2127872 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-CE

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Procurador do Estado
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Das ProvasMeios de Prova e Meios de Obtenção de Prova em EspécieProva testemunhal
Da Prisão e da Liberdade Provisória
Princípios fundamentais do direito processual penal
Medidas cautelares pessoais: normas fundamentais, pressupostos e fundamentos
Nulidades no Processo Penal
Atos processuais defeituosos e invalidade
Definição, contextualização, objetivos e normatividade fundamental
Contraditório
Ampla defesa

O processo penal é regido pelas fontes formais imediata e mediata. Entre essas últimas, incluem-se os princípios explícitos ou implícitos no ordenamento jurídico que norteia a atuação dos operadores desse âmbito jurídico. Nesse sentido, assinale a opção correta acerca dos princípios do processo penal e de suas hipóteses de incidência.

A

A falta de intimação do denunciado para apresentar contrarrazões contra o recurso apresentado contra decisão que rejeitar a denúncia não ocasionará nulidade, quando a defesa técnica nomeada apresentar as referidas contrarrazões, por não haver prejuízo ao processo e ao denunciado, nem violação ao princípio do contraditório.

B

O princípio do contraditório sobre a prova determina que as provas sejam formadas pelas partes na presença do juiz, momento em que colaboram para a sua realização, como ocorre com a oitiva da prova testemunhal.

C

Positivado no ordenamento jurídico brasileiro, o princípio da contemporaneidade revela-se quando, para a decretação de prisão preventiva, analisa-se a distância do envolvimento criminal para justificar uma atual privação do status libertatis.

D

No processo penal, o princípio da ampla defesa determina que, além da autodefesa, deve haver a defesa técnica, a qual, se for meramente formal ou deficitária, ocasionará a nulidade de todos os atos do processo, sem a necessidade de valoração de prejuízo causado ao réu, pois presumível.

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2127871 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: PC-RJ

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Inspetor de Polícia Civil
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Disposições Gerais e Prisão Especial (arts. 282 a 300 do CPP)

Quanto à investigação preliminar realizada sob a forma de inquérito policial, é correto afirmar que:

A

ainda que no curso da investigação policial se realizem atos concretos de perturbação da liberdade jurídica do indivíduo, não há submissão a controle jurisdicional;

B

gravidade e complexidade do fato investigado não são fatores que legitimam, por si sós, a duração alongada da investigação preliminar, ensejando constrangimento ilegal;

C

a reforma do Código de Processo Penal pela Lei nº 12.403/2011 passou a prever, em hipóteses urgentes ou com risco de ineficiência da medida, que o juiz da causa poderá estabelecer cautelas, independentemente da oitiva antecipada do interessado, no curso da investigação;

D

não há nulidade na juntada posterior de provas colhidas durante o inquérito, desde que a defesa seja intimada para se manifestar sobre elas antes da sentença;

E

a jurisprudência dos Tribunais Superiores entende que é necessária a presença de advogado durante o interrogatório policial do réu.

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2126544 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Promotor de Justiça Adjunto
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Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal

Considerando as afirmativas abaixo, é CORRETO afirmar que:

A

A extinção da punibilidade, nos casos de transação penal em crimes ambientais de menor potencial ofensivo, dependerá de laudo de constatação de reparação do dano ambiental, enquanto que a realização da suspensão condicional do processo para os crimes ambientais dependerá da prévia composição do dano ambiental.

B

A superveniência de sentença condenatória não esvai a alegação de inépcia da denúncia, pois, como o réu defende-se do fato nela descrito, sempre estará prejudicado o exercício do contraditório e da ampla defesa.

C

A litispendência, pressuposto processual que deve ser analisado para fins de recebimento da denúncia, configura-se quando duas ou mais ações penais forem dirigidas contra o mesmo acusado, com a imputação da prática de condutas e qualificações jurídicas idênticas.

D

A justa causa é exigência legal para o recebimento da denúncia, instauração e processamento da ação penal, consubstanciando-se pela somatória de três componentes essenciais, quais sejam, a tipicidade, a punibilidade e a viabilidade quanto à autoria.

