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Respondida
O processo penal é disciplina emanada da Carta Republicada de 1988, sendo que grande parte de seus institutos e princípios podem ser encontrados no rol de direitos e garantias fundamentais (art. 5º). Partindo de tais premissas, tendo por base o texto legal/constitucional e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
Respondida
A Polícia Civil de Goiás instaurou inquérito policial em desfavor de Alberto para apurar a prática do crime de falsificação de produtos medicinais. Ainda durante a fase persecutória, o advogado de Alberto procurou o Ministério Público Estadual e firmou, com
o Promotor de Justiça competente, acordo de delação premiada. Alberto, em troca de benefícios previsto na Lei n° 12.850/2013,
delatou Mário, Roberto e Roberval, como supostos integrantes da organização criminosa de que fazia parte, detalhando o papel de cada um. Ato contínuo, Alberto, Mário, Roberto e Roberval foram denunciados como incursos no artigo 2° da Lei n° 12.850/2013 c.c. art. 273 do Código Penal. Finda a instrução criminal, o Juiz competente, diante da complexidade do caso,
concedeu às partes o prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, para a apresentação de memoriais, a iniciar pelo Ministério
Público e prazo em comum para as defesas dos réus. Ao assim decidir, o juiz
Respondida
A Lei nº 12.037/09 dispõe sobre a identificação criminal do
civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso
LVIII, da Constituição Federal. A legislação assevera
que o civilmente identificado não será submetido a
identificação criminal, salvo nos casos previstos na lei.
Acerca da identificação criminal, assinale a alternativa
correta.
Respondida
Leia os itens seguintes:
I- Em qualquer fase da persecução penal será permitida a
interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas, nos
termos da legislação específica, como meio de obtenção da
prova.
PORQUE
II- Havendo necessidade justificada de manter sigilo sobre a
capacidade investigatória, poderá ser dispensada licitação para
contratação de serviços técnicos especializados, aquisição ou
locação de equipamentos destinados à polícia judiciária para O
rastreamento e obtenção de provas por meio de interceptação
de comunicações telefônicas e telemáticas.
Marque a alternativa correta, de acordo com a Lei n.º 12.850, de
2 de agosto de 2013, e suas alterações:
Respondida
De acordo com a Lei n.º 12.850, de 2 de agosto de 2013, e suas
alterações, se houver indícios de participação de policial no
crime de promover, constituir, financiar ou integrar,
pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa:
Respondida
Em relação à colaboração premiada prevista na Lei n.º 12.850,
de 2 de agosto de 2013, e suas alterações, marque a alternativa
correta:
Respondida
Maria, advogada de João, compareceu à Delegacia de Polícia da Circunscrição XX, e requereu vista do Inquérito Policial nº 123, no qual seu cliente figurava como um dos investigados. O requerimento foi negado pelo delegado de polícia sob o argumento de que a investigação dizia respeito a uma perigosa organização criminosa, o que levou à decretação do sigilo, para que fosse assegurado o êxito das investigações.
A decisão está:
Respondida
Durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, agente policiais procederam à entrevista (oitiva) do investigado, no interior da sua residência, antes que o contato com familiares ou advogado fosse franqueado. A oitiva foi formalmente documentada, por meio de termo, que se limitou a indicar os dados qualificativos do declarante, bem como o conteúdo do que foi informado.
Diante desse cenário, é correto afirmar que:
Respondida
Em determinada ocorrência envolvendo a apreensão de cigarros, ficou consignado no talão de registro de ocorrência policial, a cargo da Polícia Militar, a apreensão de 1.050 maços, ao passo que o auto de apreensão e exibição da Polícia Civil registrou a quantidade de 10.050 maços. A Defesa Técnica, no processo, argumentou com a ocorrência da quebra da cadeia de custódia, a invalidar a persecução penal.
Considerada a hipótese apresentada, é correto afirmar que:
Respondida
Em relação à atividade probatória nos delitos sexuais, é correto afirmar que:
