Claudecir e Roberto são dois papiloscopistas requisitados em apoio para a execução de um mandado de busca e apreensão deferido judicialmente contra Osvaldo, morador de uma residência localizada no centro de Mineiros-GO. O objeto do mandado não está devidamente delimitado, mas indica que se façam buscas nos bens pertencentes a Osvaldo. Chegando na residência à luz do dia, os agentes que capitaneavam a diligência invadem o local abruptamente e ordenam Claudecir e Roberto que revirem todo o imóvel, incluindo o quarto-dormitório da irmã de Osvaldo. Sobre esse contexto, assinale a alternativa correta.

A

A invasão abrupta realizada no imóvel é permitida por lei, uma vez que os agentes estavam diante de hipótese de crime permanente.

B

Descabe esmiuçar, no mandado de busca e apreensão, o objeto preciso da diligência, bastando que o documento oficial discrimine o imóvel a ser vasculhado.

C

Quando executada à luz do dia, a busca e apreensão prescinde de mandado judicial.

D

A busca no quarto-dormitório da irmã de Osvaldo deveria ser feita prioritariamente por agente do sexo feminino.

E

Qualquer objeto eventualmente ilícito que seja encontrado no quarto-dormitório da irmã de Osvaldo é prova ilícita.

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2613009 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-GO

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Papiloscopista
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Sobre os elementos de prova prescritos no Código de Processo Penal, especialmente os documentos, assinale a alternativa correta.

A

Se o juiz tiver notícia da existência de documento relativo a ponto relevante da acusação ou da defesa, só poderá providenciá-lo após requerimento de qualquer das partes, para sua juntada aos autos, conforme o sistema acusatório.

B

As cartas particulares interceptadas serão admitidas em juízo com autorização da parte interessada.

C

A letra e firma dos documentos particulares serão submetidas a exame pericial de ofício, independentemente da impugnação de sua autenticidade.

D

A fotografia do documento e outras imagens oriundas de aparelho digital, virtual ou assemelhado podem ser atestadas ou documentadas, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião.

E

Os documentos originais, juntados em processo encerrado, serão destruídos mediante requerimento, e será ouvido o Ministério Público, certificando-se nos autos o ato procedimental.

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2613008 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-GO

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Papiloscopista
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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

Sobre o regramento do acordo de não persecução penal, assinale a alternativa correta.

A

Nos casos envolvendo violência doméstica contra mulher, o acordo de não persecução penal só é cabível se a imputação for de crime sem violência ou grave ameaça.

B

É incabível acordo de não persecução penal se o agente tiver sido beneficiado, nos 10 (dez) anos anteriores ao cometimento da nova infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo.

C

O delegado de polícia poderá propor acordo de não persecução penal quando o crime vislumbrado for afiançável pela própria autoridade policial.

D

A impossibilidade de reparação ao dano ou restituição da coisa à vítima não é óbice à celebração do acordo de não persecução penal.

E

Para celebrar o acordo de não persecução penal, o investigado deverá confessar formal e judicialmente a prática de infração penal.

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2613007 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-GO

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Papiloscopista
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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

Sobre a temática do inquérito policial, assinale a alternativa correta.

A

O inquérito policial só pode ser iniciado de ofício pela autoridade judiciária.

B

O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, poderá sem ela ser iniciado somente se houver posterior colheita de anuência da vítima.

C

Embora vinculado por distribuição obrigatória a um juízo togado, o inquérito policial é presidido pela autoridade policial, que possui discricionariedade na execução de diligências que dispensem autorização judicial.

D

Se o indiciado for menor, a autoridade policial mandará redistribuir o feito para o Conselho Tutelar.

E

O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será indispensavelmente realizada a juízo da autoridade.

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2613006 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-GO

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Papiloscopista
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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

Teobaldo é papiloscopista responsável por colher dados biométricos de pessoas que se relacionam em um auto de inquérito policial que apura o homicídio de uma idosa por envenenamento. Dois dos filhos da vítima são os únicos investigados e estão em prisão domiciliar sob monitoramento eletrônico. O delegado de polícia que preside a investigação pede agilidade a Teobaldo, pois precisa concluir o inquérito antes de findarem 10 (dez) dias. Sobre esses fatos, assinale a alternativa correta.

A

Não há prazo para conclusão do inquérito policial se os investigados estão sob monitoramento eletrônico.

B

O prazo para término do inquérito é de 30 dias, pois os investigados não estão presos preventivamente em estabelecimento penal.

C

A prisão domiciliar identifica-se à prisão preventiva imposta em penitenciária, portanto o delegado tem razão em apressar Teobaldo.