E

Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do oferecimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

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2126543 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: MPE-RS

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Analista do Ministério Público
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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão em Flagrante
Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão Preventiva

Sobre as prisões processuais e a liberdade provisória, assinale a alternativa correta.

A

Calebe foi preso em flagrante delito por violação ao art. 147, do Código Penal (ameaça), tendo como vítima sua esposa. Nesse caso hipotético, na delegacia de polícia, caberá à autoridade policial lavrar o auto de prisão em flagrante delito, de ofício, ou seja, independente da vontade da vítima, pois envolve crime de violência doméstica.

B

Presidente da República só pode ser preso em flagrante delito por crime inafiançável.

C

Considerando a necessidade da custódia provisória de um investigado por crime de estelionato, pois eis que era imprescindível à instrução criminal, a autoridade policial representou por sua prisão temporária. Nesse caso hipotético, o juiz, após ouvir o Ministério Público, poderá acolher a representação da autoridade policial e decretar a custódia temporária pelo prazo máximo de cinco dias, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual prazo.

D

Dângelo, médico, residente em São Marcos, primário, foi autuado em flagrante delito por homicídio culposo (art. 121, parágrafo 3º, do Código Penal), pois como cirurgião geral acabou, em uma cirurgia eletiva, matando a paciente em razão de sua imperícia. Considerando que o médico já possui outras três ocorrências dessa natureza (em fase de investigação) e por haver fundadas razões de que, em liberdade, irá praticar novas mortes dessa natureza, o representante do Ministério Público requereu ao juiz a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. O juiz deferiu o pedido do Ministério Público, decretando a prisão preventiva do médico. Nesse caso hipotético, a decisão judicial não encontra amparo legal.

E

No crime de concussão, por ser delito material, a situação flagrancial ocorre tanto no momento da exigência da vantagem indevida quanto de seu recebimento.

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2126542 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: MPE-RS

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Técnico do Ministério Público
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Recursos Criminais
Fundamentos, Natureza Jurídica e Aspectos Conceituais

Analise o seguinte caso hipotético:

José, cidadão, residente e domiciliado em Gramado/RS, submeteu à apreciação da Promotoria de Justiça da comarca notícia de fato acerca da suposta prática de nepotismo na Câmara Municipal, em específico no Gabinete do Vereador Aparecido. Levantadas as informações preliminares, a notícia de fato foi arquivada, tendo em vista que o fato narrado já foi objeto de investigação recente, na qual restou concluída por não existirem indícios da prática de nepotismo no Gabinete do referido Vereador. Diante desse cenário, conforme o Provimento nº 71/2017 – PGJ, José deverá ser cientificado da decisão de arquivamento, preferencialmente por meio eletrônico, cabendo recurso no prazo de

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2126541 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-AP

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Promotor de Justiça
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Da Prisão e da Liberdade Provisória
Prisões cautelares: definição e espécies

Acerca das medidas cautelares diversas da prisão, assinale a opção correta.

A

O servidor público em desfavor do qual for decretada a suspensão do exercício da sua função pública ficará privado dos respectivos vencimentos enquanto perdurar a medida.

B

A internação provisória do acusado inimputável ou semi-imputável tem aplicação em qualquer delito punível com pena privativa de liberdade superior a quatro anos.

C

O recolhimento domiciliar no período noturno e na folga laboral impõe cumulação obrigatória com a medida cautelar de monitoração eletrônica.

D

No curso de investigação criminal, o juiz poderá decretar, de ofício, medidas cautelares.

E

É incompatível a instauração do contraditório prévio com a medida de proibição de o acusado ausentar-se do país.

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2126540 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-AP

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Promotor de Justiça
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Meios Autônomos de Impugnação
Habeas Corpus no Processo Penal

Um cidadão, visando questionar a ilegalidade de determinado ato produzido no âmbito de um inquérito policial, o qual atinge diretamente o seu direito de liberdade, impetrou habeas corpus com pedido de liminar no competente juízo.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Denegada a ordem, o impetrante poderá manejar habeas corpus substitutivo na instância superior, em vez de optar pelo recurso previsto em lei.

B

Indeferida a liminar veiculada pelo impetrante, a via recursal pertinente será o recurso em sentido estrito.

