2363275 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Céu Azul-PR

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Psicólogo
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Lei 11.343/2006: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)

No ano de 2019, houve mudanças na aprovação da Política Nacional sobre Drogas por meio do Decreto nº 9.761/2019 e, ainda, na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas). Assinale a alternativa que apresenta um dos pressupostos da política Nacional sobre Drogas.

A

Garantir o direito à assistência intersetorial, interdisciplinar e transversal, a partir da visão holística do ser humano, com tratamento, acolhimento, acompanhamento e outros serviços, às pessoas com problemas decorrentes do uso, do uso indevido ou da dependência do álcool e de outras drogas.

B

As ações, os programas, os projetos, as atividades de atenção, o cuidado, a assistência, a prevenção, o tratamento, o acolhimento, o apoio, a mútua ajuda, a reinserção social, os estudos, a pesquisa, a avaliação, as formações e as capacitações objetivarão que as pessoas usuárias e dependentes realizem a redução de danos, substituindo por uma outra droga menos danosa, ainda que ilícita.

C

Incentivar pesquisas científicas para conhecer os possíveis benefícios de algumas drogas e torná-las lícitas.

D

O plantio e o cultivo particular, ainda que não autorizados pela União, de plantas e drogas ilícitas, tais como a cannabis, serão admitidos no território nacional para uso de fins de tratamentos médicos, nos termos do Decreto nº 9.761/2019.

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2360757 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Guarda Municipal
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Da Prisão em Flagrante (arts. 301 a 310 do CPP)

Sobre o tema “prisão em flagrante”, é correto afirmar que

A

nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito somente após cessar a permanência.

B

a falta de testemunhas da infração impede o auto de prisão em flagrante.

C

não havendo autoridade no lugar em que se tiver efetuado a prisão, o preso será colocado imediatamente em liberdade.

D

no primeiro dia útil após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para o Ministério Público.

E

na falta ou no impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará o auto, depois de prestado o compromisso legal.

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2310122 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Campo Largo-PR

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Guarda Municipal
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Lei 11.343/2006: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)

Analise as afirmativas e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso no que se refere à Lei 11.343/06 (Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas-SISNAD):

( ) Todos os crimes previstos nesta lei são de competência da Justiça Federal.

( ) O produto da alienação dos bens apreendidos ou confiscados será revertido integralmente ao Funad.

( ) A autorização judicial de uso de bens deverá conter a descrição do bem e a respectiva avaliação e indicar o órgão responsável por sua utilização.

( ) Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem, pena - detenção, de seis meses a um ano, e pagamento de dias multa.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

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2308318 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-SC

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Técnico Judiciário - Auxiliar
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O Juiz estará impedido de atuar no processo se

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2308302 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-SC

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Psicólogo
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Lei 11.343/2006: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)

De acordo com a Lei nº 13.840/2019, entende-se por Sisnad o conjunto ordenado de princípios, regras, critérios e recursos materiais e humanos que envolvem as políticas, planos, programas, ações e

A

projetos sobre drogas, e a internação de dependentes de drogas somente será realizada em unidades de saúde ou hospitais gerais, dotados de equipes multidisciplinares.

B

intervenções sobre criminalidade, e a institucionalização do infrator da lei somente será realizada em unidades de reabilitação, dotadas de equipes com capacitação específica.

C

prevenções em saúde pública, e a internação de indivíduos enfermos somente será realizada em unidades de saúde ou hospitais gerais, dotados de equipes ambulatoriais voltadas ao pronto acolhimento.

D

avaliações em saúde mental, e a internação de indivíduos mentalmente transtornados somente será realizada em unidades de saúde ou hospitais gerais, dotados de equipes que contem com serviços de Psicologia e Psiquiatria.

E

normatizações em saúde da família, e o acompanhamento do grupo familiar somente será realizado por unidades de saúde ou hospitais gerais, dotados de equipes autorizadas a realizar visitas domiciliares.

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2254025 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Serviço Social
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Lei 11.343/2006: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)

Com base na Lei nº 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad, coloque V (verdadeiro ou F (falso) nas afirmativas abaixo, assinalando, a seguir, a opção correta.

( ) A organização do Sisnad assegura a orientação central e a execução descentralizada das atividades realizadas em seu âmbito, nas esferas federal distrital, estadual e municipal.

( ) Constituem atividades de reinserção social do usuário ou do dependente de drogas e respectivos familiares aquelas direcionadas para sua integração ou reintegração em redes sociais.

( ) A Semana Nacional de Política sobre Drogas é comemorada anualmente, na quarta semana de julho.

( ) A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

( ) A internação voluntária deve ser realizada após a formalização da decisão por médico responsável.

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2253757 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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De acordo com o Código de Processo Penal, com as alterações incluídas pela Lei nº 13.964/2019, assinale a opção correta.

A

Nos casos em que militares figurarem como investigados em inquéritos policiais que digam respeito a missões para a Garantia da Lei e da Ordem, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, o indiciado poderá constituir defensor.

B

As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de oficio ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.

C

Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada semestre, mediante decisão fundamentada, de oficio, sob pena de tornar a prisão ilegal.

D

Se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado obstará a prisão, e o preso, em tal caso, será imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado, para a realização de audiência de custódia.

E

Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de oficio, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

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2253754 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

De acordo com o Código de Processo Penal, sobre audiência de custódia, incluída pela Lei nº 13.964/2019, assinale a opção INCORRETA.

A

Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público.

B

Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato em estado de necessidade, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação.

C

Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso permitido, deverá denegar a liberdade provisória, sem medidas cautelares.

D

A autoridade que deu causa, sem motivação idônea, à não realização da audiência de custódia no prazo de 24 (vinte e quatro) horas responderá administrativa, civil e penalmente pela omissão.

E

Na audiência de custódia, cabe a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, fundamentada pelo juiz.

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2253746 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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No que tange à cadeia de custódia prevista no Código de Processo Penal, assinale a opção correta.

A

Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vitimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o armazenamento.

B

A coleta dos vestígios deverá ser realizada preferencialmente por perito oficial, que dará o encaminhamento necessário para a central de custódia, salvo quando for necessária a realização de exames complementares.

C

É proibida a entrada em locais isolados bem como a remoção de quaisquer vestígios de locais de crime antes da liberação por parte do perito responsável, sendo tipificada como fraude processual a sua realização.

D

Todos os Institutos de Criminalística deverão ter uma central de custódia destinada à guarda e ao controle dos vestígios com gestão desvinculada.

E

Caso a central de custódia não possua espaço ou condições de armazenar determinado material, a autoridade policial ou judiciária deverá solicitar ao Ministério Público depósito do referido material em local diverso.

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2253738 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a opção correta.

A

No caso da recusa, por parte do Ministério Público, em propor acordo de não persecução penal, o investigado poderá interpor recurso ao juiz no prazo de 5 dias.

B

Acordo de não persecução penal se aplica quando for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei.

C

Acordo de não persecução penal se aplica quando o agente for beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo.

D

Acordo de não persecução penal se aplica nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor.

E

O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado também poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo.