2253757 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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De acordo com o Código de Processo Penal, com as alterações incluídas pela Lei nº 13.964/2019, assinale a opção correta.

A

Nos casos em que militares figurarem como investigados em inquéritos policiais que digam respeito a missões para a Garantia da Lei e da Ordem, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, o indiciado poderá constituir defensor.

B

As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de oficio ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.

C

Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada semestre, mediante decisão fundamentada, de oficio, sob pena de tornar a prisão ilegal.

D

Se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado obstará a prisão, e o preso, em tal caso, será imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado, para a realização de audiência de custódia.

E

Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de oficio, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

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2253754 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

De acordo com o Código de Processo Penal, sobre audiência de custódia, incluída pela Lei nº 13.964/2019, assinale a opção INCORRETA.

A

Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público.

B

Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato em estado de necessidade, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação.

C

Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso permitido, deverá denegar a liberdade provisória, sem medidas cautelares.

D

A autoridade que deu causa, sem motivação idônea, à não realização da audiência de custódia no prazo de 24 (vinte e quatro) horas responderá administrativa, civil e penalmente pela omissão.

E

Na audiência de custódia, cabe a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, fundamentada pelo juiz.

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2253746 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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No que tange à cadeia de custódia prevista no Código de Processo Penal, assinale a opção correta.

A

Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vitimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o armazenamento.

B

A coleta dos vestígios deverá ser realizada preferencialmente por perito oficial, que dará o encaminhamento necessário para a central de custódia, salvo quando for necessária a realização de exames complementares.

C

É proibida a entrada em locais isolados bem como a remoção de quaisquer vestígios de locais de crime antes da liberação por parte do perito responsável, sendo tipificada como fraude processual a sua realização.

D

Todos os Institutos de Criminalística deverão ter uma central de custódia destinada à guarda e ao controle dos vestígios com gestão desvinculada.

E

Caso a central de custódia não possua espaço ou condições de armazenar determinado material, a autoridade policial ou judiciária deverá solicitar ao Ministério Público depósito do referido material em local diverso.

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2253738 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a opção correta.

A

No caso da recusa, por parte do Ministério Público, em propor acordo de não persecução penal, o investigado poderá interpor recurso ao juiz no prazo de 5 dias.

B

Acordo de não persecução penal se aplica quando for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei.

C

Acordo de não persecução penal se aplica quando o agente for beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo.

D

Acordo de não persecução penal se aplica nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor.

E

O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado também poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo.

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2127874 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-SC

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Técnico Judiciário - Auxiliar
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Da Prisão Preventiva (arts. 311 a 316 do CPP)

Acerca da prisão em flagrante e da prisão preventiva:

A

a prisão preventiva é cabível nos casos de furto simples, ainda que o acusado seja primário e de bons antecedentes.

B

a decretação da prisão preventiva será obrigatória nos casos de roubo seguido de morte.

C

a prisão preventiva, quando decretada pelo Delegado de Polícia, poderá ter sua duração de, no máximo, 30 dias, improrrogáveis.

D

denomina-se flagrante impróprio quando o agente é perseguido, logo após os fatos, por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser ele o autor do delito.

E

todo cidadão tem o dever legal de prender quem quer que esteja em flagrante delito.

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2115495 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-SC

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Técnico Judiciário - Auxiliar
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RecursosRecursos criminais em espécieRecurso em sentido estrito

Caberá recurso em sentido estrito da decisão, despacho ou sentença que

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2115494 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-SC

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Técnico Judiciário - Auxiliar
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Da Apelação (arts. 593 a 603 do CPP)

Interposta apelação, o prazo para oferecimento das razões recursais em caso de condenação pelo crime de receptação qualificada será de

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2115493 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-SC

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Técnico Judiciário - Auxiliar
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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

Sobre a ação penal, de acordo com o Código de Processo Penal,

A

o inquérito policial é indispensável para a propositura da ação penal pública incondicionada.

B

na ação penal pública condicionada à representação, sendo esta ato personalíssimo do ofendido, a sua morte acarreta a automática extinção da punibilidade do acusado.

C

se o querelante deixar de promover seu andamento durante 15 dias seguidos, a ação penal privada restará perempta.

D

a queixa, ainda quando a ação for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subsequentes do processo.

E

o ofendido decairá no direito de queixa ou representação se não o exercer dentro do prazo de 6 meses, contados do dia do cometimento do fato delituoso.

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2111547 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MS

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Notário e Registrador - Provimento
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)

Sobre a resposta do réu, de acordo com a disciplina da Lei nº 9.099/95, no âmbito do procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar que:

A

Será apresentada oralmente ou por escrito pelo defensor, após a oitiva formal da vítima na audiência de instrução.

B

Será admitida a reconvenção para formular pedido de indenização por danos morais decorrentes de abuso de autoridade de agente estatal.

C

Será apresentada oralmente pelo defensor no início da audiência de instrução e julgamento, antes da decisão sobre o recebimento da denúncia.

D

Comparecendo a vítima na audiência preliminar, o autor do fato deverá apresentar todas as razões de fato e de direito que pretender alegar em sua defesa, sob pena de preclusão.