C

No âmbito do habeas corpus, poderá ser requerida a produção de provas destinadas à comprovação da ilegalidade do ato.

D

É legalmente dispensável a oitiva do Ministério Público previamente à decisão judicial.

E

É imprescindível, como requisito para o peticionamento do remédio constitucional, que o impetrante identifique nominalmente a autoridade coatora.

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2126539 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IDECAN
Orgão: PC-CE

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Escrivão
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Das ProvasMeios de Prova e Meios de Obtenção de Prova em EspécieBusca e apreensão

Sérgio foi surpreendido em sua residência com a visita de agentes de polícia com um mandado de busca e apreensão determinado pelo juiz da Comarca, a fim de que fossem apreendidos instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos. Ao final de cumprimento da diligência, após a saída dos policiais, Sérgio procura um advogado para que lhe forneça informações sobre o procedimento supramencionado. A respeito do procedimento de busca e apreensão determinado pelo Código de Processo Penal, NÃO é correto afirmar que

A

a busca domiciliar poderá ocorrer quando fundadas razões a autorizarem para prender criminosos e para apreender pessoas vítimas de crimes.

B

enquanto a busca domiciliar só pode ser realizada com a expedição de mandado, a busca pessoal independerá de mandado judicial.

C

as buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta.

D

não será permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado, salvo quando constituir elemento do corpo de delito.

E

recalcitrando o morador, será permitido o emprego de força contra coisas existentes no interior da casa, para o descobrimento do que se procura.

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2126538 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IDECAN
Orgão: PC-CE

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Escrivão
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Meios Autônomos de ImpugnaçãoRevisão Criminal

A doutrina conceitua a Revisão Criminal como uma “ação penal rescisória promovida originalmente perante o tribunal competente para que, nos casos expressamente previstos, seja efetuado o reexame de um processo por decisão transitada em julgado” (Direito Processual Penal, Paulo Rangel).

O Superior Tribunal de Justiça possui um grande acervo jurisprudencial sobre o tema.

Analisando as afirmativas a seguir, assinale a que está em DESACORDO com a jurisprudência do STJ.

A

A revisão criminal não é meio adequado para reapreciação de teses já afastadas por ocasião da condenação definitiva.

B

A justificação criminal é via adequada à obtenção de prova nova para fins de subsidiar eventual ajuizamento de revisão criminal.

C

Não é cabível habeas corpus como sucedâneo recursal ou para substituir eventual revisão criminal.

D

O julgamento superveniente da revisão criminal não prejudica a análise do habeas corpus anteriormente impetrado.

E

A aplicação do princípio do favor rei veda a revisão criminal pro societate.

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2126537 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-PR

Provas:

Juiz Substituto
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Das Provas
Definição, contextualização, objetivos e normatividade fundamental

Nas tradições jurídicas do direito romano-germânico e do common law fez-se uso recorrente dos standards de prova para o processo penal: a íntima convicção (quem sustentar a acusação deverá produzir prova até o nível de causar a convicção firme do julgador em relação à ocorrência de um fato delitivo e da autoria do acusado) e o “para além de qualquer dúvida razoável” (a hipótese da acusação deve estar confirmada ou corroborada para além de qualquer dúvida razoável). Sobre o tema dos standards de prova, é correto afirmar que:

A

estando diante de um standard que apela às crenças subjetivas do sujeito que decide, esse tem um caráter totalmente subjetivo, o que não atrapalha o controle de sua aplicação;

B

a vagueza do recurso à íntima convicção não afeta a sua conceituação como standard de prova em sentido estrito;

C

estando diante de um standard que apela às crenças subjetivas do sujeito que decide, é possível determinar o momento em que a convicção é suficientemente firme para considerar provado um enunciado sobre os fatos;

D

o recurso ao “para além de qualquer dúvida razoável” impossibilita que uma hipótese provada suscite dúvidas no julgador, desde que essas não sejam razoáveis;

E

a vagueza do recurso “para além de qualquer dúvida razoável” não indica um umbral ou nível de suficiência da prova que seja intersubjetivamente controlável.