2115499 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Defensor Público
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Processo e procedimentoProcedimentos EspeciaisProcedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri
Procedimento Penal

Sobre o procedimento afeto ao Tribunal do Júri:

A

Em condenação pelo Tribunal do Júri igual ou superior a 15 anos, o tribunal poderá dar efeito suspensivo ao apelo se este, de maneira cumulativa, não tiver mero propósito protelatório e levantar questão substancial que possa ensejar novo julgamento.

B

O juiz, ao término da primeira fase, não se convencendo da materialidade do fato delituoso ou da existência de suficientes indícios de autoria ou participação do acusado, motivadamente, o absolverá desde logo.

C

Se o interesse da segurança pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do juiz togado, o Tribunal, a pedido do acusado, poderá determinar o desaforamento para a comarca mais próxima da região.

D

Na sessão plenária de julgamento, durante os debates, é defeso a qualquer das partes, sob pena de nulidade, fazer referências aos antecedentes penais do acusado como argumento de autoridade.

E

Da decisão, ao final da primeira fase, que desclassifica o crime doloso contra a vida, caberá o recurso de apelação, enquanto o recurso em sentido estrito é o cabível contra decisão que impronuncia o acusado.

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2115492 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Consulplan
Orgão: TJM-MG

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Critério de Fixação de Competência

“Em determinada cidade do interior do país houve tentativa de roubo armado à Agência dos Correios, ocasião em que policiais militares estaduais interferiram e foram baleados.”

Na situação descrita, a competência para julgar os criminosos é da:

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2115491 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUMARC
Orgão: PC-MG

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Escrivão de Polícia
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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

A respeito do Inquérito Policial e da Ação Penal, está em dissonância com o Código de Processo Penal pátrio:

A

A representação será irretratável, depois de recebida a denúncia.

B

No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

C

Nos crimes em que não couber a ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante translado.

D

Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, acompanharão os autos do inquérito.

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2115489 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-CE

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Procurador do Estado
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Questões e processos incidentesQuestões prejudiciais
Das Questões e Processos Incidentes

Considerando que, por vezes, o juiz criminal necessitará julgar fatos correlatos ao crime, os quais podem constituir questões e processos incidentais, assinale a opção correta a respeito desse tema.

A

As questões prejudiciais possuem natureza estritamente processual, incidindo sobre a regularidade formal do processo, de modo a influenciar na natureza da sentença criminal, pois, se reconhecidas, profere-se sentença absolutória.

B

As questões prejudiciais extrapenais devolutivas relativas podem suspender o trâmite do processo penal a qualquer tempo e por prazo indeterminado, até que seja resolvida, cabendo recurso contra a decisão que denegar a suspensão do feito.

C

As questões prejudiciais penais não devolutivas determinam que o juiz criminal sentenciante remeta a questão a outro juízo, uma vez que esta não poderá ser resolvida enquanto o outro julgador não decidir a questão prejudicial.

D

A existência de controle de constitucionalidade difuso e de repercussão geral no âmbito do STF, que venha a incidir na tipificação penal de um fato, sendo questão incidente, não tem o condão de suspender o inquérito policial em que se apura o delito.

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2115488 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-CE

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Procurador do Estado
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Das ProvasMeios de Prova e Meios de Obtenção de Prova em EspécieAcareaçãoValor Probatório
Desenvolvimento: diligências e providências
Notícia-crime e instauração

Acerca do inquérito policial, que tem natureza administrativa e possui relevância para a elucidação dos fatos investigados, assinale a opção correta.

A

O delegado de polícia, embora com a certeza da existência de excludente de tipicidade material ou de ilicitude, deverá instaurar inquérito policial, pois não lhe cabe um juízo de subsunção.

B

No inquérito em que se apura suposto crime de homicídio praticado por policial no exercício de suas funções, se o investigado não constituir defensor, o delegado deverá intimar a instituição em que o policial estava vinculado ao tempo do fato para que ela indique um causídico, às suas custas, caso certificada a falta de atuação da defensoria pública.

