2806188 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PA

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Em relação ao racismo institucional e aos seus reflexos no procedimento de reconhecimento fotográfico em sede policial, assinale a opção correta.

A

O erro de reconhecimento no procedimento de reconhecimento fotográfico em sede policial não é um elemento catalisador da condenação de inocentes no sistema de justiça criminal brasileiro, pois esses dados refletem a sobrerepresentação de pessoas negras no universo de investigados, processados, condenados e encarcerados.

B

O erro de reconhecimento de pessoa negra no procedimento de reconhecimento fotográfico é reflexo do racismo que se expressa e se estrutura por meio da seletividade penal em sede policial, o que resulta na condenação e no sofrimento de pessoas negras inocentes.

C

Não existe rito de reconhecimento fotográfico previsto no Código de Processo Penal, por isso excepcionalmente podem ocorrer equívocos no reconhecimento facial feito pela vítima ou testemunha.

D

O uso de algoritmos, de inteligência artificial, de reconhecimento facial e de outras tecnologias é uma reivindicação das instituições sociais negras, porque esses recursos eliminam a possibilidade de erro de reconhecimento de procedimento fotográfico e diminuem os riscos de aprofundamento do racismo, da discriminação racial, da xenofobia e, consequentemente, das violações de direitos humanos.

E

A cor dos acusados não é fator relevante nos procedimentos de reconhecimento facial em sede policial e não existe seletividade racial no funcionamento do sistema de justiça criminal brasileiro, pois essas instituições não são suscetíveis a ideologias ou estereótipos negativos construídos historicamente sobre a população negra.

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2806187 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PA

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Lei processual penal no tempo, no espaço e em relação às pessoas

No que se refere à norma processual penal e sua aplicação, assinale a opção correta.

A

Os atos processuais realizados sob a égide da lei anterior precisam ser renovados.

B

A lei processual penal admite tanto a aplicação analógica quanto a interpretação extensiva.

C

A lei processual penal, quanto à sua eficácia temporal, não terá aplicação imediata, salvo em benefício do réu.

D

O princípio da nacionalidade, como regra geral, é utilizado para a aplicação da lei processual penal no espaço.

E

A revogação total de uma lei processual penal é chamada de derrogação.

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2806186 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PA

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Promotor de Justiça
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Da Comunicação dos Atos Processuais (arts. 351 a 372 do CPP)

Em relação à citação do acusado no procedimento comum, assinale a opção correta.

A

A citação válida torna prevento o juiz e interrompe o prazo prescricional.

B

Estando preso, o réu poderá ser citado por intermédio do diretor do estabelecimento penal em que se encontra recolhido.

C

Citado pessoalmente para responder à acusação, se o réu não o fizer, será decretada a sua revelia, acarretando a suspensão do processo e do prazo prescricional correspondente.

D

Citado por hora certa, caso o réu não compareça, o processo prosseguirá o seu curso com a nomeação de defensor dativo, não se operando a sua suspensão.

E

Citado por edital, caso o réu não compareça e não constitua advogado, o juiz nomeará defensor para prosseguir nos demais atos do processo.

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2806185 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PA

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Promotor de Justiça
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Lei 7.960/1989: Prisão Temporária

Em relação à prisão temporária, assinale a opção correta.

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2806184 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PA

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Promotor de Justiça
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Da Ação Civil ex delicto (arts. 63 a 68 do CPP)

De regra, faz coisa julgada no cível a

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2806183 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PA

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Promotor de Justiça
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)

No que se refere ao procedimento sumaríssimo, assinale a opção correta.

A

O acordo homologado entre as partes, no caso de ação penal condicionada, não acarreta renúncia ao direito de representação.

B

Adota-se o procedimento sumaríssimo nas infrações com pena privativa de liberdade máxima não superior a 4 anos, cumulada ou não com multa.

C

De regra, poderá o juiz, de ofício, propor transação penal.

D

É cabível a citação do réu por edital.

E

Na ação penal pública incondicionada, a composição de danos entre as partes não extingue a punibilidade.

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2806182 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PA

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Da Liberdade Provisória, com ou sem Fiança (arts. 321 a 350 do CPP)

No que concerne à liberdade provisória, assinale a opção correta.

A

A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos crimes punidos com detenção.

B

O quebramento da fiança importa na perda total do seu valor.

C

A fiança poderá ser prestada após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

D

Sendo a pena em abstrato superior a quatro anos, somente a autoridade judiciária poderá arbitrar a fiança.

E

A fiança será perdida, em sua totalidade, se o condenado não se apresentar para o cumprimento da pena imposta em sentença, mesmo que provisória.

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2806181 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PA

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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

Excepcionalmente, poderá o Ministério Público recorrer, na ação penal exclusivamente privada, contra a sentença

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2806180 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PA

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Nulidades Processuais Penais (arts. 563 a 573 do CPP)

No que tange às nulidades no processo penal, é correto afirmar que a

A

falta de nomeação de curador ao réu maior de dezoito e menor de vinte e um anos é causa de nulidade relativa.

B

falta ou a deficiência de defesa no processo constituem nulidade absoluta, independentemente de comprovação de prejuízo para o réu.

C

ilegitimidade do representante da parte pode ser sanada a qualquer tempo, mediante a ratificação dos atos processuais.

D

falta da citação do acusado é causa insanável de nulidade absoluta.

E

nulidade absoluta pode ser decretada de ofício pelo juiz prolator da sentença, mesmo findo o processo penal.

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2806179 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PA

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Processo Penal, seus Sistemas e Princípios

Assinale a opção que apresenta o princípio norteador do processo penal abordado, precipuamente, pelo brocardo audiatur et altera pars.

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