2175727 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-MS

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Analista Judiciário - Bacharel em Direito
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Sobre prisão, é correto afirmar que:

A

a prisão preventiva só pode ser decretada no curso da ação penal;

B

a prisão temporária pode ser deferida para averiguações ou quando o representado não possuir residência fixa;

C

a prisão preventiva pode ser requerida pelos Ministério Público, pelo querelante, pelo assistente de acusação e pela autoridade policial;

D

a contemporaneidade para decretação da prisão preventiva não é atrelada ao suposto cometimento da prática delitiva, mas aos motivos ensejadores da prisão;

E

a prisão domiciliar é uma modalidade autônoma de medida cautelar pessoal, cujas hipóteses de cabimento, inspiradas em razões humanitárias, estão no rol taxativo do artigo 318 do Código de Processo Penal.

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2175726 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-MS

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Analista Judiciário - Bacharel em Direito
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Sobre o procedimento especial dos crimes de propriedade imaterial, considere as afirmativas a seguir:

I. Há dois procedimentos especiais para os crimes contra a propriedade imaterial previstos no Código de Processo Penal: procedimento especial dos crimes de ação penal privada e procedimento especial dos crimes de ação penal pública.
II. Nos crimes de ação penal de iniciativa privada, há previsão legal de medida prévia, consistente em busca e apreensão e elaboração de laudo pericial, que deverá ser homologado pelo órgão julgador.
III. Havendo indeferimento, pelo juiz, do pedido de busca e apreensão, nas ações penais de iniciativa privada, caberá recurso de apelação.

Está correto o que se afirma em:

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2175725 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-MS

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Analista Judiciário - Bacharel em Direito
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Das Exceções (arts. 95 a 111 do CPP)

Carlos foi preso em flagrante dirigindo uma motocicleta, objeto de roubo em data anterior a sua prisão. Denunciado pelo delito descrito no artigo 180 do Código Penal, foi processado, sendo condenado, com sentença ainda não transitada em julgado. Posteriormente, veio a ser reconhecido como autor do roubo da referida motocicleta.
Sobre a situação processual narrada, é correto afirmar que:

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2175724 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-MS

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Da Liberdade Provisória, com ou sem Fiança (arts. 321 a 350 do CPP)

Sobre a fiança, analise as afirmativas a seguir:

I. Sendo o réu condenado, mas extinta a sua punibilidade em razão da prescrição, não será devolvido o valor pago a título de fiança.
II. A fiança poderá ser imposta em qualquer fase da investigação ou até o trânsito em julgado do processo.
III. No caso de quebra injustificada da fiança, haverá perda da metade do valor pago, bem como resultará na decretação da prisão preventiva.

Está correto o que se afirma em:

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2175723 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-MS

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Analista Judiciário - Bacharel em Direito
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Teoria Geral da Prova Penal (arts. 155 a 157 do CPP)

Em relação à teoria da prova e a licitude do acesso a aplicativos de mensagens do investigado ou réu, é correto afirmar que:

A

além da ordem judicial, a autorização do proprietário do celular torna lícita a colheita de provas do aparelho celular, desde que seja gravada ou documentada;

B

a colheita de provas do aparelho celular, recolhido em razão de mandado de busca e apreensão, não precisa ser precedida de autorização para acesso aos dados;

C

decisão judicial posterior ao acesso ao conteúdo do aparelho celular não tem o condão de tornar lícita as provas colhidas;

D

o primeiro acesso desautorizado ao conteúdo do aparelho celular torna inviável a sua renovação por ordem judicial devidamente provocada e fundamentada;

E

atender ligação e demandar que o capturado atenda ligação dirigida ao terminal telefônico não gera ilicitude na dinâmica processual.

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2175721 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-MS

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Analista Judiciário - Bacharel em Direito
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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

Com relação ao arquivamento do inquérito policial, é correto afirmar, de acordo com as leis atualmente aplicáveis à matéria, que:

A

entendendo pela existência de causa excludente de ilicitude, pode o órgão judiciário, de ofício, determinar o arquivamento do inquérito policial;

B

não vislumbrando elementos suficientes para apontar a autoria do delito, pode a autoridade policial determinar o arquivamento do inquérito;

C

entendendo improcedentes as razões invocadas pelo Ministério Público para o arquivamento do inquérito policial, o juiz determinará a remessa dos autos ao procurador-geral, que deverá oferecer denúncia ou designar outro órgão da instituição para fazê-lo;

D

certificada a litispendência, pode o Ministério Público promover o arquivamento, sendo desnecessária a homologação pelo órgão judiciário diante da manifesta ausência de pressuposto de validade;

E

cabe ao Ministério Público promover o arquivamento, sempre que identificar a impossibilidade jurídica ou a insuficiência informativa para o exercício da ação penal, dirigindo sua manifestação ao órgão judiciário para homologação.

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2175587 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: POLITEC-RO

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Agente de Criminalística
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Do Interrogatório do Acusado (arts. 185 a 196 do CPP)

De acordo com as regras do Código de Processo Penal pertinentes ao interrogatório do acusado,

A

compete à defesa iniciar a inquirição do acusado em seu interrogatório.

B

constituem ônus da defesa o ato de orientar o acusado antes de seu interrogatório e o de dar ciência a este da acusação que lhe é feita.

C

o interrogando deverá responder às perguntas que lhe forem feitas, porém não será admitida a indicação de provas, por se tratar de faculdade já alcançada pela preclusão.

D

o interrogatório do réu preso deverá ser necessariamente feito por videoconferência.

E

antes de proferir a sentença, o juiz poderá determinar, de ofício, a realização de novo interrogatório.

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2175586 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: POLITEC-RO

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Agente de Criminalística
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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

Segundo o Código de Processo Penal,

A

se o ofendido for menor de dezoito anos de idade e houver conflito entre os seus interesses e os do seu representante legal, o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial, o qual pode ser nomeado de ofício pelo juiz.

B

nas ações penais condicionadas, o direito de representação se extingue com a morte do ofendido.

C

se for ultrapassado o prazo para o oferecimento de denúncia relacionada a crime de ação penal pública, será viável o ajuizamento de ação penal privada subsidiária, podendo o Ministério Público intervir em todos os atos do processo, mas não oferecer denúncia substitutiva.

D

a ação penal privada tem, como princípio marcante, a divisibilidade, de modo que ao querelante compete escolher os autores da infração penal que serão processados.

E

as pessoas jurídicas não possuem legitimidade para figurar no polo ativo de ação penal privada.