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- Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
- Das ProvasMeios de Prova e Meios de Obtenção de Prova em EspécieProva testemunhal
- Ação Penal - Noções Gerais
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Analise as assertivas e responda.
I – O nome, a qualificação e o endereço das partes.
II – Os fatos e os fundamentos, de forma sucinta.
III – O objeto e seu valor. Nos Juizados Especiais, à luz da Lei 9.099 de 1995, que regula a matéria, o processo será instaurado com apresentação do pedido à Secretaria do Juizado.
Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, no pedido constará:
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Em consonância com o disposto pela Lei nº 9.099 de 95, que vem dispor sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Considerando o disposto pela Lei mencionada, é CORRETO afirmar que o Juizado Especial Cível tem a competência para processos das causas cíveis de menor complexidade, entre outras, as que o valor não exceda o salário mínimo em:
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Ministério Público é uma instituição essencial para a garantia do Estado de Direito, atuando na defesa dos interesses da sociedade, na promoção da justiça e na proteção dos direitos dos cidadãos. Nessa temática, é CORRETO afirmar que os órgãos do Ministério Público não funcionarão nos processos em que o juiz ou qualquer das partes for, entre outros, parente, em linha reta ou colateral, até o:
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Analise as assertivas e responda.
I – For manifestamente inepta.
II – Faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal.
III – Faltar justa causa para o exercício da ação penal.
A denúncia, em conformidade com o Código de Processo Penal, é um ato formal pelo qual o Ministério Público, como titular da ação penal pública, apresenta perante o órgão jurisdicional competente a acusação formal contra uma pessoa acusada de ter cometido um crime. À luz do disposto pelo Código de Processo Penal, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, a denúncia será rejeitada quando:
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O Código de Processo Penal Brasileiro define que ao juiz será incumbido de prover à regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que o juiz não incorrerá me suspeição, podendo ser recusado por qualquer das partes, se de qualquer das partes for:
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Analise as assertivas e responda.
I – Autoridade policial.
II – Ministérios Público.
III – Defensoria Pública. A ação penal pública é um conceito do direito penal que se refere à titularidade do Estado na persecução penal de crimes.
Nesse contexto, a luz do Código de Processo Penal Brasileiro, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, terá competência para promover, privativamente, a ação penal pública:
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Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: SELECON
Orgão: Câm. Várzea Grande-MT
Tejus é magistrado lotado no Juizado Especial Criminal da Comarca NNM e, ao receber o processo de competência do Juízo, determina a citação do acusado. Nos termos da Lei n º 9.099/99, não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz:
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