D

O delegado está equivocado em apressar Teobaldo, pois o término do inquérito policial, para quem está sob medida cautelar diversa da prisão preventiva, é de 20 dias.

E

O prazo para término do inquérito é de 20 dias, pois os investigados não estão presos preventivamente em estabelecimento penal.

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2613005 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-GO

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Papiloscopista
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDa Fase Preliminar (arts. 69 a 76)

Gertrudes é moradora do Município de Itumbiara-GO e foi entrevistada por uma emissora de televisão para comentar a prestação de serviços do hospital municipal onde se consulta quando está doente. Insatisfeita com os serviços ali prestados, Gertrudes acusou o secretário municipal de saúde de praticar corrupção, peculato e assédio moral. Revoltado com a exposição pública, o secretário municipal ofereceu queixa-crime contra Gertrudes perante o Juizado Especial Criminal de Itumbiara-GO, acusando-a de calúnia e difamação. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

A

A queixa foi oferecida no juízo errado, pois a soma das penas máximas dos delitos imputados ultrapassa 2 (dois) anos, tornando o Juizado Especial Criminal incompetente.

B

A queixa foi oferecida no juízo correto, pois calúnia e difamação são contravenções penais.

C

A queixa foi oferecida no juízo errado, pois não cabe aos Juizados Especiais julgar demandas penais.

D

A queixa foi oferecida no juízo errado, pois o secretário municipal possui foro por prerrogativa de função no Tribunal de Justiça de Goiás.

E

A queixa foi oferecida no juízo correto, uma vez que as penas mínimas de calunia e difamação, somadas, restam abaixo de 2 (dois) anos.

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2613004 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-GO

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Papiloscopista
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Da Liberdade Provisória, com ou sem Fiança (arts. 321 a 350 do CPP)

Samuel é delegado de Polícia Civil lotado em Goiânia-GO, quando recebe, na sua delegacia, sujeito preso em flagrante por proferir injúrias raciais em partida de futebol realizada no estádio Serra Dourada. Diante da pena aplicável, Samuel opta por conceder fiança ao acusado. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

A

Samuel agiu incorretamente, pois não cabe à autoridade policial arbitrar fiança em delitos sem violência ou grave ameaça.

B

Samuel agiu corretamente, uma vez que o delito é de menor potencial ofensivo.

C

Samuel agiu corretamente, pois a injúria racial não se equipara ao crime de racismo.

D

Samuel agiu incorretamente, pois a fiança nos crimes de racismo é ato privativo da autoridade judiciária.

E

Samuel agiu incorretamente, pois a injúria racial se equipara ao racismo e este é crime inafiançável conforme norma constitucional.

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2612991 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-GO

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Agente da Polícia Civil
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDa Competência e dos Atos Processuais (arts. 63 a 68)

Débora é policial civil lotada na Delegacia de Goiânia-GO e recebe um Boletim de Ocorrência que narra a imperícia praticada por uma esteticista. Segundo o documento, a esteticista causou queimaduras de segundo grau na pele de uma cliente ao depilá-la com um método inovador, mas exagerou na potência do aparelho utilizado. As lesões restaram periciadas em laudo do Instituto Médico Legal. Ao analisar o caso, Débora deverá classificar o fato como

A

lesão corporal culposa, de competência da Vara de Violência Doméstica mediante representação da ofendida.

B

lesão corporal culposa, de competência dos Juizados Especiais Criminais mediante representação da ofendida.

C

lesão corporal grave, de competência dos Juizados Especiais Criminais, independente de representação da ofendida.

D

lesão corporal culposa, de competência da Vara Criminal comum, independente de representação da ofendida.

E

lesão corporal simples, de competência da Vara criminal comum mediante representação da ofendida.

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2612990 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-GO

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Agente da Polícia Civil
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Lei 11.343/2006: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)

Pietro é promotor de justiça substituto em Goianésia-GO e, durante a jornada, recebe relatório policial em que narra fato envolvendo sujeito preso em flagrante portando consigo meio quilo de maconha. Pietro fica em dúvida se poderia oferecer acordo de não persecução penal ao sujeito aprisionado por tratar-se de crime envolvido por circunstância privilegiadora que diminui a pena aplicável. Diante disso, considera-se privilegiado o tráfico de entorpecentes

A

desde que o agente seja não reincidente específico, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre associação criminosa.

B

desde que o agente, para seu consumo pessoal, semeie, cultive ou colha plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.

C

desde que o agente colabore voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime.

D

desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

E

desde que o agente seja primário, possua atividade lícita e não se dedique às atividades criminosas nem integre associação criminosa.