2126536 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-PR

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Juiz Substituto
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Lei 12.850/2013: Organização Criminosa

Especificamente no que toca à delação premiada, em geral, ela surge a partir da produção de acordo bilateral, materializado em um pacto, que pode ser pré-processual, inclusive com imunidade (não denúncia), ou mesmo durante o curso do processo penal ou da execução. Mas não se exclui que, preenchidos os requisitos legais, possa o juiz reconhecer os benefícios na decisão penal. Nesse particular, quanto à delação premiada, é correto afirmar que:

A

não é possível colaboração que independa de negócio jurídico prévio celebrado entre o imputado e o órgão acusatório ou a polícia;

B

a colaboração, independentemente da sua eficácia, deverá ser reconhecida pelo magistrado, de forma a gerar benefícios em favor do réu;

C

a concessão de benefícios depende de prévio acordo a ser firmado entre as partes interessadas, privando o magistrado de uma atuação discricionária;

D

a incidência da causa especial de redução da pena prevista na Lei nº 9.807/1999 não pode ser afastada pela adoção da causa de redução de pena fixada em acordo de colaboração premiada;

E

tendo sido realizada a colaboração premiada com o Ministério Público, não é cabível o benefício da delação premiada unilateral, por configurar bis in idem de benefícios.

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2126535 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-PR

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Juiz Substituto
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Competência no Processo Penal
Causas de modificação da competência: conexão e continência

Em relação à conexão no processo penal, é correto afirmar que:

A

a conexão que justifica a fixação da competência demanda a avaliação, caso a caso, da necessidade de julgamento conjunto dos delitos para melhor esclarecimento dos fatos ou para prevenir decisões judiciais conflitantes;

B

a conexão determina a reunião dos processos, em diferentes fases procedimentais, seja na fase de investigação preliminar, na fase de instrução processual ou na fase recursal;

C

a descoberta de vários delitos em uma mesma diligência implica a existência de conexão entre eles, em razão da conexão intersubjetiva, da conexão finalista ou da conexão instrumental;

D

o fato de um mesmo agente praticar tanto crimes estaduais quanto crimes federais induz a reunião dos processos na Justiça Federal para o julgamento de todos os delitos;

E

a prorrogação de competência, por força da conexão, é aceita quando houver dependência ou vínculo existente entre os fatos, desde que formem uma espécie de unidade.

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2126534 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-PR

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Juiz Substituto
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Processo e procedimentoProcedimentos EspeciaisProcedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri
Procedimento Penal

José foi denunciado e pronunciado por infração ao Art. 121, § 2º, I e III, c/c 14, II, por uma vez, e Art. 121, § 2º, I e III, por duas vezes, Art. 211, por duas vezes, e Art. 155, § 4º, IV, todos do Código Penal. A vítima sobrevivente teve seu membro inferior esquerdo amputado em razão das lesões sofridas. Submetido a julgamento, na primeira série de quesitos, do crime tentado, houve desclassificação, afastando o crime doloso contra a vida. Na segunda e terceira séries, referentes aos homicídios consumados, os jurados responderam afirmativamente ao terceiro quesito (Art. 483, III). Diante das três primeiras séries, o juiz presidente deve:

A

proferir sentença, julgando todos os crimes;

B

proferir sentença, julgando o crime desclassificado e os conexos;

C

prosseguir na votação dos quesitos e julgar o crime desclassificado;

D

proferir sentença, julgando os crimes narrados nas três primeiras séries, e remeter ao juízo competente os crimes conexos;

E

prosseguir na votação dos quesitos quanto a todos os crimes e remeter ao juízo singular o julgamento do crime desclassificado.

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2126533 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFPR
Orgão: PC-PR

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Delegado de Polícia
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NulidadesEspécies de nulidades
Sentença e Coisa Julgada
Nulidades no Processo Penal

T.A. foi processado e julgado por infração ao art. 180, §1º, do Código Penal (receptação qualificada – pena de reclusão de 3 a 8 anos e multa). Ao final, foi condenado a uma pena de 5 anos em regime inicialmente fechado, justificada na reincidência específica. A sentença refutou a tese de insuficiência probatória alegada pela defesa e deixou de apreciar pedido de desclassificação, acatando de forma integral e remissiva os argumentos da acusação expostos nas alegações finais. A partir da narrativa, assinale a alternativa correta.

A

A sentença de T.A. poderá ser anulada, pois a motivação deixa de apreciar pedido de desclassificação formulado pela defesa.

B

A falta de valoração da prova ou ausência de apreciação de argumento invocado pela defesa de T.A. é sanável a partir de embargos declaratórios.

C

A defesa de T.A. poderá alegar que a motivação per relationem acarreta a nulidade da sentença por vício de fundamentação.

D

A falta de motivação é nulidade sanável, que pode ser reconhecida por meio de apelação, revisão criminal ou mediante habeas corpus a ser manejado pela defesa de T.A.

E

É discricionariedade do juiz refutar os argumentos ou considerar as provas invocadas insuficientes, não acarretando nulidade a simples ausência de valoração de prova produzida unilateralmente pela defesa de T.A.

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2126532 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-AL

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Agente da Polícia Civil
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Princípios fundamentais do direito processual penal
Contraditório

No que se refere aos princípios constitucionais do processo penal, julgue o item a seguir.

Se nomeado defensor pelo juiz, a determinação de continuidade do processo de acusado citado por edital não fere o princípio do contraditório.

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2126531 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-RR

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Defensor Público
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Recursos Criminais
Apelação no Processo Penal

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabível contra decisão judicial que recusa a homologação do acordo de colaboração premiada é

A

o recurso em sentido estrito, com a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, dada a ausência de previsão legal.

B

a carta testemunhável, sem possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, haja vista expressa disposição legal.

C

a apelação, sem possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, haja vista expressa disposição legal.

D

o recurso em sentido estrito, sem possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, haja vista expressa disposição legal.

E

a apelação, com a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, dada a ausência de previsão legal.

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2126530 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Promotor de Justiça
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Inquérito Policial - Características
Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça
Ministério Público no Processo Penal

Assinale a assertiva correta.

A

Segundo o Conselho Nacional do Ministério Público, o procedimento investigatório criminal é instrumento sumário e desburocratizado de natureza administrativa e inquisitorial, instaurado e presidido pelo membro do Ministério Público com atribuição criminal, e terá como finalidade apurar a ocorrência de infrações penais de iniciativa pública, servindo como preparação e embasamento para o juízo de propositura, ou não, da respectiva ação penal.

B

De acordo com a Resolução nº 181/2017, atualizada pela Resolução nº 183/2018, ambas do Conselho Nacional do Ministério Público, o membro do Ministério Público, nos crimes de ação penal pública, ao receber peças de informação encaminhadas por qualquer pessoa do povo, poderá, dentre outras possibilidades, determinar a verificação da procedência das informações, de modo a, só após sua confirmação, determinar instauração do procedimento investigatório criminal.

C

A regulamentação do procedimento investigatório criminal, criada pelo Conselho Nacional do Ministério Público, não prevê expressamente a possibilidade de o membro do Ministério Público determinar a reprodução simulada dos fatos, tendo ido em sentido oposto ao Código de Processo Penal, quando trata das possibilidades de atuação do Delegado de Polícia na condução do inquérito policial.

D

Da instauração do procedimento investigatório criminal, o membro do Ministério Público fará comunicação imediata à Corregedoria-Geral à qual está vinculado, a fim de que ela possa fiscalizar os trâmites e prazos daquela apuração.

E

De modo a manter a simetria com as disposições do Código de Processo Penal, o Conselho Nacional do Ministério Público estabeleceu que o procedimento investigatório criminal deverá ser concluído no prazo de 10 (dez) dias para as hipóteses de investigado preso, e de 30 (trinta) dias para as hipóteses de investigado solto, permitidas, por igual período, prorrogações sucessivas, por decisão fundamentada do membro do Ministério Público responsável pela sua condução.

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2126529 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Promotor de Justiça
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Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

Formalizado o acordo de não persecução penal por escrito, ele será firmado pelo juiz, pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor.

B

O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado também poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para inviabilizar a suspensão condicional da pena.

C

Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo competente para conhecer a ação penal, em caso de seu descumprimento.

D

Para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, dela não sendo obrigatoriamente intimado o Ministério Público; ademais, o juiz também deverá verificar a legalidade do acordo.

E

Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade e determinará o arquivamento da investigação criminal.

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2126528 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Promotor de Justiça
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Direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais
Sistemas processuais

De acordo com a legislação processual penal, assinale a alternativa correta.

A

Os recursos previstos na legislação processual penal brasileira possuem natureza processual, em razão de serem interpostos como decorrência do direito de ação e direcionados ao Poder Judiciário para apreciação.

B

Ao longo de todos os atos do processo de conhecimento, e em atenção ao princípio do contraditório, a acusação sempre se manifestará anteriormente à defesa.

C

Todas as manifestações do órgão do Ministério Público, ao longo dos atos do processo de conhecimento, deverão ser fundamentadas, sob pena de cerceamento de defesa e responsabilização administrativa.

D

Ainda que excepcionalmente, o Código de Processo Penal admite que o julgador não decida a causa penal, sempre que verificada a necessidade de esclarecimento de fato reconhecido como essencial ao julgamento.

E

Na instrução da causa penal de rito comum ordinário, poderão ser inquiridas até 8 (oito) testemunhas arroladas pela acusação e 8 (oito) pela defesa, nelas computadas as testemunhas que não prestam compromisso.

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2126527 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Promotor de Justiça
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Da Ação Civil

De acordo com a legislação processual penal brasileira, assinale a alternativa correta.

A

A legitimidade ativa do Ministério Público, para o ajuizamento da ação civil “ex delicto”, depende de três fatores, quais sejam, que o titular do direito à reparação seja pessoa pobre, que ele requeira a atuação do Ministério Público e não haja Defensoria Pública na comarca onde a ação deverá ser ajuizada.

B

Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou em estado de violenta emoção.

C

Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, pelo prazo de 01 (um) ano.

D

Transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.

E

Nenhuma das alternativas anteriores está correta.