2905076 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-ES

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Juiz Substituto
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Meios Autônomos de ImpugnaçãoRevisão Criminal

Francisco foi condenado a uma pena de quinze anos de reclusão por crime de homicídio, com sentença transitada em julgado, já tendo cumprido integralmente a pena, declarada extinta. Contudo, seis anos após a declaração de extinção da pena, Francisco ajuizou ação de revisão criminal visando à desconstituição da condenação e requereu uma justa indenização pelos prejuízos sofridos. Alega ter novas provas de sua inocência e que a injustiça da condenação decorreu de ele ter ocultado provas em seu poder quando do julgamento.

Diante desse cenário, é correto afirmar que a condenação de Francisco:

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2905075 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-ES

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Juiz Substituto
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Das Provas
Princípios fundamentais do direito processual penal
Inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos

Relativamente às regras e aos princípios que regem a atividade probatória do juiz no processo penal, é correto afirmar que o juiz:

A

poderá, quando julgar necessário, ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes, bem como as pessoas a que as testemunhas se referirem;

B

não poderá determinar o segredo de justiça em relação aos dados e depoimento do ofendido para evitar sua exposição nos meios de comunicação;

C

não poderá de ofício proceder a novo interrogatório do acusado durante a instrução criminal;

D

não poderá determinar a acareação entre testemunha e a pessoa ofendida, quando estas divergirem em suas declarações sobre fatos relevantes;

E

poderá determinar de ofício, após a prolação da sentença, diligência não requerida pelas partes para dirimir dúvida sobre ponto relevante.

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2905074 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-ES

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Juiz Substituto
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal

Paolo ajuizou ação penal de iniciativa privada em face de Franco. Após regular instrução criminal, em suas alegações finais, Paolo deixou de formular o pedido de condenação em face de Franco, fazendo apenas um breve relato dos fatos.

Na hipótese, é correto afirmar que ocorreu:

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2905073 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-ES

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Juiz Substituto
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Recursos Criminais
Fundamentos, Natureza Jurídica e Aspectos Conceituais

Quanto à teoria geral dos recursos e aos recursos em espécie no processo penal, de acordo com a doutrina e a jurisprudência dominantes, é correto afirmar que se admite:

A

a fungibilidade recursal entre a apelação e o recurso especial não se configurando erro grosseiro, independentemente da má-fé do recorrente;

B

a carta testemunhável para dar efeito suspensivo a recurso em sentido estrito desprovido originariamente deste efeito;

C

a chamada reformatio in pejus se apenas o condenado tiver recorrido de todo o conteúdo impugnável da sentença;

D

a desistência do recurso por parte do Ministério Público nos crimes de ação penal pública condicionada à representação do ofendido;

E

no caso de concurso de agentes, que a decisão do recurso interposto por um dos réus aproveite aos demais, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal.

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2903396 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-SC

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Oficial Policial Militar
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Nos termos do CPP, quando não houver prazo estabelecido, o prazo legal para que os juízes singulares possam proferir seus despachos de expedientes será de

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2903395 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-SC

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Oficial Policial Militar
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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

Com relação ao acordo de não persecução penal (ANPP), assinale a opção correta.

A

Admite-se ANPP nos casos de crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar.

B

É dispensável a intimação da vítima quando da homologação do ANPP.

C

Para aferição da pena mínima cominada ao delito a que se referir o ANPP, serão consideradas as causas de aumento e de diminuição aplicáveis ao caso concreto.

D

Não se admite a recusa de homologação do ANPP pelo juiz.

E

O descumprimento do ANPP pelo investigado não poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para não oferecimento de suspensão condicional do processo.

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2903394 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-SC

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Oficial Policial Militar
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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

Assinale a opção correta conforme as disposições do Código de Processo Penal (CPP) acerca do inquérito policial.

A

O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

B

Quando o fato for de difícil elucidação e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pela autoridade policial.

C

É inadmissível recurso do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito policial.

D

Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, não acompanharão os autos do inquérito.

E

Admite-se excepcionalmente o arquivamento do inquérito pela própria autoridade policial.

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2903393 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-SC

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Oficial Policial Militar
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Lei 7.960/1989: Prisão Temporária

Considerando a Lei n.º 7.960/1989 e a jurisprudência dos tribunais superiores no que se refere à prisão temporária, assinale a opção correta.

A

A autoridade judiciária deverá decretar, de ofício, a prisão temporária de suspeito do cometimento de crimes considerados hediondos.

B

Não é necessário constar do mandado de prisão temporária o dia em que o preso deverá ser libertado.

C

A prisão temporária somente poderá ser executada depois da expedição de mandado judicial.

D

O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de 24 horas, contadas a partir da expedição da representação ou do requerimento.

E

O dia do cumprimento do mandado de prisão não será incluído no cômputo do prazo de prisão temporária.

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2903392 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-SC

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Oficial Policial Militar
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)

Com base na Lei dos Juizados Especiais Criminais - Lei n.º 9.099/1995 -, assinale a opção que corresponde ao recurso cabível contra a decisão que rejeita a denúncia ou a queixa.

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2903391 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-SC

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Oficial Policial Militar
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Nulidades Processuais Penais (arts. 563 a 573 do CPP)

A respeito das nulidades processuais, assinale a opção correta.

A

As nulidades relativas verificadas após a decisão de primeira instância deverão ser arguidas até a conclusão do julgamento pelo tribunal.

B

A parte poderá arguir nulidade a que haja dado causa.

C

A incompetência do juízo implica a anulação somente dos atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.

D

A falta do recurso de ofício, nos casos em que a lei o tenha estabelecido, não acarreta nulidade processual.

E

A nulidade por ilegitimidade do representante da parte deverá ser alegada até o final da audiência de instrução, sob pena de preclusão.