2991579 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Promotor de Justiça
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Assinale a alternativa correta.

A

Até que sobrevenha trânsito em julgado da decisão condenatória, o decreto de prisão preventiva deve ser reexaminado a cada 90 (noventa) dias no tocante à necessidade de sua manutenção.

B

Os agentes policiais podem efetuar prisão fora da competência territorial do juiz que expediu o mandado, mesmo que este não esteja registrado no Conselho Nacional de Justiça.

C

Segundo a Constituição Federal, os membros do Congresso Nacional, a partir de sua posse, não podem ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.

D

Em se tratando de prisão temporária, a manifestação ministerial de que trata o § 1º, do art. 2º, da Lei nº 7.960/89, quando contrária à representação da autoridade policial, torna inadmissível sua decretação.

E

Segundo o Código de Processo Penal as medidas cautelares previstas no art. 319 podem ser excepcionalmente decretadas de ofício pelo juiz, desde que já instaurada a ação penal.

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2991578 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Promotor de Justiça
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Assinale a alternativa correta.

A

Nas infrações penais em que a pena mínima cominada for inferior a 4 (quatro) anos, praticadas sem violência ou grave ameaça, deverá o Ministério Público propor acordo de não persecução penal, salvo quando ausente confissão do investigado na fase policial.

B

Considera-se perempta a ação penal quando o Ministério Público deixa de formular pedido de condenação em sua manifestação final.

C

Nos casos de ação penal originariamente privada, movida contra vários querelados, o perdão concedido a um deles a todos aproveitará, desde que aceito por aquele expressamente perdoado.

D

Conforme o art. 366 do diploma processual, a ausência de citação pessoal do réu determina a suspensão do processo e da prescrição pelo prazo máximo em abstrato previsto para o delito no art. 109 do Código Penal.

E

De acordo com entendimento dos Tribunais Superiores, a responsabilização penal de pessoa jurídica independe da concomitante responsabilização da pessoa física que agia em seu nome.

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2991577 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Promotor de Justiça
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Assinale a alternativa INCORRETA.

A

A prova ilícita e suas derivadas são inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, podendo ser consideradas, entretanto, quando imprescindíveis à defesa do acusado.

B

É facultado ao ofendido (ou seu representante legal) formular quesitos ao perito oficial e indicar assistente técnico mesmo na fase pré-processual, desde que habilitado regularmente como assistente do Ministério Público.

C

Em se tratando do crime de tráfico (art. 33, da Lei nº 13.343/2006), o laudo de constatação, desde que firmado por perito oficial ou pessoa idônea, é suficiente para a lavratura do auto de prisão em flagrante e oferecimento de denúncia.

D

A testemunha será instada pelo juiz à promessa de dizer a verdade, sendo advertida das consequências do perjúrio, exceto no que respeita aos doentes ou deficientes mentais, aos menores de 14 anos e às pessoas a quem a lei reconhece o direito de se recusarem a depor.

E

A cadeia de custódia consiste no conjunto de procedimentos para manter e documentar a história cronológica de vestígio coletado em locais ou vítimas de ilícitos penais, de modo a permitir que sua posse e manuseio sejam rastreados desde o seu reconhecimento até o descarte, iniciando-se com a preservação do local do crime.

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2991576 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Promotor de Justiça
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Considere as seguintes afirmações.

I - Segundo o princípio da correlação, caso no curso da instrução se tenha notícia de alguma circunstância elementar do crime não contida (explícita ou implicitamente) na denúncia, será caso de emendatio libelli, devendo o Promotor de Justiça aditar a denúncia.

II - No crime de ameaça, quando praticado no âmbito da violência doméstica, a vítima poderá oferecer a representação perante a autoridade policial, mas só poderá retratá-la em juízo.

III - O prazo para propositura de ação penal privada subsidiária é de seis meses, contados a partir do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento de denúncia, devendo ser computado o dia do início e excluído o dia do final.

IV - Em se tratando de ação penal privada a formalidade prevista no art. 44 do Código de Processo Penal pode ser suprida a qualquer tempo.

V - Em sendo caso de ação pública condicionada, a representação do ofendido em relação a um dos autores do fato autoriza o oferecimento de denúncia contra todos.

Quais afirmações estão corretas?

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2991575 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Promotor de Justiça
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Assinale a alternativa correta.

