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Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: LJ Assessoria
Orgão: Pref. Presidente Sarney-MA
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Disciplina: Direito Processual Penal
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Conforme previsto na Lei Maria da Penha, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, a seguinte medida protetiva de urgência que obriga o agressor.
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Maria foi denunciada pela suposta prática do crime de furto de diversos bens do interior de uma loja, sendo que ela responde ao processo presa preventivamente. Ela terá direito à substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, caso
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O Tribunal do Júri está previsto na Constituição Federal de 1988, assegurando-se:
I. a plenitude de defesa .
II. O sigilo votações .
III. a soberania dos veredictos .
IV. a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
Está correto o que consta em:
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O direito de toda pessoa acusada de delito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior, previsto na Convenção americana de Direitos Humanos, refere-se diretamente do princípio
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Lançadas em 2015, [...] consistem na rápida apresentação da pessoa que foi presa a um juiz, em uma audiência onde também são ouvidos Ministério Público, Defensoria Pública ou advogado do preso.
(Disponível em: https://www.cnj.jus.br)
O texto acima trata das chamadas audiências
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O habeas corpus poderá ser impetrado
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- Ação penal e ação civil ex delictoPeça AcusatóriaDenúncia e Queixa
- Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
- Condições para o Exercício da Ação Penal
A respeito das provas, da ação penal e da sentença penal, julgue o item a seguir.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, se os pedidos deduzidos na ação de improbidade administrativa forem julgados improcedentes em virtude da ausência tanto de dolo quanto de obtenção de vantagem indevida, eventual denúncia relativa aos mesmos fatos, na esfera criminal, deverá ser rejeitada.
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