2320192 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-ES

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Delegado de Polícia
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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

Em relação ao inquérito policial, assinale a opção correta.

A

Havendo repercussão interestadual que exija repressão uniforme, o delegado da Polícia Federal poderá apurar crimes cuja apuração seja de competência da justiça estadual, não havendo mácula apta a invalidar a produção de provas.

B

O delegado de polícia não pode presidir nem instaurar inquérito policial para apurar crime ocorrido fora de sua circunscrição territorial, pois o lugar de consumação do delito é o que define a atribuição da polícia investigativa, em nome do princípio do delegado natural.

C

Se, no curso de investigações policiais presididas por delegado de polícia civil estadual, sobrevier a federalização do crime, deverá ser mantida a atribuição da polícia civil estadual, uma vez que esta não está subordinada à Polícia Federal e não há, no ordenamento jurídico brasileiro, a possibilidade de instauração do incidente de deslocamento de competência no curso do inquérito.

D

O prazo para o delegado de polícia civil concluir o inquérito policial é de trinta dias, se o indiciado estiver solto, configurando constrangimento ilegal a superação desse prazo sem autorização judicial, por se tratar de prazo próprio.

E

Ainda que haja motivo de interesse público, o chefe de polícia civil não pode avocar nem redistribuir o inquérito policial, uma vez que a regra dos atos administrativos não se aplica no âmbito da investigação policial.

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2320191 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-ES

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Delegado de Polícia
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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

Acerca do inquérito policial e dos direitos e garantias do investigado, assinale a opção correta.

A

Conforme entendimento pacificado do STJ, é admitido que a autoridade policial espelhe o aparelho celular do investigado, sem a anuência deste ou ordem judicial, e monitore as conversas de aplicativos de mensagens, a fim de obter provas.

B

Ao fim do termo circunstanciado de ocorrência, quando houver provas suficientes do delito e provas razoáveis acerca da autoria, a autoridade policial tem o dever de indiciar o suspeito.

C

O indiciamento realizado pelo delegado de polícia, embora seja um ato formal, dispensa fundamentação acerca do convencimento da autoria e da existência do delito, uma vez que não há alteração do status do indiciado.

D

O advogado do investigado poderá ter acesso ao procedimento investigatório policial já documentado, para o exercício da defesa, desde que tenha autorização judicial, independentemente da natureza do delito.

E

O indiciamento pode ser realizado no auto de prisão em flagrante ou no relatório final do inquérito, mas, de acordo com o STJ, não será admitido após o recebimento da denúncia.

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2319275 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-PA

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Analista Jurídico
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Da Apelação (arts. 593 a 603 do CPP)

Segundo o Código de Processo Penal, quando a sentença do juiz-presidente no Tribunal do Júri for contrária à Lei expressa ou à decisão dos jurados, caberá:

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2319274 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-PA

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Analista Jurídico
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Critério de Fixação de Competência

Sobre a competência no processo penal brasileiro, é correto afirmar que:

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2318371 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CBM-RO

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Oficial Bombeiro Militar - Combatente
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O juiz estará impedido de atuar no processo

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2318370 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CBM-RO

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Oficial Bombeiro Militar - Combatente
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Prorrogação de Competência (Conexão e Continência)

Francisco foi denunciado pelo crime de roubo qualificado. No decorrer da instrução criminal, ele ameaçou uma das testemunhas, prometendo-lhe malefícios caso o reconhecesse em juízo, tendo, por consequência, sido também denunciado em face da prática desse novo crime.

Nessa situação hipotética, a competência para o julgamento dos dois delitos será definida pela

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2318369 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CBM-RO

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Oficial Bombeiro Militar - Combatente
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A prisão domiciliar é cabível

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2318368 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CBM-RO

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Oficial Bombeiro Militar - Combatente
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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

Com relação à ação penal e aos seus desdobramentos processuais, assinale a opção correta.

A

O princípio da indivisibilidade da ação penal privada não comporta exceções.

B

A representação do ofendido deve ser expressa e obedecer à forma legal específica.

C

Em determinadas hipóteses, a vítima poderá provocar a prestação jurisdicional na ação penal pública incondicionada.

D

É admitida a propositura de ação penal, de ofício, pela autoridade judiciária.

E

No caso de morte do ofendido, a preferência para exercer o direito de queixa é de seus descendentes.

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2318367 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CBM-RO

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Oficial Bombeiro Militar - Combatente
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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

Acerca do inquérito policial, assinale a opção correta.

A

O acusado é obrigado a participar da reprodução simulada dos fatos, se esta for determinada pela autoridade policial.

B

A denúncia anônima é, por si só, válida para fundamentar a instauração de inquérito policial.

C

Na hipótese de crime de tráfico de pessoas, o inquérito policial deverá ser instaurado no prazo máximo de 72 horas, a partir do registro da notícia.

D

É vedada a imposição de sigilo das diligências do inquérito policial, mesmo que não documentadas, ao defensor do indiciado.

E

Na investigação criminal, a autoridade policial pode decretar a incomunicabilidade do indiciado pelo prazo legal, independentemente de autorização judicial.

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2315335 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guarulhos-SP

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Guarda Municipal
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Da Prisão em Flagrante (arts. 301 a 310 do CPP)

Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar

A

que, após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 48 (quarenta e oito) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado.

B

que, na audiência de custódia, o juiz poderá, fundamentadamente, manter a prisão em flagrante ou, entendendo a necessidade de convertê-la em prisão preventiva, deverá remeter sua decisão ao Tribunal de Justiça.

C

que, após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o delegado de polícia deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado.

D

que, na audiência de custódia, o juiz deverá, fundamentadamente, relaxar a prisão ilegal ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

E

que, transcorridas 12 (doze) horas após a prisão em flagrante, a não realização de audiência de custódia sem motivação idônea ensejará também a ilegalidade da prisão.