2850982 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IDECAN
Orgão: CBM-MS

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Oficial
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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

Em determinada ação penal privada, Maria, querelante, concedeu o perdão aos querelados Francisco, Joaquim e João, sendo que este último o recusou, enquanto os demais aceitaram-no.

Assim, é possível afirmar que:

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2850981 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IDECAN
Orgão: CBM-MS

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Oficial
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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

O Código de Processo Penal vigente prevê que se o indiciado tiver sido preso em flagrante, o inquérito deverá terminar no prazo de:

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2850980 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IDECAN
Orgão: CBM-MS

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Oficial
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDisposições Gerais (arts. 60 a 62)

O taxista Isaac praticou, em dias distintos do mês de janeiro de 2021, uma contravenção penal e um crime com pena mínima, em abstrato, de 04 (quatro) anos de reclusão.

Considerando o exposto, assinale a alternativa correta:

A

A contravenção penal e o crime poderão ser julgados no Juizado Especial Criminal.

B

Apenas a contravenção penal será julgada no Juizado Especial Criminal.

C

A depender da iniciativa do Ministério Público ou da vítima, apenas o crime poderá ser julgado no Juizado Especial Criminal.

D

O crime e a contravenção penal deverão ser julgados no Juizado Especial Criminal.

E

Apenas o crime deverá ser julgado no Juizado Especial Criminal.

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2848673 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Ourizona-PR

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Advogado
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Em se tratando do procedimento aplicável aos Juizados Especiais na Justiça Estadual, conforme previsão da Lei 9.099/95, assinale a alternativa CORRETA:

A

Em se tratando de pessoa jurídica, a atuação do Juizado Especial Cível admite, como parte integrante em qualquer dos polos, tão somente os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte.

B

É competente, para as causas previstas na Lei 9.099/95, o Juizado do foro do domicílio do réu ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza, inclusive as que envolverem relação de consumo.

C

O Juizado Especial Cível tem competência para as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo, de modo que a opção pelo procedimento previsto na Lei 9.099/95 importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, inclusive na hipótese de conciliação.

D

Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado, independentemente do valor da causa ou da condenação.

E

Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público ou privado, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

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2848588 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Verbena
Orgão: IFG

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Assistente Social
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Lei 11.343/2006: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)

O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD, instituído pela Lei nº 11.343/2006 objetiva

A

promover a construção e a socialização do conhecimento sobre drogas no país, por meio da realização de pesquisas de natureza empírica e documental.

B

desenvolver diretrizes para a identificação e consequente segregação social do indivíduo que assume comportamentos de risco.

C

certificar que as políticas de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas se mantenham independentes das políticas públicas setoriais.

D

comprovar a integração do indivíduo à sociedade, por meio de ações educativas capazes de produzir obediência às normas socialmente produzidas.

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2841874 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: POLITEC-AP

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Auxiliar Técnico
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Desenvolvimento: diligências e providências

Após receber informações sobre suposta prática de homicídio, a autoridade policial chegou no local para realizar diligências. Ocorre que, após a liberação dos peritos criminais, a autoridade policial esqueceu de apreender a arma de fogo deixada no local do crime.
Nesse aspecto, é correto afirmar que

A

as diligências no local foram corretamente realizadas pela autoridade policial.

B

agiu corretamente a autoridade policial, já que para apreender a arma de fogo, era prescindível mandado judicial.

C

agiu incorretamente a autoridade policial, já que para apreender a arma de fogo dependeria de autorização judicial.

D

caberia aos peritos criminais decidir sobre a apreensão da arma de fogo no local.

E

caberia à autoridade policial apreender os objetos que tivessem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais, e colher provas que servissem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias, dentre outras diligências.

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2841873 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: POLITEC-AP

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Auxiliar Técnico
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Ação penal e ação civil ex delictoPeça AcusatóriaDenúncia e Queixa
Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal

Após tomar conhecimento de denúncia anônima, João, delegado de polícia, instaurou inquérito para apurar a prática de crimes de estupro praticados em local de sua atribuição.
Sobre esse tema, é correto afirmar que

A

a denúncia anônima é uma espécie de notitia criminis mediata.

B

a denúncia anônima é uma espécie de delatio criminis, sendo suficiente para a instauração de inquérito policial, a depender da convicção do delegado de polícia.

C

a denúncia anônima é uma espécie de notitia criminis imediata.

D

a denúncia anônima não tem valor jurídico a embasar a instauração de inquérito policial.

E

embora não seja suficiente para instaurar a ação penal, a denúncia anônima tem eficácia jurídica para a instauração do inquérito policial.

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2841872 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: POLITEC-AP

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Auxiliar Técnico
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Inquérito Policial - Características

Durante o inquérito policial, Bernardo, advogado de Júlia, indiciada pela suposta prática do crime de roubo, foi impedido pelo delegado de polícia de ter acesso às provas já produzidas e documentadas nos autos do inquérito.
Nesse caso, é correto afirmar que

A

agiu bem o delegado, porque o inquérito é sigiloso.

B

agiu mal o delegado. De acordo com enunciado de súmula vinculante, o delegado de polícia é obrigado a permitir o acesso a todos elementos já documentados nos autos do inquérito ao advogado. Contudo, o delegado pode deixar de exibir diligência em curso ainda não documentada.

C

agiu bem o delegado, visto que somente Júlia poderia ter acesso aos autos do inquérito, inclusive aos elementos decorrentes de diligências em curso, ainda não documentadas.

D

cabe à autoridade policial decidir fundamentadamente se permitirá ao advogado o acesso a todos elementos já documentados nos autos do inquérito. Portanto, agiu bem o delegado de polícia.

E

agiu mal o delegado, visto que ao advogado é sempre permitido o acesso aos elementos já documentados nos autos do inquérito e a todos os elementos decorrentes de diligências em curso, ainda que não documentadas.

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2841871 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: POLITEC-AP

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Auxiliar Técnico
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Investigação e inquérito policialInquérito PolicialIndiciamento

João, indiciado em inquérito policial pela suposta prática de crimes de estelionato e falsidade ideológica, foi submetido a identificação criminal, embora civilmente identificado.
Nesse caso, é correto afirmar que

A

o indiciado sempre poderá se recusar à identificação criminal.

B

o indiciado somente poderá ser submetido a identificação civil.

C

poderá o civilmente identificado ser submetido à identificação criminal, quando houver necessidade para a investigação ou dúvida quanto à identidade civil, nas hipóteses legalmente previstas.

D

a CRFB/88 proíbe a identificação criminal.

E

a lei não prevê hipótese excepcional de identificação criminal.

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2841870 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: POLITEC-AP

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Auxiliar Técnico
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Ação penal e ação civil ex delictoPeça AcusatóriaDenúncia e Queixa
Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Inquérito Policial - Características

Túlio, promotor de justiça, ofereceu denúncia imputando a Fábio o crime de estelionato. Ocorre que não foi realizada a apuração da autoria e do delito em inquérito policial.
Nesse aspecto, é correto afirmar que

A

Túlio não poderia ter oferecido denúncia sem inquérito policial anterior.

B

é possível o oferecimento da denúncia com base em peças de informação remetidas ao MP, sendo inquérito policial anterior imprescindível.

C

é possível o oferecimento da denúncia com base em peças de informação remetidas ao MP, sendo inquérito policial anterior prescindível.

D

a indispensabilidade é característica do inquérito policial.

E

o inquérito policial somente é dispensável para apurar a prática e a autoria de crimes de ação penal privada.

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