habeas corpus, assinale a alternativa correta:

A

Cabe habeas corpus contra imposição de pena de exclusão de militar, ou de perda de patente, ou de função pública.

B

O assistente de acusação tem legitimidade para recorrer de decisões proferidas em habeas corpus favoráveis ao acusado caso não o faça o Ministério Público, por constar essa atividade no rol de suas atribuições de defesa dos interesses da vítima.

C

Cabe o denominado habeas corpus profilático quando a impetração visa diretamente combater um constrangimento ilegal já existente, mas que ainda não resultou na restrição de liberdade do paciente, caso no qual, se procedente, será expedido o chamado “contramandado de prisão”.

D

A superveniência de sentença condenatória que também mantém a prisão preventiva anteriormente decretada não prejudica a análise do habeas corpus anteriormente impetrado contra a decisão originária que determinou a custódia cautelar.

E

Ainda que extinta a pena privativa de liberdade do agente, cabe habeas corpus se acaso não tenha sido efetivamente cumprido o competente alvará de soltura do indivíduo que esteja preso.