O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 4/2/2022 a 11/2/2022, apreciou as Ações Diretas de Inconstitucionalidade n.º 4.109 e n.º 3.360, para dar ao art. 1.º da Lei n.º 7.960/1989, que dispõe sobre prisão temporária, interpretação conforme a Constituição Federal de 1988. Nesse âmbito, foi fixado o entendimento de que a decretação de prisão temporária se autoriza quando, cumulativamente,

I for imprescindível para as investigações do inquérito policial (periculum libertatis), assim constatado a partir de elementos concretos, e não por meras conjecturas, vedada a sua utilização como prisão para averiguações, sob pena de violação ao direito à não autoincriminação, ou quando fundada no mero fato de o representado não possuir residência fixa.

II houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado nos crimes previstos no inc. III do art. 1.º da Lei n.º 7.960/1989 (fumus comissi delicti), vedada a analogia ou a interpretação extensiva do rol previsto em tal dispositivo.

III for justificada em fatos novos ou contemporâneos que fundamentem a medida.

IV for adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado.

V não for suficiente a imposição de medidas cautelares diversas, previstas nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Penal.

Assinale a opção correta.

O Delegado de Polícia João Maria de Sá constrange, sob pena de prisão, o advogado Manuel Olegário a depor sobre fatos confidenciais para a apuração de suposto ilícito cometido por um cliente seu. O Dr. Manuel Olegário se recusa e noticia ao Ministério Público quanto a ocorrência de crime de abuso de autoridade e o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal. Insatisfeito, resta ao Dr. Manuel Olegário:

Um agente da Guarda Municipal, conveniada com a Brigada Militar, atendeu a uma situação de ocorrência policial, em que se constatou tratar-se de uma infração penal de menor potencial ofensivo. Qual deve ser o procedimento desse Guarda, de acordo com o disposto na legislação referente a esse tipo de infração?

Dó e Ré frequentam um grupo de pessoas onde é comum a utilização de drogas que eles consideram recreativas, mas são consideradas ilícitas. Nos termos da Lei nº 11.343/2006, oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento para juntos a consumirem tem pena de:

P. adquire pequena quantidade de droga ilícita para consumo pessoal, sendo surpreendido numa rua do bairro onde morava pela autoridade policial. Nos termos da Lei nº 11.343/2006, quem adquirir, para consumo pessoal, drogas sem autorização será submetido à seguinte pena:

Ambroise Chaptell é magistrado, sendo lotado na Vara Criminal do município TAL. Presidindo um processo, recebe petição postulando a produção de determinada prova que seria necessária para o deslinde dos fatos. Nos termos do Código de Processo Penal, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício determinar, no curso da instrução, a realização de diligências para dirimir dúvidas sobre:

David Maine requereu o reconhecimento de indivíduo acusado de cometer crime de roubo e que foi incluído na investigação do inquérito policial por diligências realizadas pela polícia judiciária. Nos termos do Código de Processo Penal, a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la. Do ato de reconhecimento lavrar-se-á:

Nos termos do Código de Processo Penal, após receber o auto de prisão em flagrante no prazo máximo de até vinte e quatro horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de:

Jenny Air é Delegada vinculada à Polícia Civil do Estado JK e tem ciência de fato delituoso ocorrido no âmbito da circunscrição territorial onde exerce suas funções. Nos termos do Código de Processo Penal, a autoridade policial deverá dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas até a chegada dos:

Clóvis Riquelme é advogado de J.R., acusado de ter cometido vários crimes. Ao examinar a situação do seu cliente, verifica que a acusação teve por base provas produzidas em outro processo cujos acusados seriam diversos dos que figuram como co-reús de Clóvis. Analisando o processo originário, verifica que houve decisão considerando ilícitas as provas produzidas e que foram a base da acusação contra seu cliente Clóvis. Nos termos do Código de Processo Penal, a inadmissibilidade das provas ilícitas pode decorrer da teoria dos: