2022070 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-PA

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Delegado de Polícia
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Inquérito Policial - Noções Gerais

Beltrano, delegado de polícia em Marabá-PA, testemunhou visualmente um roubo tentado contra uma vítima que dirigia seu veículo em uma das avenidas mais movimentadas da municipalidade. O agressor não conseguiu subtrair qualquer bem, pois a vítima acelerou seu automóvel e empreendeu fuga. Não vislumbrando importância no fato, nem visualizando dano à sociedade, Beltrano mantém-se inerte. Considerando a situação hipotética sobre a conduta desse delegado, é correto afirmar que ela

A

fere o princípio da indisponibilidade, uma vez que a autoridade policial não pode determinar o arquivamento do inquérito policial discricionariamente.

B

fere a oficiosidade inerente à função do cargo, vez que, em crimes de ação penal pública incondicionada, como é o roubo, a autoridade policial tem o dever de ofício de proceder à apuração do fato delitivo.

C

assegura a autoritariedade do inquérito policial, pois o procedimento é presidido pelo delegado de polícia, responsável pelo andamento das diligências.

D

assegura a voluntariedade da jurisdição penal, uma vez que a vítima do roubo tentado não procurou a autoridade policial para reclamar do fato criminoso.

E

assegura o sistema inquisitivo de persecução penal, já que a autoridade policial não necessita de impulsão externa para agir e pode, dentro de suas competências funcionais, avaliar a conveniência da instauração de inquérito policial.

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2015043 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RJ

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Analista Judiciário - TI/Negócios
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Procedimento dos Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos (arts. 513 a 518 do CPP)

Nos processos referentes aos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, o prazo concedido para a defesa preliminar, a partir da notificação do acusado, será de

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2015042 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RJ

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Analista Judiciário - TI/Negócios
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Da Liberdade Provisória, com ou sem Fiança (arts. 321 a 350 do CPP)

Em se tratando de fiança, o juiz

A

poderá, em determinadas circunstâncias, reduzi-la até o máximo de 2/3 e aumentá-la em até 1.000 vezes.

B

poderá determinar o perdimento total do valor caucionado em caso de seu quebramento injustificado.

C

deverá julgá-la quebrada quando o acusado praticar nova infração penal, mesmo que culposa.

D

poderá aplicá-la somente como contracautela da prisão em flagrante.

E

poderá arbitrá-la mesmo após o trânsito em julgado da condenação.

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2015041 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RJ

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Analista Judiciário - TI/Negócios
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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

Com relação à ação penal exclusivamente privada, assinale a opção correta.

A

Operando-se a morte do ofendido, não é cabível a sucessão processual.

B

O promotor de justiça não tem legitimidade para aditar a queixa ou intervir nos atos subsequentes do processo.

C

O direito de ação só pode ser exercido pelo ofendido, não sendo cabível a intervenção de representante legal.

D

O ajuizamento da queixa-crime não demanda a presença de advogado dotado de capacidade postulatória.

E

A pessoa jurídica poderá figurar no polo ativo de queixa-crime.

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2014966 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RJ

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Analista Judiciário
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Procedimento dos Crimes da Competência do Tribunal do Júri (arts. 406 a 497 do CPP)

No que se refere à composição do tribunal do júri e do conselho de sentença, é correto afirmar que

A

os jurados excluídos por suspeição serão considerados para a constituição do número legal exigível para a realização da sessão.

B

o tribunal do júri é composto por um juiz togado e vinte e quatro jurados, dos quais sete formarão o conselho de sentença.

C

o jurado deverá ter a idade mínima de 21 anos.

D

é vedado ao mesmo conselho de sentença realizar o julgamento de mais de um processo no mesmo dia.

E

são impedidas de servir no mesmo conselho de sentença pessoas que mantenham união estável, desde que previamente reconhecida por meio de decisão judicial ou administrativa.

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2014936 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RJ

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Analista Judiciário
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Analista Judiciário - Comissário de Justiça
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Analista Judiciário - Execução de Mandados
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Teoria Geral dos Recursos Criminais (disposições gerais sobre recursos)

No âmbito do processo penal, aplica-se a deserção do recurso

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2014935 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RJ

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Analista Judiciário
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Analista Judiciário - Comissário de Justiça
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Analista Judiciário - Execução de Mandados
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Procedimento dos Crimes da Competência do Tribunal do Júri (arts. 406 a 497 do CPP)

Em relação à sentença de pronúncia, assinale a opção correta.

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2014934 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RJ

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Analista Judiciário
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Analista Judiciário - Comissário de Justiça
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Analista Judiciário - Execução de Mandados
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Critério de Fixação de Competência

A competência para aplicação de lei mais benéfica ao réu, quando transitada em julgado a sentença condenatória, será

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2014933 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RJ

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Analista Judiciário
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Analista Judiciário - Comissário de Justiça
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Analista Judiciário - Execução de Mandados
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDa Execução, das Despesas Processuais e Disposições Finais (arts. 84 a 92)

Nos termos da legislação vigente, o sursis processual é a suspensão

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2014770 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RJ

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Analista Judiciário - Serviço Social
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Lei 11.343/2006: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)

Assinale a opção correta a respeito do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD).

A

O SISNAD considera como fundamental a integração das estratégias nacionais e internacionais de prevenção do uso recreativo de entorpecentes e de atenção e reinserção de usuários e dependentes de drogas em comunidades terapêuticas.

B

Constitui objetivo do SISNAD promover a disseminação do conhecimento sobre drogas em todo território nacional.

C

Constitui objetivo do SISNAD capacitar o cidadão para assumir os ônus dos comportamentos de risco decorrentes do uso indevido de drogas.

D

O Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD) é instância superior interina do SISNAD.

E

O SISNAD tem o objetivo de coordenar as ações vinculadas com a repressão do tráfico lídimo.