A

Segundo entendimento dos Tribunais Superiores, o Ministério Público tem legitimidade para presidir procedimento investigatório criminal, tornando-se impedido para a propositura da ação penal o membro do Parquet que houver atuado nessa fase.

B

O Juiz de Garantias (especializado), introduzido pela Lei nº 13.964/2019, funcionará na fase pré-processual, esgotando sua atuação após decidir sobre o recebimento da denúncia.

C

As autoridades policiais não podem recusar cumprimento a requisições do Ministério Público mesmo nos casos de ilegalidade manifesta, pena de serem responsabilizadas tanto na esfera administrativa quanto criminal.

D

O Procurador-Geral de Justiça, nas hipóteses de suas atribuições legais, poderá determinar o arquivamento de inquérito policial, devendo tal decisão ser revista pelo Colégio de Procuradores de Justiça caso haja requerimento nesse sentido por parte de legítimo interessado.

E

Faz coisa julgada formal a determinação judicial de arquivamento do inquérito policial a requerimento do Ministério Público, podendo o Promotor de Justiça determinar seu posterior desarquivamento caso surjam provas novas substanciais.

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2991574 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Promotor de Justiça
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Assinale a afirmativa correta.

A

Entende-se que, em regra, amplitude e plenitude de defesa, ambas referidas no texto constitucional brasileiro, não são expressões equivalentes, sendo a primeira mais abrangente que a segunda.

B

O entendimento recente do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o sistema acusatório vigente impede o juiz de determinar, ex officio, a realização de diligências suplementares visando dirimir dúvida sobre questão que lhe pareça relevante para o julgamento do mérito.

C

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, o princípio nemo tenetur se detegere, em que se compreende o direito dos investigados e acusados permanecerem em silêncio quando chamados a prestar depoimento perante autoridade encarregada da persecução penal, pode ser exercido de modo seletivo.

D

Em processo penal o princípio do contraditório (art. 5º, LV, CF), enquanto corolário da máxima audiatur et altera pars, aproveita tão somente à defesa.

E

O princípio do juiz natural é incompatível com o julgamento proferido por Câmara ou Turma integrada majoritariamente por juízes convocados para substituir Desembargadores licenciados.

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2984978 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Bela Vista Goiás-GO

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Procurador Municipal
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Investigação e inquérito policial
Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal

Sobre o Acordo de Não Persecução Penal, responda:

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2984909 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP

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Procurador Jurídico
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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

Sobre o acordo de não persecução penal, previsto no artigo 28-A do CPP, é correto afirmar que:

A

É cabível apenas para crimes praticados sem violência, com pena mínima inferior a 4 anos, sendo expressamente vedado a crimes hediondos.

B

Tem por requisito a reparação do dano à vítima; a renúncia a instrumentos, produto ou proveitos do crime; bem como a imposição de pena restritiva de direito pelo período correspondente à pena mínima cominada ao crime praticado.

C

Não se aplicará o acordo de não persecução penal ao agente que foi beneficiado nos 5 anos anteriores à data da proposta de suspensão condicional do processo ou de acordo de não persecução penal.

D

A homologação do acordo de não persecução penal será feita pelo Juiz, não sendo necessária audiência.

E

A vítima será intimada do acordo de não persecução penal homologado judicialmente, inexistindo previsão de recurso específico, se contra ele se insurgir.

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2984207 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IMPARH
Orgão: AMC Fortaleza

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Agente - Operação e Fiscalização de Trânsito
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Das Provas
Prova pericial e exame de corpo de delito

Nos termos do Direito Processual Penal, dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva:

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2983273 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área XVII
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Investigação e inquérito policial

O acordo de não persecução penal consiste no ajuste de condições oferecidas pelo Ministério Público para evitar a deflagração da persecução penal, desde que necessário e suficiente para a reprovação do crime.

Acerca do referido instituto é correto afirmar que

A

é cabível nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, condicionado, nestes casos, à concordância da vítima.

B

a sua celebração independe da confissão formal e circunstanciada da prática de infração penal.

C

a análise de adequação, suficiência e proporcionalidade das condições avençadas será exclusiva do Ministério Público, se restringido o juízo de homologação à observância dos requisitos formais.

D

o descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado não poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo.

E

é cabível nos casos de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos.