não é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queixa, ou não resuma os fatos em que se baseia.

C

não é nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa.

D

é absoluta a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.

E

não é nulo o julgamento ulterior pelo júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo.

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1109465 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-AL

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Juiz Substituto
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Jurisdição e CompetênciaCompetência 4Fixação da Competência CriminalCompetência em razão da matériaCompetência criminal da Justiça Estadual
Meios Autônomos de Impugnação
Competência no Processo Penal
Causas de modificação da competência: conexão e continência
Mandado de Segurança no Processo Penal

Em matéria de competência,

A

cabe à Justiça Estadual do local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o respectivo crime de tráfico.

B

cabe à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que indígena figure como vítima, mas não quando a ele for atribuída a autoria da infração.

C

a conexão determina a reunião dos processos, ainda que um deles já tenha sido julgado.

D

cabe ao Tribunal de Justiça do Estado processar e julgar o mandado de segurança contra ato do juizado especial.

E

fica firmada em razão da entidade ou órgão ao qual apresentado o documento público falso, independentemente da qualificação do órgão expedidor.

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1109464 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-AL

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Juiz Substituto
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Meios Autônomos de Impugnação
Habeas Corpus no Processo Penal

Cabível habeas corpus quando

A

o processo for manifestamente nulo, mas não para o reconhecimento de extinção da punibilidade do paciente.

B

não houver justa causa para o inquérito policial, mas não quando já extinta a pena privativa de liberdade.

C

relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada, mas não quando já proferida decisão condenatória exclusivamente a pena de multa.

D

imposta pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.

E

não for admitida a prestação de fiança e quando seu objeto consistir em resolução sobre o ônus das custas.

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1109463 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-AL

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Juiz Substituto
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Recursos Criminais
Apelação no Processo Penal

No julgamento da apelação, o Tribunal

A

pode proceder a nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida explícita ou implicitamente na denúncia ou queixa.

B

não fica adstrito aos fundamentos da sua interposição, ainda que se trate de recurso contra decisões do Júri.

C

pode impor medida de segurança, ainda que só o réu tenha recorrido, desde que o tempo de sua duração não ultrapasse o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.

D

deve determinar a prévia intimação do réu para constituir outro defensor, se aquele que o representava com exclusividade manifestar renúncia nos autos, ainda que já apresentadas as razões recursais.

E

não pode acolher, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, dispensada, porém, prévia intimação do defensor ou publicação da pauta.

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1109462 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-AL

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Juiz Substituto
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Processo e procedimentoProcedimentos EspeciaisProcedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri
Procedimento Penal

Ao final da primeira fase do procedimento do júri,

A

o Juiz, ao pronunciar o réu, não pode reconhecer em seu favor a existência de causa especial de diminuição da pena.

B

o Juiz deve sempre absolver o acusado desde logo no caso de inimputabilidade decorrente de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado.

C

não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o Juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado, mas sempre será possível a formulação de nova denúncia ou queixa se houver prova nova.

D

quando o Juiz se convencer da existência de crime diverso, em discordância com a acusação, deve sentenciar o feito, independentemente da natureza da infração reconhecida.

E

o Juiz deve impronunciar o réu se ficar comprovado não ser ele autor ou partícipe do fato.

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1109461 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-AL

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Juiz Substituto
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Procedimento Penal
Procedimento comum ordinário

No procedimento comum,

A

o Juiz, se não rejeitar liminarmente a denúncia ou a queixa, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de dez dias, se ordinário, ou de cinco, se sumário.

B

produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução e, realizada a diligência determinada, as partes apresentarão, no prazo sucessivo de cinco dias, suas alegações finais, por memorial, e, no prazo de dez dias, o Juiz proferirá a sentença.

C

apresentada ou não a resposta no prazo legal, o Juiz, de imediato, ratificando o recebimento da denúncia ou da queixa, designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente.

D

a audiência de instrução e julgamento deve ser realizada no prazo máximo de noventa dias, se ordinário, ou sessenta dias, se sumário, procedendo-se à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado as ouvidas por carta precatória, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado.

E

a acusação e a defesa poderão arrolar até oito testemunhas, se ordinário o procedimento, não se compreendendo nesse número as que não prestem compromisso e as referidas, defeso ao Juiz, por expressa previsão legal, ouvir aquela que a parte houver manifestado desistência de inquirição.

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1108452 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBADE
Orgão: PM-RJ

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Aluno-Oficial
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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

Renomado médico especialista em inseminação artificial, ao atender suas pacientes em seu consultório, no período entre 02/01/2017 e 01/12/2017, praticou violação sexual mediante fraude contra 15 (quinze) mulheres, todas maiores de 18 anos e livres de qualquer vulnerabilidade. Em 02/01/2019, um repórter noticiou os fatos em seu programa de televisão, o que ganhou enorme repercussão nacional e internacional. Em razão disso, todas as vítimas do médico se sentiram encorajadas e procuraram a delegacia de polícia com atribuição, oportunidade em que requereram ao delegado de polícia titular da unidade e instauração de inquérito policial para investigar os fatos. Sobre a situação apresentada, o delegado de polícia titular da unidade deverá:

A

indeferir todos os requerimentos formulados pelas vítimas e não instaurar inquérito policial, vez que a punibilidade do médico está extinta pela prescrição face à ausência da propositura de queixa-crime no prazo legal.

B

deferir os requerimentos formulados pelas vítimas e instaurar inquérito policial, pois se trata de crime de ação penal privada.

C

deferir os requerimentos formulados e instaurar inquérito policial, desde que as vítimas exerçam o direito de representação, pois se trata de crime de ação penal pública condicionada.

D

deferir os requerimentos formulados pelas vítimas e instaurar inquérito policial, uma vez que se trata de crime de ação penal pública incondicionada.

E

indeferir todos os requerimentos formulados pelas vítimas e não instaurar inquérito policial, vez que a punibilidade do médico está extinta pela decadência face à ausência de representação no prazo legal.

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1106540 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor Substituto
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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão em Flagrante
Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa liberdade provisória, com ou sem fiança
Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão Preventiva
Das Citações e Intimações
Citação no Processo Penal
Prisão domiciliar

Sobre a prisão, medidas cautelares diversas da prisão, fiança e procedimento em geral, nos termos do Código de Processo Penal, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa incorreta:

A

O juiz pode substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar quando se tratar de mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.

B

Pode ser imposta medida cautelar cumulativamente com a fiança e o descumprimento daquela pode gerar o quebramento desta.

C

Se o autor do fato criminoso, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor da prisão em flagrante poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade local, que, depois de lavrado, se for o caso, o auto de flagrante, providenciará para a remoção do preso.

D

A expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal e, assim, findo o prazo marcado, poderá realizar-se o julgamento, mas, a todo tempo, a precatória, uma vez devolvida, será junta aos autos.

E

Se o acusado, citado por edital ou por hora certa, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional.

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1106539 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor Substituto
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Notícia-crime e instauração
Procedimentos Alternativos de Investigação Criminal
Investigação Criminal Promovida pelo Ministério Público

Sobre o inquérito policial, controle externo da atividade policial e poder investigatório do Ministério Público, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa incorreta:

A

O inquérito policial pode ser instaurado de ofício, por requisição do Ministério Público e a requerimento do ofendido em casos de crime de ação penal pública incondicionada.

B

O membro do “Parquet”, com atuação na área de investigação criminal, pode avocar a presidência do inquérito policial, em sede de controle difuso da atividade policial.

C

No exercício do controle externo da atividade policial, o membro do “Parquet”, pode requisitar informações, a serem prestadas pela autoridade, acerca de inquérito policial não concluído no prazo legal, bem assim requisitar sua imediata remessa ao Ministério Público ou Poder Judiciário, no estado em que se encontre.

D

O membro do Ministério Público pode encaminhar peças de informação em seu poder diretamente ao Juizado Especial Criminal, caso a infração seja de menor potencial ofensivo.

E

No inquérito policial, a autoridade policial assegurará o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade e, no procedimento investigatório criminal, os atos e peças, em regra, são públicos.