1933595 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IADES
Orgão: PM-PA

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Soldado - Masculino
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Lei 7.960/1989: Prisão Temporária

Quanto à prisão temporária, assinale a alternativa correta.

A

O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de até 72 horas, contadas a partir da data da suposta infração investigada.

B

A prisão temporária poderá, excepcionalmente e diante da gravidade do caso, ser executada independentemente da expedição de mandado judicial.

C

Por expressa disposição legal, os presos temporários deverão permanecer, obrigatoriamente, separados dos demais detentos.

D

Exclui-se o dia do cumprimento do mandado de prisão no cômputo do prazo de prisão temporária.

E

A decretação da prisão temporária pelo juiz competente pressupõe, sempre, pelo menos o recebimento da denúncia contra o acusado.

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1933087 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Direito
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Das Testemunhas (arts. 202 a 225 do CPP)

Com relação às provas testemunhais previstas no Código de Processo Penal, é correto afirmar:

A

se o juiz verificar que a presença do réu poderá causar humilhação à testemunha, fará a inquirição por videoconferência e, somente na impossibilidade dessa forma, determinará a retirada do réu, prosseguindo na inquirição, com a presença do seu defensor.

B

a testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor, sendo que, na hipótese de ser o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, autoriza-se a apresentação do depoimento por escrito.

C

as perguntas das partes serão requeridas ao juiz, que as formulará à testemunha. O juiz não poderá recusar as perguntas da parte, salvo se não tiverem relação com o processo ou importarem repetição de outra já respondida. A adoção de tais medidas previstas deverá constar do termo, assim como os motivos que a determinaram.

D

o juiz, após ouvir o Ministério Público e a Defesa, poderá impor à testemunha faltosa prisão de até 15 dias, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência, e condená-la ao pagamento das custas da diligência.

E

o juiz, após ouvir o Ministério Público e a Defesa, poderá excepcionalmente autorizar a testemunha a trazer o seu depoimento previamente elaborado por escrito, devendo- se, obrigatoriamente, se fazer a leitura em audiência. A adoção de tal medida prevista deverá constar do termo, assim como os motivos que a determinaram.

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1933019 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Campo Bom-RS

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Guarda Municipal
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDisposições Gerais (arts. 60 a 62)

Um Guarda Municipal foi solicitado por uma pessoa para atender à ocorrência de um fato que se caracteriza como uma infração de menor potencial ofensivo. No Juizado Especial Criminal, o processo será orientado por quais critérios?

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1932585 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CONSULPAM
Orgão: Câm. Japeri-RJ

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Guarda Legislativo
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Lei 11.343/2006: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)

Sobre o procedimento penal disposto na Lei das Drogas, assinale a alternativa CORRETA.

A

Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do Ministério Público, em 24 (vinte e quatro) horas.

B

Recebida cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo de 15 (quinze) dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.

C

A destruição das drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.

D

O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 60 (sessenta) dias, quando solto.

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1932275 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IADES
Orgão: PM-PA

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Aluno-Oficial
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Em uma demanda em tramitação no Juizado Especial Cível, envolvendo relação de consumo, após a audiência de instrução ter sido realizada, o juiz profere sentença condenando uma empresa a restituir R$ 1mil ao consumidor. Caso a empresa não concorde com a sentença, que recurso ela deve interpor?

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1931974 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Campo Bom-RS

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Guarda Municipal
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Lei 11.343/2006: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)

Um Guarda Municipal verificou que determinada pessoa estava servindo de informante para outras pessoas que estavam vendendo drogas ilícitas em um ponto denominado de “Boca de fumo dos X”, servindo como “olheiro” sobre a ação policial. O Guarda Municipal, então, a prendeu e a conduziu até a Delegacia. Em relação ao crime cometido por essa pessoa, é correto afirmar que:

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1931782 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CONSULPAM
Orgão: Câm. Japeri-RJ

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Guarda Legislativo
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Lei 11.343/2006: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)

Acerca da instrução criminal na Lei de Drogas, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 ( dez) dias.

B

Apresentada a defesa, o juiz decidirá em 5 (cinco) dias.

C

Recebida a denúncia, o juiz designará dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, ordenará a citação pessoal do acusado, a intimação do Ministério Público, do assistente, se for o caso, e requisitará os laudos periciais.

D

Na audiência de instrução e julgamento, após o interrogatório do acusado e a inquirição das testemunhas, será dada a palavra, sucessivamente, ao representante do Ministério Público e ao defensor do acusado, para sustentação oral, pelo prazo de 30 (trinta) minutos para cada um, prorrogável por mais 15 (quinze), a critério do juiz.

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1930860 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IADES
Orgão: PM-PA

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Aluno-Oficial
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDa Fase Preliminar (arts. 69 a 76)

Em relação ao procedimento previsto na Lei nº 9.099/1995 acerca de juizados especiais criminais, levando em consideração a fase preliminar do procedimento, suponha que o autor do fato e a vítima consigam estabelecer um diálogo e decidam realizar a composição civil dos danos. Considerando as disposições dessa lei, quanto à composição civil dos danos, assinale a alternativa correta.

A

O referido instituto, em qualquer caso, encerra o procedimento criminal na sua totalidade, impedindo a sequência da instrução criminal.

B

A audiência preliminar do procedimento em que for realizada eventual composição civil dos danos será, obrigatoriamente, presidida apenas por juiz togado.

C

A eventual representação criminal do ofendido, caso seja necessária, somente poderá ser dada até o momento anterior ao da composição civil dos danos.

D

Caso a composição civil dos danos ocorra, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

E

A composição civil dos danos prescinde de homologação judicial para produzir efeitos.

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1930837 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CONSULPAM
Orgão: Câm. Japeri-RJ

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Guarda Legislativo
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Jurisprudência

Ainda conforme a Lei das Drogas, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os gestores e entidades que recebam recursos públicos para execução das políticas sobre drogas deverão garantir o acesso às suas instalações, à documentação e a todos os elementos necessários à efetiva fiscalização pelos órgãos competentes.

B

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar estímulos fiscais e outros, destinados apenas às pessoas jurídicas que colaborem na prevenção do uso indevido de drogas, atenção e reinserção social de usuários e dependentes e na repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas.

C

Os crimes praticados nos Municípios que sejam sede de vara federal serão processados e julgados na vara federal da circunscrição respectiva.

D

Todas as alternativas estão corretas.

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1243451 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFAC
Orgão: UFAC

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Assistente Social
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Lei 11.343/2006: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)

Sobre os pressupostos da Política Nacional sobre Drogas (PNAD), assinale a opção incorreta:

A

Reconhecer as diferenças entre o usuário, o dependente e o traficante de drogas e tratá-los de forma diferenciada;

B

O plantio, o cultivo, a importação e a exportação, não autorizados pela União, de plantas de drogas ilícitas, tais como a cannabis, não serão admitidos no território nacional;

C

tratar sem discriminação as pessoas usuárias ou dependentes de drogas lícitas ou ilícitas;

D

Conscientizar o usuário e a sociedade de que o uso de drogas ilícitas financia atividades e organizações criminosas, cuja principal fonte de recursos financeiros é o narcotráfico;

E

A orientação central da Política Nacional sobre Drogas considera aspectos legais, culturais e científicos, especialmente, a posição minoritariamente contrária da população brasileira quanto às iniciativas de legalização de drogas.