C

Por não haver contraditório e ampla defesa, o juiz, no momento da sentença, não pode cotejar sua convicção com elementos colhidos em inquérito policial.

D

O delegado de polícia que presidir o inquérito poderá negar a realização de provas e perícias requeridas pelas partes, incluindo o exame de corpo de delito.

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2115487 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-CE

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Procurador do Estado
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RecursosRecursos criminais em espécieRecursos especial e extraordinário em matéria penal
Recursos Criminais

Com relação ao recurso especial de natureza penal, assinale a opção correta.

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2115486 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-CE

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Procurador do Estado
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal

O sursis processual deverá ser oferecido

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2115484 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: PC-RJ

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Inspetor de Polícia Civil
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Da Prisão em Flagrante (arts. 301 a 310 do CPP)

A respeito da audiência de custódia, é correto afirmar que:

A

o estabelecimento da audiência de custódia no Código de Processo Penal pela Lei nº 13.964/2019 concretiza disposição da Convenção de Palermo em reforço aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica;

B

a não realização da audiência de custódia, por si só, é apta a ensejar a ilegalidade da prisão cautelar imposta ao capturado, diante da necessidade de respeito aos direitos e garantias previstos na Constituição da República de 1988 e no Código de Processo Penal;

C

operada a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, fica superada a alegação de nulidade na ausência de apresentação do preso ao juízo com competência para a audiência de custódia, logo após o flagrante;

D

a realização de audiência de custódia não pode ser dispensada em razão das limitações decorrentes da crise provocada pela pandemia de Covid-19, conforme orientação do Conselho Nacional de Justiça;

E

a captura do agente em decorrência do cumprimento de títulos prisionais distintos da prisão em flagrante dispensa a realização da audiência de custódia, diante do prévio controle da prisão pelo Poder Judiciário.

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2115483 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: PC-RJ

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Inspetor de Polícia Civil
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Da Prisão Preventiva (arts. 311 a 316 do CPP)

Em relação à contemporaneidade da prisão provisória, é correto afirmar que:

A

pode ser demonstrada por Relatórios de Inteligência Financeira do COAF, caso apontem movimentação financeira em período próximo à avaliação da necessidade cautelar;

B

a regra não comporta mitigação, ainda que a natureza do delito indique a alta possibilidade de recidiva;

C

diz respeito ao fato delitivo apurado, e não a fatos ocorridos no curso da investigação preliminar ou instrução criminal;

D

a regra não comporta mitigação, ainda que demonstrados indícios de que persistem atos de desdobramento da cadeia delitiva inicial;

E

a cessação da atividade criminosa é fator obstativo para a incidência do requisito da contemporaneidade dos fatos que ensejam a decretação da prisão.

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2115482 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: PC-RJ

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Inspetor de Polícia Civil
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Processo Penal, seus Sistemas e Princípios

Durante a realização de abordagem, guarnição composta por dois policiais militares do Batalhão de Polícia Rodoviária, no posto da Via Lagos, logrou identificar quatro agentes que transportavam em seu veículo expressiva quantidade de cocaína, acondicionada em tabletes, bem como, no forro do veículo, armas de fogo escondidas. Os abordados não ofereceram resistência ou se opuseram às ordens policiais. Os policiais militares, no entanto, efetuaram a algemação dos capturados, procedendo ao seu transporte até a unidade de Polícia Judiciária de plantão.

O uso das algemas, no presente caso, é:

A

ilegal, diante da ausência de resistência ou oferecimento de risco concreto à guarnição;

B

legal, diante do risco à integridade física dos policiais e de terceiros;

C

ilegal, diante da ausência de qualquer oposição às ordens policiais;

D

legal, diante do exercício regular do direito, decorrente da operação policial executada;

E

ilegal, diante da ausência de justificação, por escrito, da necessidade da aplicação da contenção.

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